Portaria n.º 82/2011, de 22 de Fevereiro de 2011
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 82/2011 de 22 de Fevereiro A Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, na redac- ção dada pelas Portarias n. os 402/2002, de 18 de Abril, e 1266/2004, de 1 de Outubro, estabeleceu tamanhos míni- mos de desembarque aplicáveis em águas sob soberania e jurisdição nacional, para além dos já fixados no Regula- mento (CE) n.º 850/98, do Conselho, de 30 de Março, de modo a assegurar a conservação e gestão de certos recursos.
Tendo em vista uma gestão mais eficaz de alguns re- cursos litorais, após consulta ao Instituto Nacional de Recursos Biológicos, L -IPIMAR, considera -se adequado prever tamanhos mínimos para algumas espécies de inver- tebrados que não se encontravam sujeitos a tal limitação.
Por outro lado, e tendo em vista o mesmo princípio de gestão eficaz dos recursos, alteram -se também tamanhos mínimos anteriormente estabelecidos para algumas es- pécies de peixes.
Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, n.º 2, alínea
i), do Decreto -Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, e 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro O anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelas Portarias n. os 402/2002, de 18 de Abril, e 1266/2004, de 1 de Outubro, é alterado quanto às espécies de carapaus (Trachurus spp.), salmonete (Mullus surmuletus), amêijoa -macha (Venerupis pullastra) e passa a incluir as espécies percebe (Pollicipes pollicipes), burriés (Gibulla spp., Littorina litorea e Monodonta lineata), lapas (Patella spp.) e ouriço -do -mar (Paracentrotus lividus), fi- cando, quanto a estas espécies, com a seguinte redacção: Espécies Tamanho mínimo Peixes Carapaus (Trachurus spp.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( 1 ) 15 cm Salmonete (Mullus surmuletus) . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 mm Crustáceos Percebe (Pollicipes pollicipes). . . . . . . . . . . . . . . . . . ( 2 ) 20 mm Moluscos Amêijoa -macha (Venerupis pullastra) . . . . . . . . . . . . ( 3 ) 38 mm Burriés (Gibulla spp., Littorina litorea e Monodonta lineata)...
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