Acórdão nº 9750405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução17 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART570 ART762 N2 ART1207 ART1218 ART1221 ART1222.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/01/26 IN CJ T1 ANOXXI PAG202. AC RP DE 1978/05/11 IN CJ T3 ANOIII PAG841. AC RE DE 1988/04/21 IN CJ T2 ANOXIII PAG267. AC RE DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG676.

Sumário: I - No contrato de empreitada, tendo o dono da obra detectado defeitos nesta ele deve proceder, perante o empreiteiro, por uma determinada ordem, legalmente prescrita ( artigos 1221 e 1222 do Código Civil ). II - Se o empreiteiro se colocar em mora no seu dever de eliminar os defeitos e a...

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