Acórdão nº 9631003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART315 N1. CCIV66 ART1218 N5 ART1220 N1 ART1221 ART1222 ART1224 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/14 IN BMJ N291 PAG415.

Sumário: I - O valor processual considera-se definitivamente fixado quando as partes nele acordarem, expressa ou tacitamente, e o juiz, findos os articulados, nada tiver decidido em conformidade com o disposto no artigo 315 n.1 do Código de Processo Civil. II - A resposta negativa a um quesito apenas revela que ele se não provou, não se podendo concluir ter-se provado o facto contrário. III - A falta de verificação, antes de aceitar a obra, de que ela se encontrava nas condições convencionadas e sem vícios, importa aceitação da obra. IV - A falta de denúncia ao empreiteiro de...

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