valor alçada 1º instancia
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Acórdão nº 0183/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – No âmbito de uma acção administrativa especial de valor superior à alçada do Tribunal de 1.ª instância a decisão do Sr. Juiz proferida a coberto dos poderes que lhe são conferidos pelo art.º 27.º/1/i) do CPTA não pode ser objecto de recurso para o TCA, cabendo dela reclamação para a Conferência nos termos do n.º 2 do citado preceito. II – Só é possível a convolação do...
... em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância ... -
Acórdão nº 32/14.1T8PVL-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
I - O que distingue, uma decisão de indeferimento liminar de uma decisão que após, assegurado o contraditório da parte contrária, conhece do mérito do pedido deduzido, é o facto de na primeira a decisão ser tomada sem audição da parte contrária e a segunda ser tomada após ambas as partes terem tido oportunidade para se pronunciar sobre o mérito da pretensão formulada pelo demandante. II - Uma...
... herdeiros habilitados de MM, mantendo o valor da ação em 30.000,00 € e julgando o Juízo de ... ça se tiver um valor superior ao da sua alçada (artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2224/17.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... de executado, no que respeita ao seu valor, devem ser equiparados aos incidentes da ... consoante, respectivamente, este caiba na alçada do tribunal da comarca, a exceda, sem exceder o ...
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Acórdão nº 02740/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I – Na acção administrativa especial de valor superior à alçada, um dos poderes concedidos ao relator é o de, findos os articulados, proferir despacho saneador, quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto da acção (cfr. art. 87º, nº 1, al. a) do CPTA); II – Assim, da decisão que em sede de despacho saneador, conhece de uma excepção,
... acção administrativa especial, com valor fixado em € 30.000,01, foi proferida, datada de ... especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três ... -
Acórdão nº 00267/09.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I – Na acção administrativa especial de valor superior à alçada, um dos poderes concedidos ao relator é o de, findos os articulados, proferir despacho saneador, quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto da acção (cfr. art. 87º, nº 1, al. a) do CPTA); II – Assim, da decisão que em sede de despacho saneador, conhece de uma excepção,
... acção administrativa especial, com valor fixado em € 30.000,01, foi proferida, datada de ... especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três ... -
Acórdão nº 01633/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz singular em 1.ª instância, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 01447/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2015
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz singular em 1.ª instância, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 02297/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
... Regulamento das Custas Processuais, por o valor da sucumbência ser inferior a metade da alçada ...
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Acórdão nº 0821/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 0525/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 01328/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 01302/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 0704/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 01029/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 01303/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 0131/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 01116/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 0105/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 0967/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 0799/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 0438/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 0400/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 01377/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 01055/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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Acórdão nº 0268/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
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