1360 código civil

1. O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo “não está sujeito a renovação automática” e “não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo previsto no presente Regime” – cfr. artºs 104º nº 2 e 92º nº 2 do RCTFP, Lei 58/2009 de 11.09. 2. A renovação do contrato a termo certo celebrado com entidade empregadora pública carece

I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

... a este bem o regime previsto no artº 1726° do Código Civil. VII) - Verificando-se que a prestação dos bens comuns do casal é superior à prestação dos bens próprios do outro cônjuge, na contribuição para a aquisição/construção da casa, deve esta ser considerada como bem comum – ou seja, o imóvel deve revestir a natureza da prestação de maior valor nos termos do nº. 1 do artº. 1726º do Código Civil, devendo o proprietário do terreno ser...

... valorado pelo Tribunal (cfr. art. 358º/4 do C.Civil). VIII – Por força do disposto no nº2 do art. 353º do C.Civil, em caso de litisconsórcio necessário, a confissão só é eficaz (tem força probatória plena) se for feita por todos os litisconsortes.

... viver da vítima, a sua idade, a saúde, o estado civil, os projectos de vida e as concretizações do preenchimento da existência no dia-a-dia, designadamente a sua situação profissional e sócio-económica. V - No caso, o pai da vítima mortal, menor de idade, contribuiu para o resultado morte ao expor o seu filho a uma situação perigosa (o furto de bens), na sequência da prática por este de um ilícito violador do direito de propriedade alheia e de

... , ao abrigo do disposto no art. 1433º, nº 6 do C. Civil, poderá requerer a citação de todos os réus apenas na pessoa do administrador ou o representante especial. 3 – Caso tenha sido demandada a administração do condomínio em nome próprio, o A. não se pode socorrer do incidente de intervenção de terceiros para fazer intervir na ação os condóminos uma vez que aquela não se encontra numa posição igual à do réu, sendo antes um caso de demanda de...

O crime de violência doméstica pune as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam num exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc. do outro, caracterizando-se esse maltrato,

1. A servidão cria um direito em benefício do prédio dominante e um encargo sobre o prédio serviente. O valor daquele direito determina-se pela maior estimativa dos cómodos a que der lugar; assim, para a fixação do valor do direito de servidão, há-de atender-se ao proveito ou comodidade que para o prédio dominante representa a existência da servidão, computando-se tal proveito ou comodidade. 2....

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. DUPLA CONFORME. REJEIÇÃO PARCIAL. MEDIDA DA PENA. PENA PARCELAR. PENA ÚNICA

... º, n.º 2, al. a), do CPC, pois a norma processual civil não tem aplicação em processo penal. II - E o presente recurso também soçobraria por razões de ordem material, pois sempre se estaria perante uma situação que, em concreto, não conduziria à afirmação de violação de caso julgado formal, a qual quedaria materialmente por justificar. Pois a decisão que o acórdão da Relação confirmou respeita a um despacho do juiz de instrução, proferido em...

I - O depoimento de parte constituiu uma confissão com natureza indivisível. II - A procedência da acção pauliana, no caso de uma transação oneroso, implica a alegação e prova de que o adquirente também agiu com má fé. III - Essa má fé pode derivar de uma conduta dolosa ou gravemente negligente, mas exige, sempre, pelo menos, o conhecimento da existência do crédito anterior do impugnante, sem o...

... ter como efeito a aplicação do artigo 311.º do C.Civil, com a consideração do prazo ordinário de prescrição de 20 anos. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Mais importante que a qualificação jurídica que à pretensão seja dada pelo autor, deve atender-se antes ao efeito prático que com a demanda pretende alcançar, que é afinal o que releva para determinar o conteúdo da decisão final e aferir das excepções de litispendência e de caso julgado.

I - A obrigação de restituir ancorada no enriquecimento sem causa ou locupletamento à coisa alheia apenas nasce quando ocorre a verificação cumulativa dos seguintes três requisitos: 1.º Tem de existir um enriquecimento, que consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, que tanto pode constituir um aumento do ativo patrimonial como uma diminuição do passivo, com origem num negócio...

I – A violação de normas públicas regulamentares previstas no RGEU, por si só ou em si mesma, não atribui um direito subjetivo, mesmo que demonstrem uma ilicitude, pois sempre será necessário, para que o demandante, vizinho de quem construiu em violação daquele Regulamento, impeça ou modifique determinada construção ou venha a ser indemnizado, que demonstre os factos que preenchem as previsões do

I - Nos termos do n.º 2 do art. 114.º do RGIT, conjugado com os n.ºs 1 e 5, alínea f), do mesmo artigo, à falta de entrega, total ou parcial, ainda que por período inferior a 90 dias, da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do imposto devido a final, incluindo as situações de pagamento especial por conta, quando imputável a título de negligência, «será aplicável coima...

I - Do preceituado no art. 115.º, n.º 1, do CPA não resulta que o responsável pelo procedimento tenha de aceitar a produção de prova requerida pelo interessado - que, no caso, viu a sua anterior classificação baixar de " Muito Bom" para "Bom" - designadamente quando esta não possa pôr em causa a razão de ser da decisão. Conforme resulta do art. 18.º, n.º 7, do RIJ justificam-se realizar as diligên

Reconhecida, e aceite, expressamente, a competência própria do TCIC para a realização dos pertinentes actos jurisdicionais até à eventual remessa do processo para julgamento, pelo despacho de 26/09/2012, exarado a fls. 81/83, e não havendo sido jurídico-processualmente impugnado, fez-se caso-julgado-formal, intraprocessualmente vinculativo.

I - A norma do art. 400.º, n.º 1, al. c), CPP, ao vedar o acesso ao STJ – segundo grau de recurso e terceiro de jurisdição – não padece de inconstitucionalidade. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando, lido o texto da decisão recorrida se constata que na factualidade provada faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, impossibilitam pela sua ausênc

1 – A dispensa do depósito do preço analisa-se numa compensação que extingue a obrigação de pagamento do preço e que se torna definitiva com a verificação e graduação dos créditos nos termos previstos. 2 – A cessão de créditos ocorrida depois da dispensa e depois de esta compensação se ter tornado definitiva não opera a transmissão da parte do crédito extinta por compensação, apenas transmitindo...

... vantagens, atualmente previsto no artigo 111º do Código Penal, não tem natureza penal – não constituindo, nomeadamente, uma pena acessória, nem um qualquer efeito da pena – pelo que a declaração de extinção, por efeito de prescrição, do procedimento criminal relativamente a determinados crimes não interfere com a declaração de perda de vantagens, quando se comprove que as coisas, direitos ou vantagens foram adquiridos através de facto ilícito...

I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

1)–A apreensão, em processo penal, de correio electrónico (e-mails), obedece ao figurino constante da Lei do Cibercrime (Lei 109/2009 de 15 de Setembro); 2)–Tal como a correspondência em papel, a correspondência digital segue regimes de apreensão diferentes consoante a mesma ainda não haja sido remetida, tenha sido remetida e esteja em trânsito, haja sido recebido e não lida ou haja sido...

A autoridade de caso julgado resultante do trânsito em julgado da sentença proferida num primeiro processo só poderia ser invocada num segundo processo se estivesse preenchido o requisito da identidade subjectiva.

... crime de peculato, p. e p. pelo art.º 375.º do Código Penal. III - Uma cooperativa que faça parte do sector comunitário e social (ou autogestionário), onde se integra o sector cooperativo, está excluída da área de tutela da incriminação do art.º 234.º do Código Penal.