Acórdão nº 9731198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART331 N1 N2 ART1221 N1 ART1222 ART1223 ART1224 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/06/25 IN CJ T3 ANOXII PAG212. AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ T3 ANOI PAG157. AC RP PROC9450475 DE 1994/10/27.

Sumário: I - O reconhecimento do direito do autor, como forma de impedir a caducidade, não é um qualquer reconhecimento, mas antes um reconhecimento concreto, preciso, sem ambiguidades, ou seja, um reconhecimento que torna o direito certo. II - O artigo 1221 n.1 do Código...

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