usucapião parte predio

3638 resultados para usucapião parte predio

  • Acórdão nº 120/14.4T8EPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I - O significado essencial das regras sobre o ónus da prova está em determinar o sentido em que deve o tribunal decidir no caso de se não fazer a prova de certo facto. II - Sendo a usucapião a base da nossa ordem jurídica, o que releva para alcançar as realidades prediais, objecto de direitos reais, são os actos possessórios verificados ao longo dos tempos, que incidam sobre tais realidades,...

    ... direito que lhes permita ocupar o prédio definido nos artigos 1º a 4º [da petição ... a aquisição de tal prédio por usucapião, uma vez que o possuía desde pelo menos 1987, na ... o prédio, para dificultar a prova por parte do A; - assim, tendo apenas comprado um prédio ...
  • Acórdão nº 175/09.3TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo as decisões da 1.ª instância e da Relação dissentido no que toca à abrangência espacial do direito de preferência invocado pelos autores não se pode afirmar a existência de dupla conforme entre aquelas, ainda que a fundamentação das mesmas seja parcialmente coincidente. II - Posto que a traditio não tem a virtualidade de transmitir a propriedade e que a eficácia constitutiva da posse...

    ... de preferência na aquisição de um prédio rústico e de um prédio misto que o segundo réu ...ência verificar-se apenas em relação à parte rústica, pedindo, em reconvenção, a ..., limita-se à aquisição por usucapião (cfr. Luís Carvalho Fernandes, Lições de ...
  • Acórdão nº 1954/15.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o...

    ... e obstruir totalmente a entrada para o prédio dos requerentes. 3) Os requeridos deduziram ... da posse e do esbulho do prédio por parte dos requerentes, não ocorre nenhum obstáculo à ...ção de uma servidão de passagem, por usucapião. Ora, apreciada a matéria da decisão inicial e ...
  • Acórdão nº 487/13.1TBPTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1.Não é com base no registo predial e na presunção estabelecida no art.º. 7º do Código do Registo Predial que se pode afirmar que um prédio tem determinada área, uma vez que a sua descrição dos prédios pode resultar de simples declarações dos interessados. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Autora é dona e legítima possuidora do prédio identificado no artigo 1º da petição inicial, ...ão/galinheiro e plantação que existiam na parte de terreno ocupada, impedindo o acesso directo da ..., a sua aquisição originária, por usucapião", mas a A. no art.º 4.º da p.i., refere que o pr\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... sitos na freguesia ......, …….: a- prédio" urbano composto por edifício de rés-do-chão, 1\xC2"... à Ré “Sociedade Martins Sarmento e ¼ parte indivisa à Ré “Associação 25 de Abril”; ... teriam adquirido aqueles prédios por usucapião, o que era puramente inventado por eles; Em ...
  • Acórdão nº 1223/13.8TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC, a dedução, no decurso da audiência final, de um pedido subsidiário de reconhecimento de uma servidão predial sobre uma parcela de um prédio rústico relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido por usucapião, e a restituição com esse...

    ..., adquirido de forma originária e por usucapião; 2 – Restituírem os autores definitivamente à ... que impeça ou diminua a utilização, por parte dos autores, desse mesmo terreno; 4 – Pagarem, ... uso das águas subterrâneas a favor do prédio dos AA através de furo artesiano, já realizado, ...
  • Acórdão nº 19646/01.3TVLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre o reflexo que a junção dos documentos poderá ter sobre a decisão da matéria de facto, substituindo-se ao Tribunal da Relação, interferindo, deste modo, na decisão da matéria de facto que é da competência do Tribunal da Relação (a quem cabe a reapreciação da matéria de facto que, segundo jurisprudência uniforme do STJ, é um 2º...

    ... o direito de propriedade sobre o prédio urbano sito na Rua …., designado pelo nº …, ... titulares, adquirindo-a assim por usucapião. 2. Citados, os Réus apresentaram ... de domínio dos terrenos aqui em causa por parte da Fazenda Nacional; - os AA. não deduziram ...
  • Acórdão nº 33/15.2T8ALD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    Constando da decisão sobre a matéria de facto que o beiral do telhado da casa dos réus goteja directamente sobre o logradouro do prédio dos autores e que as águas do telhado escoam, desaguam ou são conduzidas para o mesmo logradouro em circunstâncias (temporais e outras) que permitem dizer que a situação se consolidou juridicamente (i.e., ocorreu usucapião), devem retirar-se daí as devidas...

    ...); b) a demolirem, em 15 dias, o beiral na parte que se encontra a ocupar o espaço aéreo do ... adquirido o imóvel identificado por usucapião, tal prédio confina com um outro prédio urbano ...
  • Acórdão nº 399/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    O ónus da prova do direito de propriedade em acção de impugnação de escritura de justificação notarial incumbe aos Réus justificantes, não beneficiando da presunção do registo decorrente do artigo 7º do Código do Registo Predial.

    ...usucapião, do prédio rústico, composto de terreno de ... Código de Processo Civil, não podendo a parte nas alegações de recurso e respectivas ...
  • Acórdão nº 783/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I. A litispendência, pressupondo a repetição da mesma ação em dois processos, depende, pois, da verificação cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, de modo a evitar contradizer ou reproduzir decisão anterior. II. A litispendência pode andar próxima da situação prejudicial, na qual pode existir, também, o risco de contradição ou reprodução de uma decisão judicial...

    ... de compropriedade da autora sobre o prédio urbano, moradia unifamiliar, constituída por ... mesmo, com fundamento no instituto da usucapião. Ora, é do meu conhecimento, em virtude do ... de propriedade da ali embargante sobre parte do imóvel penhorado (o qual corresponde ao ...
  • Acórdão nº 113/17.0T8CNF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - Em sede de apreciação da alteração da matéria de facto, os poderes de sindicância do STJ cingem-se às decisões das instâncias que ofendem disposições da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, à necessidade de ampliação da matéria de facto e à existência de contradições na fixação da matéria de facto que inviabilizem a...

    ... identificada, edificada pelos réus, faz parte integrante do prédio identificado no nº 3 do ... E invocaram ainda a aquisição por usucapião da parcela de terreno em questão. A autora ...
  • Acórdão nº 2148/13.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    -O fraccionamento ilegal de um prédio (loteamento clandestino) não obsta ao reconhecimento judicial da usucapio que sobre ele prevalece e sobrepõe. -A usucapio é uma forma de aquisição originária do direito (direito constituído “ex novo”). -Perante um longo período de tempo, deixa de fazer sentido a invocação do interesse público que preside às restrições impostas à divisão, à...

    ... parcela confinante com o lado Sul do seu prédio, com 23,50m de comprimento por 3,80m de largura, ... dos autores, por a terem adquirido por usucapião, condenando-se os réus a reconhecer isso mesmo e ...parte de terreno que não lhe pertencia, convictos que ...
  • Acórdão nº 154/15.1T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I – Não obstante a letra da lei, temos como defensável o entendimento de que a exigência feita no artº 640.º n.º 2 alínea a) do CPC, é perfeitamente compatível com a mera indicação pelo recorrente dos timings (minutos) onde se encontram as passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem reapreciar (como aconteceu no caso dos autos). II – A acção de impugnação de justificação...

    ... efeitos de registo de aquisição por usucapião, de um conjunto de oito prédios melhor ... No respeitante ao prédio n.º 567, a sua aquisição foi inscrita no ... a reconvenção e o autor considerado parte legítima na acção relativamente ao prédio nº ...
  • Acórdão nº 1918/22.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase da sentença; a obscuridade, numa dificuldade de percepção clara e precisa do sentido da expressão ou da frase. 2) Ambos os vícios correspondem à inobservância da regra de que qualquer acto, das partes ou do juiz, deve ser redigido de maneira a tornar claro o seu conteúdo – artº 131º, nº 3

    ... e nas ditas qualidades, relativamente ao prédio descrito no item 5; II - A verem declarado, a .....), com o registo de aquisição a favor da PARTE VENDEDORA pela inscrição AP. ..15 de ... o modo de adquirir originário (usucapião) por que eles vieram à sua titularidade. ...
  • Acórdão nº 695/09.0TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    1. A base instrutória não é definitiva, seja ou não objecto de reclamação. Pode ser ampliada por decisão tomada na audiência final, em recurso de apelação ou por determinação do Supremo Tribunal de Justiça. 2. A decisão da Relação de determinar a ampliação da matéria de facto não é controlável pelo Supremo Tribunal de Justiça. 3. Fora dos estritos limites do disposto no nº 3 do artigo 722º e...

    ..., transportando materiais de e para o prédio de que é proprietário, e que utiliza como ... da servidão, cuja constituição por usucapião deve ser declarada, e que os autores fossem ... procedente e a sentença foi revogada “na parte em que declara extinta por desnecessidade a ...
  • Acórdão nº 1202/18.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – A acessão na posse pressupõe um acto translativo da posse formalmente válido. II – A obrigação de indemnizar o possuidor pelas benfeitorias que haja feita na coisa possuída não é uma obrigação “propter” ou “ob rem”. Tal obrigação impende sobre quem – no binómio enriquecimento/empobrecimento que integra a figura do enriquecimento sem causa –...

