uso documento falso
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Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...
... III- três crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, alínea a) e 3 do Código Penal na ... logo o conceito de tentativa impossível associada ao conceito de "falso grosseiro". O que, conjugado com o facto de o arguido ter deixado expirar ... -
Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 288/00 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2000
... b) pela prática de um crime continuado de uso de documento falso, previsto e punido pelo artigo 30º, nº 2 e 256º, nº 1, al. c) e ...
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Acórdão nº 262/01 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2001
...-se nesta figura criminal, por exemplo, os crimes de uso de documento falso, de "contrafacção de moeda" (..), e de tráfico de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal. (…) O ...