Acórdão nº 079988 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução12 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1221.

Sum·rio : De acordo com o artigo 1221 do Codigo Civil, sendo os defeitos suprimiveis, o dono da obra tem o direito de exigir aos empreiteiros a sua eliminaÁ„o.

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