uso documento falso
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... na sua execução pelo período de três anos, por uso de documento falso, no âmbito do processo comum colectivo n.º 21/94, do 2.º juízo ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... na sua execução pelo período de três anos, por uso de documento falso, no âmbito do processo comum colectivo n.º 21/94, do 2.º juízo ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Jamais fez uso de documento falso ... Dos elementos dos autos do processo de inquérito n.º ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...
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Acórdão nº 442/99 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 1999
... ii) pela prática de um crime de uso de documento falso, previsto e punível pelo art. 256º do C.P.P., na pena de 2 anos de ...
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Acórdão nº 221/08.8JAPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... d) (quanto à lesada Pamelalimentar) e ainda um crime de uso de documento falso p. e p. pelos artigos 255° e 256°/1 a) e e) e 3, C Penal ...
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Acórdão nº 041602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso None)
I - O n. 3 do artigo 1 do Codigo Penal so proibe a analogia. II - A impossibilidade de interpretação extensiva, que constava da 2 parte do artigo 18 do Codigo Penal de 1886, não consta agora de qualquer preceito da lei, pelo que so a interpretação anologica esta vedada. III - E co-autor material de um crime de falsificação de documento autentico, definido no artigo 228, n. 1 alinea a), e n. 2 do...
... condenado pela autoria material de um crime de falsificação de documento, previsto e punido no artigo 228, ns. 1, alinea a), e 2, do Codigo Penal, ... , induzido ou arrastado para a pratica dum crime de uso de documento falso; 14- não se apurou sequer a identidade do falsificado e, por isso; 15- ... -
Acórdão nº 041602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1991
I - O n. 3 do artigo 1 do Codigo Penal so proibe a analogia. II - A impossibilidade de interpretação extensiva, que constava da 2 parte do artigo 18 do Codigo Penal de 1886, não consta agora de qualquer preceito da lei, pelo que so a interpretação anologica esta vedada. III - E co-autor material de um crime de falsificação de documento autentico, definido no artigo 228, n. 1 alinea a), e n. 2 do...
... condenado pela autoria material de um crime de falsificação de documento, previsto e punido no artigo 228, ns. 1, alinea a), e 2, do Codigo Penal, ... , induzido ou arrastado para a pratica dum crime de uso de documento falso; 14- não se apurou sequer a identidade do falsificado e, por isso; 15- ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 666/19.8T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-08)
I - Não obstante a indicação pelo recorrente que impugna a decisão da matéria de facto de duas decisões diferentes sobre o mesmo ponto de facto, sem que essa indicação tenha uma relação de subsidiariedade, deve considerar-se observado o ónus previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil pois que o tribunal de recurso tem de formar autonomamente a sua convicção, fazendo...
... , como provado, o facto n.º 39 com a seguinte redacção: “o teto falso é constituído por uma estrutura metálica de suporte a placas amovíveis ... da recorrente, os factos provados sob os n.º 2 e 4 e o documento n.º 1 junto com a petição inicial (orçamento); ... XIV. A recorrida ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... Imputação de facto falso (facto 4): «Ao requerente são, quase sempre, conferidos prazos de 10 ... BB, documento que consta de folhas 1 a 8 da certidão do incidente de suspeição ...
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Acórdão nº 04933/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... de Castelo Branco, emitiu, em 8.9.1989, a certidão junta como documento 8 à petição de recurso (fls. 72 dos presentes autos), da qual consta ... de um certificado falso de habilitações, que produziu em favor do próprio efeitos ...
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Acórdão nº 1263/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2007
... , na pena de 2 (dois) anos de prisão); - de um crime de uso de documento falso, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 256°, números ...
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Acórdão nº 01P4459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
... solicitou a C, funcionário dos CTT, que lhe fornecesse o documento necessário para proceder ao levantamento a fim de o entregar à mulher, ... 228º do Código Penal de 1982, a saber: a) fabrico de documento falso, falsificação ou alteração de documento ou abuso da assinatura de ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... ório e bem assim a colaboração do ora contestante”; - “É, falso o alegado nos artigos 13º e 14.º da P.I., porquanto quando a Autora é ... aceitou realizar a cirurgia ... - a A. leu e assinou o documento de consentimento informado, onde declarou expressamente o seguinte: ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... documento e/ou que são totalmente irrelevantes para a integração dos critérios ... No que respeita aos eventuais problemas de saúde, é falso que nunca tenham sido considerados, bastando para tal atentar no teor da ... -
Acórdão nº 293/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2004
I – Embora o despacho recorrido tenha começado por fazer o saneamento do processo, considerando não haver nulidades ou questões prévias e, seguidamente, passando a conhecer sobre o mérito do requerimento instrutório, tendo concluído pela não pronuncia dos arguidos, omite, no entanto, completamente, a decisão fáctica, isto é, não descreve nem especifica quais os factos do requerimento...
... º, nº 1 do CPP, relativamente aos crimes de falsificação de documento p. p pelo artº 256º, nº 1, al. a) do Código Penal, de denúncia ... , também sobre o crime de falsificação com uso de documento falso, denunciado pelo recorrente relativamente ao arguido "D", resulta clara a ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... não estavam inscritos naquela Conservatória, o que bem sabiam ser falso e foi, por isso, que foi inscrita a aquisição a favor daqueles; Mercê ... um sobrinho do mesmo Professor, factos que estavam assentes por documento e por confissão no anterior processo o que levou as rés a requereram a ...