Zona Económica Exclusiva
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Decreto-Lei n.º 198/84, de 14 de Junho de 1984
... português e estabeleceu os limites de uma zona económica exclusiva, na qual o Estado Português ...
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Decreto Regional n.º 15/80/A, de 21 de Agosto de 1980
... um milhão de quilómetros quadrados, que a zona económica exclusiva abrange -, a actividade ...
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Decreto Regional N.º 15/1980/A de 21 de Agosto
... um milhão de quilómetros quadrados, que a zona" económica exclusiva abrange, a actividade piscat\xC3" ...
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Decreto n.º 117/80, de 05 de Novembro de 1980
... cooperação científica, técnica e económica, no domínio da pesca e indústrias dela ... pertencentes à outra Parte operem na sua zona económica exclusiva ... O número de navios e ...
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Decreto Regional n.º 15/80/A, de 21 de Agosto de 1980
... um milhão de quilómetros quadrados, que a zona económica exclusiva abrange -, a actividade ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ção política e da integração económica, conforme previsto no presente Acordo; ... Zona de Comércio Livre Abran- gente e Aprofundada ... , de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu território atividades ou serviços que ...
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Acórdão nº 1003/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
... Mais adianta que, ao construir em zona de domínio público, incorreu a Autora em crime ... continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e) As margens das águas costeiras e ...
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Portaria n.º 423/2010, de 28 de Junho de 2010
... costeiro no território do continente, na zona económica exclusiva e em qualquer pesqueiro para ...
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Portaria N.º 140/2005 de 5 de Abril
... realização de uma experiência de pesca na Zona Económica Exclusiva da República de Angola; ...
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Portaria n.º 82/2011, de 22 de Fevereiro de 2011
... No aplicvel nas guas da subrea dos Aores da zona econmica exclusiva (ZEE) ao carapau -negro ...
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Acórdão nº 761/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.
... da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e) As margens das águas ... -
Decreto Regulamentar n.º 71-E/79, de 29 de Dezembro de 1979
... Secretaria Regional da Coordenação Económica da Região Autónoma da Madeira; g) Um ... ção das frotas de pesca portuguesas na Zona Económica Exclusiva e em águas estrangeiras e ...
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Decreto Regulamentar n.º 34/88, de 28 de Setembro de 1988
... e rentabilizar o aproveitamento da nossa zona económica exclusiva. Com o mesmo objectivo, ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... que exerçam a sua actividade exclusiva ou redominantemente na Região, e noutros casos ... respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano qualquer edifício ... se o perigo for provocado por sua culpa exclusiva; em qualquer outro caso, o tribunal pode fixar ... à unidade de cultura fixada para cada zona do País; importa fraccionamento, para este ...
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Portaria N.º 5/2004 de 29 de Janeiro
... a) Zona A: os da área de jurisdição da Capitania do ... c) Zona Z: os da Zona Económica Exclusiva dos Açores, com exclusão das zonas a ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... , das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Regulamento n.º 78/2018
... »; «Anexo R.6» denominado «Loteamento da Zona Sul/Poente do Aglomerado de Alter do Chão»; ... urbanísticas pretendidas, sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da ... ípio; d) A indicação da atividade económica não urbana a que o prédio rústico se encontra ...