Acórdão nº 079988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução12 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1221.

Sumário : De acordo com o artigo 1221 do Codigo Civil, sendo os defeitos suprimiveis, o dono da obra tem o direito de exigir aos empreiteiros a sua eliminação.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT