valor alçada 1º instancia

5044 resultados para valor alçada 1º instancia

  • Acórdão nº 00284/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005

    1. A alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância foi fixada em 3.740,98 € pelo art. 24º nº 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99 de 13-1, na redacção do D.L. nº 323/2001 de 17-12), pelo que face ao disposto no nº 4 do art. 280° do CPPT não cabe recurso jurisdicional da decisão do tribunal de 1ª instância proferida em processo de impugnação judicial...

    ... respectivos juros compensatórios, tudo no valor total de 160.816$00. Rematou as suas ...385 e 386». Ora, sabido que a alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância foi ...
  • Acórdão nº 519/14.6TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    1. Nas ações de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do despedimento, como em todas as outras em que, como acessório ao pedido principal, se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 300º, n.º 2, do Código de Processo Civil, antes são aplicáveis as...

    ... causados, incluindo a compensação pelo valor das retribuições, férias, subsídio de ... em que o seu valor excede o valor da alçada [da] Relação, o mesmo ser possível ...
  • Acórdão nº 0327/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de sentença de juiz em 1ª instância, em acção administrativa de valor superior à alçada, por entender que dessa decisão cabia reclamação nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, no caso em que a produção de prova decorreu em audiência perante o juiz do processo, dada a relevância jurídica do problema face a...

    ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada. Sucede que no caso presente ...
  • Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

    ... de preferência na cessão da quota com o valor nominal de € 994.625,95 no capital social da ... foi fixado em EUR 24.750,00, que supera a alçada da 1.ª Instância (artigo 44.º da LOSJ). 6. ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Capítulo V Do valor das causas e das formas do processo ...ável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo. 3 - Das ...
  • Acórdão nº 1817/17.2T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso com fundamento na ofensa do caso julgado. II- Tendo sido pedido no recurso de apelação a revogação da sentença absolutória e que fosse reconhecido que houve despedimento ilícito do recorrente, bem como a condenação dos recorridos no pagamento das quantias que haviam sido peticionadas, a título de créditos...

    ...ência do seu crédito sobre a herança no valor de € 52 336,00, acrescido das retribuições ... recorrentes, não é superior a metade da alçada...
  • Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... e, bem assim, na parte em que fixou o valor" do processo para efeito de custas no montante de \xE2"... imateriais, considera-se superior ao da alçada do T.C.A. (cfr.ac.T.C.A.Norte-1ª.Secção, ...
  • Acórdão nº 00289/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Na ação administrativa especial de valor superior à alçada, um dos poderes concedidos ao relator é o de, findos os articulados, proferir despacho saneador, quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objeto da ação (cfr. art. 87º, nº 1, al. a) do CPTA); 2 - Assim, da decisão que em sede de despacho saneador, conhece de uma exceção, julgando-a

    ... apresentada em 17 de Junho de 2013; B) O valor da Ação é de 50.013,24€; C) Em 30/11/2014 ... especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três ...
  • Acórdão nº 4639/17.7T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023

    Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral, não relevam no cálculo do valor das ações.

    ... Trabalho o seguinte requerimento: "I - Do Valor 1. Sem conceder, uma vez que o Exequente pretende ...-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01”. Por sua vez, ...
  • Acórdão nº 01215/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal...

    ... de uma acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal. Nos termos ...
  • Acórdão nº 01466/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - O art. 40º do ETAF foi alterado pelo DL nº 214-G/2015, de 2/10, sendo o seu nº 3 revogado. II – Esta alteração entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do disposto no nº 4 do art. 15º do referido DL nº 214-G/2015, ou seja, em 03.10.2015. III – Sendo aquela a norma organizativa que estabelecia que nas acções administrativas especiais de valor superior à...

