valor alçada 1º instancia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Código não erige a procura do consenso em valor incondicionado. Pela natureza das coisas, também ... o valor do pedido exceda ou não a alçada da relação em matéria cível. Ver ...
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Acórdão nº 00551/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... possível rejeição do recurso por o seu valor ser inferior a 1/4 da alçada prevista para os ...
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Acórdão nº 11276/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
... (cfr. fls. dos autos) ... 2) O valor da referida acção é de € 61.776,04 (cfr ... especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três ...
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Acórdão nº 0528/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... nos termos do artigo 98 nº 1 do CIRC no valor de € 3608,35 referente ao período de 2005/03 ... E relativamente ao valor da alçada com pressuposto de admissibilidade do recurso das ...
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Acórdão nº 12/11.9TBSBG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
... do imóvel ajuizado, ao qual foi atribuído valor distinto e superior, devia ter-se procedido, ... valor da acção ser inferior ao valor da alçada dos tribunais de primeira instância, deve ou ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... Artigo 151.º [ ... ] 1 - Quando o valor da causa seja superior a 3 milhões de euros ou ... ável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo ... 3 - Das ...
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Acórdão nº 295/04.0TBOFR.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I Interposto que seja um recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, há que apreciar se se verificam os requisitos prevenidos no artigo 678º, nº1, alíneas a), b), c) e d) do CPCivil, dos quais dependem o conhecimento da Revista assim interposta, isto é se, tal como alegado se mostra pelo Recorrente: i) se o valor da causa é superior à alçada da Relação; ii) se o valor da sucumbência é...
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Acórdão nº 2531/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... -se-nos dúvidas sobre a existência de alçada suficiente que permita a interposição de ... nesse caso o recurso independentemente do valor da causa) ... Com efeito, os presentes embargos ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... ção fiscal e a morada; c) Indica o valor em dívida, discriminando: i) Capital em ... do procedimento seja inferior ou igual à alçada do tribunal da Relação ou seja superior a esse ...
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Acórdão nº 0243/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Não obstante o disposto no artº 83º, nº 1 do RGIT segundo o qual o arguido e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1ª instância, excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória, este Supremo Tribunal vem entendendo, de forma pacífica e reiterada,...
... por um tribunal superior, em face do valor das coimas aplicadas e do critério da alçada ... -
Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... for devida”, atribuindo à causa o valor de €1.178,78 ... Inconformado o Ministério ... e 44º, nº1 da Lei 66/2013, de 26.08 [a alçada dos tribunais de 1ª instância em matéria ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... de 2017, na parte em que, (i) altera o valor da causa; (ii) não conheceu o pedido em ... ção de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação ...
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Acórdão nº 156937/15.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
I - As prescrições presuntivas fundam-se na presunção do cumprimento, produzindo uma inversão do ónus da prova que liberta o devedor do encargo de demonstrar que cumpriu. II - Ao credor é permitido ilidir tal presunção, provando, a final, o não cumprimento, mas em termos muito restritos, pois que só pode alcançar tal objetivo através da confissão, judicial ou extrajudicial - esta...
... na data por último indicada uma fatura no valor de € 6.318,91, com vencimento em 28.03.2013, a ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância», através do qual ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... mais contribuir para maximizar ex post o valor do património do devedor sem por essa via ... o artigo 153.º é o equivalente ao da alçada ...
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Acórdão nº 0861/11.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
A extensão excepcional dos prazos para a execução de operações urbanísticas ao abrigo do disposto no artigo 3º do DL n.º 26/2010, de 30 de Março, não determina o pagamento de taxas urbanísticas.
... a liquidação de taxa urbanística, no valor de € 1.886,40, emitida pelo Município de ... que o valor da causa é inferior ao da alçada fixada para os tribunais de 1ª instância e a ... -
Acórdão nº 235/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... improcedente a impugnação, fixando-se o valor da causa em €950,44 ... (novecentos e ... que esse valor era inferior ao valor da alçada dos tribunais tributários (cf. o ... n.º 2 do ...
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Acórdão nº 06/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
... em processo de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto da alçada ...
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Acórdão nº 12128/14.5T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - O valor da ação deve corresponder à utilidade económica do pedido. II - Tratando-se a indemnização de antiguidade do sucedâneo pecuniário da reintegração, a utilidade económica desta corresponderá ao valor daquela. III - Em ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, atento o disposto no art. 98º-J, nº 2, do CPT, o valor da ação deverá corresponder ao que, em caso de...
... , a final do qual, e no que se reporta ao valor da ação, referiu o seguinte: “Valor: 2.000,00 ... ção comum e a relação da causa com a alçada do tribunal. 3. Para efeitos de custas judicias, ... -
Acórdão nº 50/10.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
... o n.º 5 - Do invocado erro na fixação do valor patrimonial tributário dos prédios em causa; ... recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal de que se recorre, conclusão que se ...
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Acórdão nº 1536/21.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-09
1. Não é recorrível sentença de 1ª instância, proferida em causa declarativa condenatória, sob a forma de processo comum, com valor inferior a € 5 000, 00 (art.629º/1 do CPC), em relação à qual os recorrentes invocaram ser contrária a um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, como se o mesmo fosse jurisprudência uniforme, para os efeitos de preencher a previsão de recorribilidade excecional (art.
... despacho saneador, no qual foi fixado como valor processual da ação o valor de € 4 422,76 ... com valor processual inferior ao valor da alçada da 1ª instância, nos termos do art.629º/1 do ... -
Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...
... ção de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... óes pecuniárias emergentes de contratos de valor náo superior à alçada da Relaçáo e aos ...
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Acórdão nº 6/22.9T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – Os julgados de paz são tribunais que se situam fora da jurisdição comum, regendo-se pelos princípios da simplicidade, da adequação, da informalidade, da oralidade e da absoluta economia processual (art. 2º, nº 2, LOFJP). II – O artigo 62º da LOFJP contém uma norma especial, que consagra um regime específico de impugnabilidade das decisões proferidas pelos julgados de paz,...
... As decisões proferidas nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de ... do valor da alçada do tribunal da 1ª instancia (2.500,01 €); ii) os recursos ordinários das ... -
Acórdão nº 6/22.9T8SRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-11-09
I – Os julgados de paz são tribunais que se situam fora da jurisdição comum, regendo-se pelos princípios da simplicidade, da adequação, da informalidade, da oralidade e da absoluta economia processual (art. 2º, nº 2, LOFJP). II – O artigo 62º da LOFJP contém uma norma especial, que consagra um regime específico de impugnabilidade das decisões proferidas pelos julgados de paz, estabelecendo a sua...
... As decisões proferidas nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de ... do valor da alçada do tribunal da 1ª instancia (2.500,01 €); ... ii) os recursos ordinários ... -
Acórdão nº 145339/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- O erro de julgamento (seja no que concerne à apreciação da matéria de facto, seja no que concerne à aplicação do direito) não constitui causa de nulidade da sentença, devendo ser atacado através de recurso, para que o tribunal de categoria hierarquicamente superior o colmate. II- Na injunção inicial, de valor superior à alçada da Relação, que após a distribuição e por virtude da oposição...
... valor total de €26.799,34, ao que acresce juros de ... o valor da causa exceda o valor da alçada da Relação (anteriormente da 1.ª instância), ...