uso documento falso

4033 resultados para uso documento falso

  • Acórdão nº 942/15.9PCOER:L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2016
    ... 6.11.2015, foi absolvida da autoria material do crime de uso de documento de viagem alheio, p. e p. pelo artigo 261º do Código Penal que lhe havia ... dito, nem tão pouco do crime de utilização de documento falso". Estamos antes perante o uso falso de um documento verdadeiro (cfr. Coment\xC3" ...
  • Acórdão nº 327/20.5T8CBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-04-2024

    I - O artigo 421º do Código de Processo Civil exige a verificação de quatro requisitos cumulativos para que a prova pericial produzida num primeiro processo, possa valer, enquanto tal, num segundo processo: a) que seja a mesma, em ambos os processos, a parte contra quem foi produzida; b) a audiência contraditória da parte contrária, isto é, que esta tenha tido a possibilidade no primeiro processo

    ... Autora, uma vez que foi a Autora quem alegou a existência de um documento falsificado ...  4- Porém, não existe prova bastante que permitisse ... pronuncia do aqui Réu pela prática de um crime de uso de documento falso (previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea e), do Código ...
  • Acórdão nº 220344/10.0YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I - O recurso extraordinário de revisão visa a rescisão de uma sentença transitada em julgado e comporta duas fases: a fase rescindente, destinada a afastar ou «rescindir» a decisão transitada em julgado, e a fase rescisória, que se segue à anulação ou rescisão dessa decisão e visa retomar o processo e aí obter uma decisão que substitua a rescindida ou anulada. II - Requisitos gerais deste...

    ... sido formalizado em 06/11/2009, conforme melhor se alcança do documento sob a epígrafe factura/recibo (fls. 566), em conjugação com o recibo ... de peritos ou árbitros; ● um nexo causal entre esse meio de prova falso e a decisão a rever, devendo esta ter assentado, ainda que não na ...
  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ... em si mesmo: não é crível que o arguido tenha apresentado um documento intitulado "contrato promessa" e, em simultâneo, tenha tentado convencer ... pelos crimes de, falsificação de documentos, uso de documento falso, na forma continuada e burla qualificada, na forma tentada, na pena única ...
  • Acórdão nº 331/14.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
    ... pela prática de um crime de falsificação ou contrafação de documento previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas e) e f), e n.º 3, ... que o documento descrito em 6.º e que apresentou junto do IMT era falso uma vez que não havia sido emitido pelas entidades da República do ...
  • Acórdão nº 1553/16.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os “factos” que constituem tal “objecto” terão de ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e,...

    ... A ... a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, alíneas d) e e) do C. Penal, no termo da ... , conferindo fé pública a um facto que era manifestamente falso.» Decisão instrutória: «(…) Os factos suficientemente indiciados: 1 ...
  • Acórdão nº 86/10.0TACDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I - O tipo do artigo 36.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, configura-se como um crime comum, susceptível de ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser ou não a promotora ou beneficiária do subsídio ou subvenção. II - Quanto à sua natureza, trata-se de um crime de execução vinculada; na forma negligente [cfr. n.º 6 do artigo 36.º], apenas pode ser cometido pelas formas típicas

    ... a punibilidade de negligência não integrando o uso de documento falso (errado) uma das condutas para efeitos de punibilidade do arguido ...
  • Acórdão nº 1732/16.7T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...

    ... entre as falsas declarações e o crime de falsificação de documento (…). Em todos os outros casos já apontados de burlas, fraudes na ... têm um conhecimento muito geral dos factos e sendo o declarado falso, não poderiam, necessariamente, dele ter conhecimento. Portanto, ao ...
  • Acórdão nº 101/11.0JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017

    I -   Como o STJ vem sistematicamente decidindo, no caso de as anteriores condenações, transitadas em julgado, conformarem um concurso de crimes e terem, por isso, sido objecto de realização de um cúmulo jurídico de penas, o tribunal deve “desfazer” esse anterior cúmulo e realizar um novo cúmulo jurídico de penas em que atenderá às penas englobadas em anterior concurso e às penas dos...