    ... 7- Nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal, o julgamento é ...
  • Acórdão nº 03810/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

    ... de 2011; B) Foi atribuído à ação o valor de € 30.000,01; C) Em 23/11/2012 foi proferida ...
  • Acórdão nº 01089/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

    ... apresentada em 16 de Julho de 2008; B) O valor da Ação é indeterminável; C) Em 07/12/2012 ...
  • Acórdão nº 01296/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve

    ... de 2005; B) Foi atribuído à ação o valor de € 14.963,95; C) Em 18/04/2012 foi proferida ...
  • Acórdão nº 8168/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    1. A impugnação das decisões arbitrais nos termos e com os fundamentos previstos nos artigos 27.º e 28.º do RJAT não está sujeita ao regime das alçadas em matéria de recursos. 2. A interpretação desses preceitos segundo a qual a garantia da possibilidade de impugnação da decisão arbitral para os tribunais estaduais visando a sindicância dos aspectos formais estruturantes da decisão e do...

    .../60, que julgou inadmissível, em razão do valor, a impugnação da decisão do Tribunal Arbitral ...õe que o valor da causa seja superior à alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª instância, ...
  • Acórdão nº 00529/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003

    A alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância foi fixada em 3.740,98 Euros pelo art. 24º nº 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99 de 13-1, na redacção do D.L. nº 323/2001 de 17-12), pelo que face ao disposto no nº 4 do art. 280° do CPPT não cabe recurso da decisão do tribunal tributário de 1 instância proferida em processo de impugnação judicial cujo...

    ... de IRS referente ao exercício de 1999, no valor total de 628,05 Euros, por caducidade do direito ... Ora, sabido que a alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância foi ...
  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ..., pelo que, em sede de determinação do valor da causa para efeito de custas lhe é aplicável ...ção de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação ...
  • Acórdão nº 1643/09.2TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - No caso sub judice coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada com a abertura do inquérito em 2009; outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – deduzido em Março de 2012. Os pressupostos de...

    ...ção civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal ...
  • Acórdão nº 08889/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. De

    ... lide e condenar o recorrente em metade do valor das custas devidas no processo, não tendo por ... imateriais, considera-se superior ao da alçada do T.C.A. (cfr.ac.T.C.A.Norte-1ª.Secção, ...
  • Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro de 1998
    ...valor não superior à alçada do tribunal de 1.' ...
  • Acórdão nº 10026/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    i) De acordo com o artigo 40º, nº 3, do ETAF “nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito”. ii) Por seu turno, o artigo 27º, nº 1, do CPTA, determina que são competências do relator as que estão enumeradas nas várias alíneas daquele nº 1 e ainda todos os 

    ...fls. 161 e s.). 3. O valor da presente acção é de EUR 30.000,01. 4. A ... necessariamente de valor superior à alçada do Tribunal a quo (nos termos do disposto no art. ...
  • Acórdão nº 00420/07.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem, designadamente, o poder de proferir Despacho Saneador, no qual apreciará as questões e exceções suscitadas, designadamente por corresponder a jurisprudência uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o

    ..., em 25 de Março de 2007, indicando o valor de 15.000,00€. 2 – Em 12 de Dezembro de 2013 ...alçada do Tribunal Central Administrativo (14.963,94 ...
  • Acórdão nº 10333/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    i) De acordo com o artigo 40º, nº 3, do ETAF “nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito”. ii) Por seu turno, o artigo 27º, nº 1, do CPTA, determina que são competências do relator as que estão enumeradas nas várias alíneas daquele nº 1 e ainda todos os 

    ...(cfr. fls. 97 e s.). 3. O valor da presente acção é de EUR 30.000,01. 4. A ... necessariamente de valor superior à alçada do Tribunal a quo (nos termos do disposto no art. ...
  • Acórdão nº 05608/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1. O procedimento previsto no DL 32/2003, 17/2 no artº 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. 2. Diploma que transpôs para o direito interno a Directiva nº 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, que veio estabelecer medidas de luta...

    ... DL 32/2003 de 17/02, independentemente do valor, 2. Na verdade, o D.L n« 32/2003, de 17/02, ...-se, que, quando o valor fosse superior à alçada do Tribunal dó Relação, a dedução cie ...
  • Acórdão nº 209/17.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida pelo Juiz "a quo" que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito, atento o preceituado no artº.641, nº.5, do C.P.C., na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável "ex vi" do artº.281, do C.P.P.T.). 2. À data da instauração do presente processo de recurso judicial de aplicação de

    ... do presente recurso, atento o valor de cada uma das coimas aplicadas, nos termos do ... A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância era ...

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