    ...usucapião, e por doação, da parcela de terreno nordeste o prédio identificado em 1º com a exacta delimitação ...), em comunhão e sem determinação de parte, pelos autores, e, consequentemente, a rectificar ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... apenso ao presente diploma, do qual fazem parte integrante. Artigo 2.º Aprovação de novos ... dos requisitos da constituição de prédio em propriedade horizontal ou de destaque, os ...usucapião e são absolutamente impenhoráveis nos termos ...
  • Acórdão nº 719/07.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - O proprietário de prédio encravado não pode limitar-se a alegar factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, por onde pode alcançar a via pública, devendo ainda alegar factos que permitam concluir que é, através do mesmo, e pelo modo e local escolhidos, que a passagem causa menor prejuízo e se torna menos gravosa, tomando-se em consideração o uso, efetivamente, dado ao prédio...

    ... de propriedade dos autores sobre o prédio, identificado no artigo 1º da petição inicial ... demonstrado que o leito do caminho faz parte do prédio da ré, o certo é que adquiriram, por usucapião", o direito de servidão de passagem sobre esse pr\xC3"...
  • Acórdão nº 2563/07.0TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Confrontados com um “prédio misto”, o prédio será rústico ou urbano, conforme a sua essencial finalidade seja a exploração agrícola ou se circunscreva tendencialmente à habitação familiar. II - O direito de preferência, praticado unicamente quanto a uma zona parcial do prédio misto alienado (parte rústica), mesmo que delimitada com exatidão, é uma prerrogativa que o nosso...

    ... que a autora é proprietária de prédio rústico identificado no art.º 1 da petição ...ão originária do referido prédio por usucapião. Diz, depois, que o seu identificado prédio fina, pelo norte, com a parte rústica do prédio misto, composto por casa de ...
  • Acórdão nº 2482/08.3TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.No domínio do Código Civil de Seabra, até à alteração introduzida neste código pelo Decreto n.º 19 126, de 16 de Dezembro de 1930, as servidões descontínuas, como é exemplo típico a servidão de passagem, não podiam ser adquiridas por usucapião. 2. A razão da proibição residia na circunstância do legislador recear que actos de tolerância, de solidariedade ou boa vontade dos proprietários, para

    ...ão de passagem, constituída por usucapião, a favor de um seu prédio que identificou, ...(…), sem remuneração alguma por parte da dita sociedade, sendo o aproveitamento dessa ...
  • Acórdão nº 140/17.7T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I- Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, cumpre tem em consideração que o facto controvertido que integra uma das hipóteses factuais em disputa, caso tenha existido, é explicável e é explicável através de outros factos anteriores, que o «causaram» e que valem como provas da sua existência. É explicável devido ao facto da realidade física e social obedecer a uma estrutura...

    ... compropriedade da Autora relativamente ao prédio a que corresponde o artigo rústico 5552 da ... os Réus a não impedirem o acesso por parte da Autora à benfeitoria – ordenha – e demais ... e adquiriu a respetiva propriedade por usucapião. Ou seja, a Autora alega que a parcela de ...
  • Acórdão nº 1786/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – Não se duvida que à luz do nosso ordenamento jurídico, designadamente do art.º 62.º da CRP, o direito de propriedade é um direito fundamental, incluído no regime dos direitos, liberdades e garantias. Daqui não decorre, contudo, que tal direito não possa ser sacrificado, sofrendo restrições ou limitações, de que é paradigma a expropriação por utilidade pública consagrada no n.º 2 do...

    ... propriedade dos AA identificada em 1.º, na parte que confronta com a Rua do Barreiro, nos termos e ..., em síntese útil, que são os donos do prédio que identificam no art.º 1.º, pinhal sito ao ...ércio jurídico-privado (como seja a usucapião) ou usando-se de formas e formalidades próprias ...
  • Acórdão nº 10495/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim

    ... o seguinte: - Que se declare que o prédio rústico com a área de 5084 m2 sito na Rua .., ...163, se destacaram por usucapião como terrenos distintos os lotes identificados, a ... já não são comproprietários da parte restante do prédio, a que se reporta aquela ...
  • Acórdão nº 1091/20.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    - A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial, ou seja, a sua área e confrontações. - A aquisição da propriedade por via de uma venda judicial não é uma aquisição originária, mas sim uma aquisição derivada.

    ... a propriedade da Autora sobre o prédio sito no Lugar da .., freguesia de .., concelho de ... Réus, sem qualquer consentimento, ocuparam parte do seu terreno, correspondente à zona ... · Por, assim se não entender, usucapião que é uma forma válida de aquisição ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... de edificações autónomas num mesmo prédio ou em prédios contíguos terem de ser precedidos ... com a lei e com os planos aplicáveis por parte das obras a executar. 8.ª Vale isto por dizer ...usucapião». Aliás, este Conselho Consultivo teve já ...

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