    ... de 1 ano e 6 meses de prisão; 4 crimes de falsificação de documento previsto e punido pelo art.256 n.º1 alínea c) do CP, na pena de 1 ano de ... , de falsificação de documentos, 3 crimes de uso de documento falso" e 1 crime de burla qualificada];  (iv) n.º 782/10.1PECSC, do (extinto) C\xC3" ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ... com um crime de sequestro, detenção de arma proibida e uso de documento falso (processo comum Coletivo n.º 165/95 do Tribunal Judicial da Comarca ...
  • Acórdão nº 104/18.3PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2023

    I – A partir da prestação do termo de identidade e residência, as notificações serão validamente feitas por via postal simples para a morada indicada pelo arguido, exceto se o mesmo comunicar uma outra nos moldes legalmente previstos. II – Se o Tribunal justificou o início da audiência sem a presença dos arguidos por entender que a mesma não era essencial, o que não mereceu oposição,

    ... -se nesta figura criminal, por exemplo, os crimes de uso de documento falso, de contrafacção de moeda e de tráfico de estupefacientes, nas ...
  • Acórdão nº 104/18.3PDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-03-2023

    I – A partir da prestação do termo de identidade e residência, as notificações serão validamente feitas por via postal simples para a morada indicada pelo arguido, exceto se o mesmo comunicar uma outra nos moldes legalmente previstos. II – Se o Tribunal justificou o início da audiência sem a presença dos arguidos por entender que a mesma não era essencial, o que não mereceu oposição, mormente por

    ... -se nesta figura criminal, por exemplo, os crimes de uso de documento falso, de contrafacção de moeda e de tráfico de estupefacientes, nas ...
  • Acórdão nº 0813993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    As declarações de um arguido só podem fundamentar a condenação de um co-arguido se se mostrarem coerentes e forem corroboradas por outros elementos de prova.

    ... prática como autor material de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art. 256º, nº1, alínea a), e nº 3 do Código ... 231º, nº1 e 4, do Código Penal; nove crimes de uso de documento falso, previsto e punido pelo art. 256º, nº1, alínea c), e nº3, do Código ...
  • Acórdão nº 90/14.9TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Não obstante o cunho individual/pessoal que marca o exercício da atividade do Administrador Judicial no PER e na Insolvência, o seu exercício, quando desenvolvido no âmbito de uma SAI (sociedade de administradores da insolvência) de que aquele é sócio, determina que o pagamento devido a título de remuneração da sua função e o reembolso das suas despesas sejam efetuados à própria sociedade. ...

    ... conceitualização presentemente definida para crimes de uso de documento falso, de recebimento indevido de vantagem ou de fraude fiscal ... 10.º ...
  • Acórdão nº 17/12.2GAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2014

    I – São razões atinentes à culpa do agente que justificam o instituto do crime continuado. II – Se o desígnio criminoso do arguido era a ocultação da sua ver­dadeira identidade apresentando uma falsa identificação corporizada num passaporte, num bilhete de identidade e numa carta de condução pertencentes a um terceiro e com a imagem (fotografia) do próprio arguido, a falsificação...

    ... ão; - pela prática de cada um de 3 crimes de falsificação de documento p. e p. no artº 256º nº 1 al. e) e nº3 do Cód. Penal, na pena de 1 ... punir o arguido pela prática de três crimes de uso de documento falso p. e p. no artº 256º nºs 1 al. e) e 3 do Cód. Penal, por tantos serem ...
  • Acórdão nº 084994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1994 (caso NULL)

    I - Se o documento for produzido com o propósito de desfigurar a realidade que, em princípio, se destina a reproduzir, o documento é falso, ou porque supõe a efectivação de uma ocorrência que se não deu ou porque, referindo-se embora a um facto sucedido, altera a verdade dele, pela modificação consciente de algum dos seus elementos. II - Provado que o contrato de arrendamento teve início, pelo...

