Acórdão nº 9731198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART331 N1 N2 ART1221 N1 ART1222 ART1223 ART1224 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/06/25 IN CJ T3 ANOXII PAG212. AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ T3 ANOI PAG157. AC RP PROC9450475 DE 1994/10/27.

Sumário: I - O reconhecimento do direito do autor, como forma de impedir a caducidade, não é um qualquer reconhecimento, mas antes um reconhecimento concreto, preciso, sem ambiguidades, ou seja, um reconhecimento que torna o direito certo. II - O artigo 1221 n.1 do Código...

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