uso documento falso

I. A subtracção e apropriação de um vale postal, por si só, não torna o arguido dono e/ou legitimo portador da quantia nele titulada. Para efeitos de crime de furto, o valor do vale postal não corresponde àquele que representa. II. O vale postal é um meio de transferência de dinheiro que confere ao destinatário ou legítimo portador, o direito a haver para si – a ser pago – a quantia

I. Quem estiver abrangido pelo segredo profissional deve escusar-se a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, sendo que feito o interrogatório preliminar o juiz também deve, nos termos do art. 635.º, n.º 2 e, bem assim do art. 205.º, n.º 2 ambos do CPC, vedar o depoimento violador do sigilo profissional, na certeza de que a parte contra quem a testemunha foi arrolada pode impugnar...

• Diário da República

Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao seu objecto relativamente à questão principal do processo em que surge e podendo por isso ser objecto próprio de um outro processo, se revela como questão condicionante do conhecimento e decisão da questão principal (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. I, 4ª Ed., 114); II. - A questão...

I – Não se deve confundir o direito (abstracto) à meação nos bens comuns do casal (artº 1730º, nº 1 do Código Civil) com uma concreta conduta tipicamente criminosa, desde que, além dos elementos objectivos, se indiciem também, de modo inerente mas patente, os elementos subjectivos, em especial o dolo específico exigível. II – Tal é o caso do agente que, convencionando com a sua...

Se os arguidos elaboram uma participação amigável do acidente não correspondente à realidade naturalística dos factos, com vista a enganarem a seguradora, ocorre uma situação de falsificação intelectual.

1. Considerando a matéria de facto provada [No dia e hora dos factos, F. e o irmão, H., transportando-se em automóvel conduzido pelo segundo, «por comum acordo entre si», abordaram A., que exercia a prostituição na zona de..., para com ela manterem relações sexuais remuneradas, «separadamente», um de cada vez; Estabelecidas as condições, o F. saiu do carro, onde entrou a A. que orientou o H. em...

Se não existem dúvidas de que nos crimes de burla e falsificação de documentos devem ser admitidos como assistentes os titulares dos interesses imediatamente afectados a verdade é que, no caso vertente, esse interesse pertence aos titulares das contas bancárias de onde foram ilicitamente movimentados dinheiros, e não a instituição bancária onde tais contas estavam domiciliadas.

I - Com fundamento na alínea d), do nº. 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal, a revisão de sentença não pode ter lugar quando os novos factos ou meios de prova poderiam fundamentar simplesmente a aplicação de uma norma penal com pena menos grave que a imposta, requerendo-se, antes, que estes evidenciem inocência e a alternativa seja, portanto, condenação-absolvição, não sendo admissível...

1 - Numa estrutura organizativa assim delineada, para além de não se poder falar de terceiros, porque os indivíduos que procediam à contrafacção, se se tivesse conseguido apurar das respectivas identidades, também seriam co-autores, é normal a existência de um espaço temporal mais alargado, sem que isso possa significar que não existiu execução ou que houve quebra no início dessa execução 2 -A...

I - O MDE surgiu como instrumento de cooperação judiciária internacional, em matéria penal, que se quis dotado de particular funcionalidade. Tal funcionalidade deriva de uma muito maior rapidez de execução e de uma patente simplificação de procedimentos, em que avultam os contactos directos entre as autoridades judiciárias. II - A exigência de maior funcionalidade responde a uma diferente...

A chapa de matrícula de veículo automóvel deve ser considerada, para efeitos criminais, como documento autêntico, por ser um sinal material equiparado a documento autêntico, colocado no veículo para o individualizar, dando a conhecer à generalidade das pessoas a sua matrícula e em que a sua força probatória reside da credibilidade proveniente do facto de na operação da respectiva atribuição ter...

1. Não padece de nulidade, por extravasar o âmbito dos poderes de conhecimento do tribunal, a sentença onde se questionou, numa perspectiva de enquadramento e análise jurídica, dos factos apurados em sede de processo disciplinar, o relevo dado a determinados factos e negado a outros, quer para o enquadramento da conduta do arguido como infracção disciplinar quer para a escolha e graduação da pena.

Não merece reparo o acórdão recorrido que, perante a possibilidade de aplicação da lei nacional ou de lei estrangeira, nos termos dos arts. 5.º e 6.º, n.º 2, do CP, enunciou, para além do mais, os textos legais atinentes à determinação judicial das penas, e fundamentou, com suficiência, a opção - legalmente imposta - pelo regime sancionatório mais favorável aos arguidos (no caso o holandês),...