    ... Os Réus contestaram, arguindo a falsidade do documento que titula o contrato, protestando que se escreveu que o arrendamento ... contrato em causa ter tido o seu inicio em 1970, sendo, consequente falso o documento de folha 12, e ponderando que o quinto andar esquerdo tem a ...
  • Acórdão nº 12413/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O advogado do requerente de protecção internacional tem de ser notificado da data da prestação de declarações, atento o estatuído no art. 16º n.º 3, ex vi art. 24º n.º 3, ambos da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5, conjugado com o art. 52º n.º 1, do CPA de 1991, e o art. 62º n.º 1, al. c), do Estatuto da Ordem dos Advogados. II – Caso não seja feita tal...

    ... Sim. Só o carimbo é que era falso ... P. O que receia se regressar à Guiné-Conacri ou ao Senegal? R. Se ... ência por protecção subsidiária, com fundamento no teor do documento indicado na alínea anterior - doc. de fls. 70 do P.A.” ... Ao abrigo ...
  • Acórdão nº 100/19.3TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    - Inexiste qualquer obrigatoriedade de suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o mesmo se mostra necessário, se a questão em causa é a interpretação e aplicação concreta do disposto nos artigos 92.º, n.ºs 2 e 6 e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, em conjugação com a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010, relativamente

    ... a este arguido foi-lhe totalmente comunicada por via de documento traduzido na língua espanhola, pese embora esta tradução não ... capítulo “5.1.5.1 Operácion, blanqueamiento y uso de documento falso”, correspondente ao excerto de fls. 15.851 a 15.954 (que foi traduzido), ...
  • Acórdão nº 202/14.2GAPCR.G2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - Face à mais recente jurisprudência do TC (acórdão 429/2016, prolatado em plenário e acórdão 412/2015), em caso de absolvição do arguido em primeira instância seguida de condenação em sede de recurso pela Relação, deverá admitir-se o recurso para o STJ para que assim se permita o exercício do direito ao recurso, pelo menos uma vez, pelo arguido. II - Constitui jurisprudência reiterada deste...

    ... ão, por quatro crimes de furto qualificado e um crime de uso de documento falso, praticados em Junho de 1993; i) em Dezembro de 1995, em pena de 2 ...
  • Acórdão nº 0721/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

    ... públicos de condução sobre a influência do álcool, uso de documento falso com abuso de assinatura e ofensa à integridade física ...
  • Acórdão nº 241/09.5GEACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada...

    ... º/2 do CE; · Foi condenado pela prática de um crime de uso de documento falso p. e p. pelo artigo 256º/1 e 3 do CP, na pena de 1 ano e seis ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... , encontramo-nos perante um único crime de falsificação de documento e de um único crime de furto simples e de um único crime de furto ... De Lo Penal n.º 3 de Algeciras pelos crimes de uso de documento falso e receptação, sendo encontrado na posse dos documentos relativos à ...
  • Acórdão nº 04P491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - Qualquer que seja a pena aplicada ou aplicável em cúmulo jurídico, são as penas - cada uma delas, singularmente considerada - aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão. Se a moldura abstracta de qualquer destes crimes singulares não ultrapassar os cinco anos de prisão, ou, verificada a «dupla conforme», oito anos de prisão,

    ... prisão; e como autor material de um crime de falsificação de documento - art.º 256.º, n.º 1, c), e 3, do mesmo Código - na pena de um ano e ... multa ou reduzida ao seu limite mínimo quanto ao uso de documento falso. Terminou pedindo a renovação da prova, nestes termos: «Requer-se a ...
  • Acórdão nº 89/12.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2013

    I – A lei só prevê a possibilidade de penas de substituição relativamente à pena de prisão. Todas as outras sanções de natureza penal, como a proibição de conduzir veículos com motor, estão excluídas. II – É contínuo o cumprimento da sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor (art. 69 do Cod. Penal), não sendo admissível o cumprimento por períodos correspondentes...

    ... ática de 4 crimes de furto qualificado e de um crime de uso de documento falso, pena essa já declara extinta pelo cumprimento ... 14. Por ...
  • Lei n.º 8/2017
    ... à realidade, nomeadamente por meio de contabilidade inexata, falso balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou ... ] Para efeito do disposto no presente capítulo considera-se: a) Documento - a declaração corporizada em escrito, ou registada em disco, fita ...

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