valor alçada 1º instancia
-
Acórdão nº 695/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2010
... Tribunal Administrativo em razão de valor com subida nos termos do artigo 286º n.º 2 do ... um valor que não ultrapassava ¼ da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância ...
-
Acórdão nº 695/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2010
... Tribunal Administrativo em razão de valor com subida nos termos do artigo 286º n.º 2 do ... um valor que não ultrapassava ¼ da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância ...
-
Acórdão nº 082808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1992
I - Proferido o saneador sem que o juiz fixe à causa valor diverso do acordado pelas partes, configura-se uma decisão implícita, ainda que afectada de erro de julgamento, consistente no reconhecimento da conformidade entre o acordo das partes e os critérios legais para o efeito de fixação do valor da causa. II - É irrelevante, para efeitos de recurso, que, fixado definitivamente, na 1 instância,...
... valor de 19200 escudos. Os réus não impugnaram tal ... ário nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre (artigo 678, n. 1, ... -
Acórdão nº 082808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Proferido o saneador sem que o juiz fixe à causa valor diverso do acordado pelas partes, configura-se uma decisão implícita, ainda que afectada de erro de julgamento, consistente no reconhecimento da conformidade entre o acordo das partes e os critérios legais para o efeito de fixação do valor da causa. II - É irrelevante, para efeitos de recurso, que, fixado definitivamente, na 1 instância,...
... valor de 19200 escudos. Os réus não impugnaram tal ... ário nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre (artigo 678, n. 1, ... -
Acórdão nº 142/06. 9GAOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal ...
-
Acórdão nº 07S2915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... , ele é admissível independentemente do valor da causa; (b) e, em consequência, admitir-se o ... alçada, ao valor do pedido de cada um dos autores, e ...
-
Acórdão nº 3255/16.5BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...
... ão de derrogação de sigilo bancário, a alçada dos tribunais tributários correspondia àquela ... de 31/12, isto é encontra-se fixada no valor de € 5.000, 00 V - O valor da acção ... -
Acórdão nº 01S1821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2001
I - Relativamente aos casos omissos, o legislador deu prevalência ao direito processual do trabalho sobre o direito processual comum, quer quando remete para os casos análogos, quer quando manda recorrer aos princípios gerais. II - Nas acções para conhecimento de uma categoria profissional, o respectivo pedido não comporta quantificação exacta, antes representa valores e interesses que vão para...
... considerados, esto muito longe do valor da alada da Relao, o que coloca o problema da ... -
Acórdão nº 002149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1989
I - O valor tributário e o valor processual da causa não obedecem, no nosso sistema jurídico, ao princípio da identidade. II - O valor fixado nos termos da lei de processo só interessa para escolha da forma de processo comum a adoptar e para saber se a causa está ou não dentro da alçada do tribunal (artigo 305 n. 1 e 2 do Código de Processo Civil). III - A circunstância de a condenação da Ré...
... Sumário : I - O valor tributário e o valor processual da causa não ... saber se a causa está ou não dentro da alçada do tribunal (artigo 305 n. 1 e 2 do Código de ... -
Acórdão nº 002149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1989 (caso None)
I - O valor tributário e o valor processual da causa não obedecem, no nosso sistema jurídico, ao princípio da identidade. II - O valor fixado nos termos da lei de processo só interessa para escolha da forma de processo comum a adoptar e para saber se a causa está ou não dentro da alçada do tribunal (artigo 305 n. 1 e 2 do Código de Processo Civil). III - A circunstância de a condenação da Ré...
... Sumário : I - O valor tributário e o valor processual da causa não ... saber se a causa está ou não dentro da alçada do tribunal (artigo 305 n. 1 e 2 do Código de ... -
Acórdão nº 07802/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2011
... ária; B. Tendo atribuído à acção o valor de € 30 001,00 (v. a petição inicial); C. Em ... especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três ...
-
Acórdão nº 0872/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... admissibilidade do recurso, atento a que o valor da coima aplicada (500 € - cfr. notificação ... 15 dos autos) fica aquém do valor da alçada deste Tribunal ... Decidindo-se admitir o ...
-
Acórdão nº 0872/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... admissibilidade do recurso, atento a que o valor da coima aplicada (500 € - cfr. notificação ... 15 dos autos) fica aquém do valor da alçada deste Tribunal ... Decidindo-se admitir o ...
-
Acórdão nº 0872/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... admissibilidade do recurso, atento a que o valor da coima aplicada (500 € - cfr. notificação ... 15 dos autos) fica aquém do valor da alçada deste Tribunal ... Decidindo-se admitir o ...
-
Acórdão nº 0872/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... admissibilidade do recurso, atento a que o valor da coima aplicada (500 € - cfr. notificação ... 15 dos autos) fica aquém do valor da alçada deste Tribunal ... Decidindo-se admitir o ...
-
Acórdão nº 0872/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... admissibilidade do recurso, atento a que o valor da coima aplicada (500 € - cfr. notificação ... 15 dos autos) fica aquém do valor da alçada deste Tribunal ... Decidindo-se admitir o ...
-
Acórdão nº 0872/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... admissibilidade do recurso, atento a que o valor da coima aplicada (500 € - cfr. notificação ... 15 dos autos) fica aquém do valor da alçada deste Tribunal ... Decidindo-se admitir o ...
-
Acórdão nº 0872/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... admissibilidade do recurso, atento a que o valor da coima aplicada (500 € - cfr. notificação ... 15 dos autos) fica aquém do valor da alçada deste Tribunal ... Decidindo-se admitir o ...
-
Acórdão nº 0872/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... admissibilidade do recurso, atento a que o valor da coima aplicada (500 € - cfr. notificação ... 15 dos autos) fica aquém do valor da alçada deste Tribunal ... Decidindo-se admitir o ...
-
Acórdão nº 0872/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... admissibilidade do recurso, atento a que o valor da coima aplicada (500 € - cfr. notificação ... 15 dos autos) fica aquém do valor da alçada deste Tribunal ... Decidindo-se admitir o ...
-
Acórdão nº 02S4494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... acrescidas de subsídio de alimentação no valor de 870$00/dia, sendo certo, todavia, que a ré ... o valor de 970.601$00 (500.001$00 de alçada do tribunal de 1.ª instância, acrescido de ...
-
Acórdão nº 0051872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1999
O exequente que queira prevalecer-se do processo executivo previsto no artigo 1 do DL n. 274/97 além de o crédito exequendo ter de ser inferior ao valor fixado para a alçada dos tribunais de 1ª instância, deve nomear logo no requerimento executivo bens à penhora, como, nos termos do artigo 924 do CPC, é próprio da execução sumária.
-
Acórdão nº 01910/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
Não é possível recorrer de uma qualquer decisão final proferida, no processo gracioso de contra-ordenação, que não prejudique a esfera de direitos e interesses legitimamente tutelados, ao que aqui nos importa, do arguido, designadamente a de cominação em concreto de uma coima, como também o não é, mesmo no caso de tal tipo de decisão ter sido proferida, se e enquanto ela não for levada ao...
... da admissibilidade do recurso, ainda que o valor da coima aplicada ficar aquém de ¼ do valor da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª ... -
Lei n.º 78/2001
... Da competência em razão do valor, da matéria e do território ... Artigo 8.o ... cujo valor não exceda a alçada do tribunal de 1.a ... Artigo 9.o ... Em razão ...