usucapião parte predio

I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim

- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial, ou seja, a sua área e confrontações. - A aquisição da propriedade por via de uma venda judicial não é uma aquisição originária, mas sim uma aquisição derivada.

“I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o...

- A decisão proferida em incidente de habilitação de herdeiros não constitui caso julgado formal, em relação à questão do prosseguimento ou não da ação de reconhecimento do direito e propriedade para efeitos patrimoniais (artigo 1785.º, n.º 3, do CC). - A decisão que habilita a Ré do lado ativo, do ponto de vista substantivo fá-lo apenas como representante da herança indivisa por morte de seu...

I – As questões a conhecer pelo tribunal, por imposição do nº 2 do art. 608º do CPC, são constituídas pelos pedidos e causas de pedir invocadas, bem como pelas exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – Os tribunais “ad quem”, ressalvadas as...

I - O princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos dos tribunais superiores, mesmo quanto a questão de direito, quando a decisão seja baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II – Pode, porém, ser...

I - A não especificação, em acção de reivindicação, da concreta localização, área, limites e configuração de uma faixa de terreno reivindicada, configura um vício de ineptidão da petição inicial, por falta de elementos fácticos decisivos da causa de pedir, ocasionando a indeterminabilidade dessa faixa de terreno reivindicada e consequente ininteligibilidade, levando à absolvição da instância...

I – O preceituado no n.º 1 do art.º 1380.º do CCiv., ao fazer depender o nascimento do direito de preferência da venda do prédio, deve ser interpretado no sentido de que tal venda tem de corresponder à totalidade do prédio e não a alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico. II – A escritura de justificação – que não configura um contrato nem um negócio jurídico...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstânc

I - Sobre a mesma coisa podem coexistir mais do que uma posse exercidas por donos diferentes, mesmo incompatíveis entre si, como acontece quando cada um de dois possuidores exerce a sua posse nos termos do direito de propriedade singular. II - Cada um dos possuidores pode invocar a usucapião no mesmo processo (por via de ação e de reconvenção) como forma de aquisição originária e exclusiva...

I) – A razão de ser do artº. 1551º do Código Civil está no facto de a lei entender que a servidão de passagem não é absoluta, pelo que ninguém deve ser obrigado a suportá-la no caso dela representar um encargo excessivo, desproporcional e injusto sobre o prédio serviente, tendo em conta a especial natureza deste. II) - O regime do citado artº. 1551º do Código Civil só é invocável perante...

I- A procedência da acção de impugnação de escritura de justificação notarial não tem como efeito a declaração (genérica) de que os justificantes não são os proprietários do prédio cuja aquisição foi justificada. II- A procedência tem como efeito tão só que se considere impugnado o facto justificado, ou seja, que o justificante não adquiriu o direito que se arrogou pela causa que especificou na

I. A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e tem por fim, no dizer claro da lei, evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. art.ºs 577.º, al. f) e 580.º, n.ºs 1 e 2 do CPC). II. Ocorre necessariamente repetição de

Sumário (do Relator) I. O Juiz não está obrigado a ponderar todas as razões ou argumentos invocados nos articulados para decidir certa questão de fundo, estando apenas obrigado a pronunciar-se “sobre as questões que devesse apreciar” ou sobre as “questões de que não podia deixar de tomar conhecimento”. II -As questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se...

1. O processo de justificação, registal ou notarial, pressupõe a observância de sete requisitos, a saber: ausência de qualquer situação controvertida; a falta de título; a impossibilidade de obter título pelas vias normais; a inscrição do prédio na matriz; a observância rigoR. G. da lei; que os imóveis (ou móveis sujeitos a registo) estejam integrados no comércio jurídico; a notificação do...

I–O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção”, “motivo justificativo dela”, “necessidade de agir, ou necessidade de tutela jurídica”. Como resulta de todas estas designações, consiste na necessidade de recorrer ao processo. II–O art 3º do CPC estrutura a

1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.

I - O decidido relativamente a factos, fundamentos e questões está abrangido pela força do caso julgado enquanto e na estrita medida em que são pressuposto da decisão proferida. II - A força do caso julgado abrange-os tão-somente em relação ao efeito jurídico solicitado e atendido. Quanto ao concreto efeito jurídico, ficam definitivamente assentes. III - Só por esta via se garante a...

I - Os réus lograram provar a posse, pelo menos, em termos de corpus, sendo que essa posse se iniciou no ano de 1978 e foi traduzida sobretudo nos actos materiais descritos nos autos. II - Se o titular do registo não provar também a anterioridade deste em relação à posse, não goza da presunção de propriedade (no caso dos autos, o registo dos autores é de 1996). III - Tendo a posse dos réus se