Acórdão nº 0003711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1218 N1 N2 N5 ART1220 N1 ART1221 N1 ART1222 N1.

Sumário: A falta de verificação da obra, nos termos e prazos legais, equivale à sua aceitação, o que, somado, à falta de denúncia dos defeitos no prazo de 30 dias após a sua constatação, impede o dono da obra de exercer os direitos previstos nos artigos 1221 e 1222 do Código...

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