uso documento falso

4786 resultados para uso documento falso

  • Acórdão nº 241/09.5GEACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada...

    ... º/2 do CE; · Foi condenado pela prática de um crime de uso de documento falso p. e p. pelo artigo 256º/1 e 3 do CP, na pena de 1 ano e seis ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... , encontramo-nos perante um único crime de falsificação de documento e de um único crime de furto simples e de um único crime de furto ... De Lo Penal n.º 3 de Algeciras pelos crimes de uso de documento falso e receptação, sendo encontrado na posse dos documentos relativos à ...
  • Acórdão nº 04P491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - Qualquer que seja a pena aplicada ou aplicável em cúmulo jurídico, são as penas - cada uma delas, singularmente considerada - aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão. Se a moldura abstracta de qualquer destes crimes singulares não ultrapassar os cinco anos de prisão, ou, verificada a «dupla conforme», oito anos de prisão,

    ... prisão; e como autor material de um crime de falsificação de documento - art.º 256.º, n.º 1, c), e 3, do mesmo Código - na pena de um ano e ... multa ou reduzida ao seu limite mínimo quanto ao uso de documento falso. Terminou pedindo a renovação da prova, nestes termos: «Requer-se a ...
  • Acórdão nº 89/12.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2013

    I – A lei só prevê a possibilidade de penas de substituição relativamente à pena de prisão. Todas as outras sanções de natureza penal, como a proibição de conduzir veículos com motor, estão excluídas. II – É contínuo o cumprimento da sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor (art. 69 do Cod. Penal), não sendo admissível o cumprimento por períodos correspondentes...

    ... ática de 4 crimes de furto qualificado e de um crime de uso de documento falso, pena essa já declara extinta pelo cumprimento ... 14. Por ...
  • Lei n.º 8/2017
    ... à realidade, nomeadamente por meio de contabilidade inexata, falso balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou ... ] Para efeito do disposto no presente capítulo considera-se: a) Documento - a declaração corporizada em escrito, ou registada em disco, fita ...
  • Acórdão nº 05P4401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006

    I - Constando da factualidade provada que a cocaína agora apreendida ao arguido (20,958+2,302+0,598 g, com grau de pureza variável entre os 69,9% e os 73,2%) é parte dos mais de 505,840 kg que ele transportou desde a Venezuela e por cujo transporte foi condenado, por acórdão de 14-12-01, em 9 anos e 10 meses de prisão, é manifesto que o objecto do presente processo foi já apreciado e julgado...

    ... º 21°, n°1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro e um crime de uso de documento falso, p. e p. pelo artº 256°, n°s 1-c), e 3, do CPenal ... A final, ...
  • Acórdão nº 1251/19.0PBSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-02-2022

    I - A notificação de um acórdão, proferido por tribunal superior, em recurso, não carece de ser feita ao próprio arguido, bastando-se o art. 425.º, n.º 6, do CPP com a sua notificação ao seu defensor. II - A intenção de matar integra matéria de facto, arredada do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça. III - O arremesso de ácido sulfúrico na direcção do ofendido, dificultando de forma...

    ... - pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, alínea e) e nº 3, do Código Penal, ... Por seu turno, o uso de um documento identificativo falso para se hospedar incognitamente num hotel evidencia um claro propósito de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... implica a entrega, sempre que possível no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo e do defensor, se este tiver ... Artigo 170.º (Documento falso) 1 - O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, declarar no ...
  • Acórdão nº 119/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
    ... ção de um certificado de habilitações através do uso de um documento falso, e corresponde, assim, a todos os casos em que seria intolerável ...
  • Acórdão nº 252/06.2GFSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Verde deve entender-se que cometeu o crime de falsificação de documento do art. 256º, nºs 1, al. a) e 3 do C. Penal pois existe concurso ... de falsificação propriamente dito e o crime de uso de documento falso sempre que o utilizador é também o falsificador ... II – A ...
  • Acórdão nº 522/01.6TACBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património. 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio

    ... o arguido pela prática de seis (6) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256 nº 1 alínea c) e nº 3 do Código Penal, na ... sobre a Letra originária; 3- Mesmo que o aceite inicial fosse logo falso, é certo que a reforma não colocou o banco em situação pior do que ...
  • Acórdão nº 162/23.9KRPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-02-2024

    I - O crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo referido art.º 369.º, n.º 1, do CP, encontra-se sistematicamente inserido no âmbito dos crimes contra o Estado, mais especificamente no capítulo dos crimes contra a realização da justiça. O bem jurídico tutelado é a realização da justiça em geral, visando a lei assegurar o domínio ou a supremacia do direito objetivo na sua aplicação

    ... , de 28/08, em concurso efetivo com um crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art.º 256.º n.º 1 al. d), n.º 3 e 4 do Código ... integram-se os casos em que se presta uma declaração de facto falso juridicamente relevante ... Importa ainda referir que o crime de ...
  • Acórdão nº 90/05 de Tribunal Constitucional, 22 de Fevereiro de 2005
    ... no artigo 165.º do Código de Processo Penal resulta que o documento que importe à solução do caso deve ser junto «no decurso do inquérito ... âmbito da extradição o crime de 'falsificação e uso de documento falso', por a extraditanda haver sido, entretanto, julgada e condenada em ...
  • Acórdão nº 918/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2004

    ... de concluir-se que declaração feita é de facto falso, havendo, por isso, desarmonia entre a declaração efectuada e a declaração documentada ou uma narração e/ou descrição de factos falsos, sendo, portanto, em qualquer dos casos, inverídico o conteúdo do documento e, consequentemente, devendo o arguido ser condenado.

  • Acórdão nº 180/10.7JAFUN.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023

    ... ificação jurídica do/s crime/s de falsificação de documento sem proceder a prévia comunicação nos termos do artº 358 º 3 do CPP ao arguido, quando o mesmo é condenado em lugar da al c) do nº1 do art.º 256º do CPP, (pelo qual estava pronunciado) pela alínea a) do mesmo dispositivo legal, implicando evidentemente a alteração ou eliminação de factos originais contidos na pronúncia e assim ao desprimorar claramente o disposto no nº 3 do art.º 358º...

  • Despacho n.º 7142/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
    ... indiciada pela prática de um crime de burla, um crime de uso de documento falso e um crime de associação criminosa, previstos e puníveis, ...
  • Acórdão nº 590/12.5JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
    ... seguintes crimes: (…) 1. de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, nº 1 – e) do CP na pena de 9 meses de prisão ... , executar ou encobrir outro crime: a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou ...
  • Acórdão n.º 1/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
    ... de particulares, como acontece com o crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 256.º do Código ... si ou para outra pessoa benefício ilegítimo: a) Fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa ...
  • Acórdão nº 03P2623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... da prtica, em concurso de infraces, de um crime de falsificao de documento previsto e punido artigo 256., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, e de um ... est acusado da prtica do crime de falsificao com uso do documento falso, e se vem a provar apenas o uso de documento falso. Assim sendo, tem-se ...
  • Acórdão nº 248/11.2TAGLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2022

    ... isão, pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma continuada; - 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento; e - 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de branqueamento. V - Atendendo à moldura penal abstrata do cúmulo jurídico balizada entre um mínimo de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de prisão e 13 anos e 1 (um) mês) de prisão, considerando o...

  • Acórdão nº 59/20.4T9AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-10-2023

    I - As Sociedades de Administradores de Insolvência, (SAI), existem e têm uma atividade lícita, regulamentada pelo DL 54/2004 de 18 de março, e o concreto administrador nomeado pode optar por exercer a faculdade de ceder a sua remuneração à sociedade de que é sócio, sendo um meio legal utilizado pelos administradores de insolvência que a ele adiram; daí que nada de ilegal tenha o pagamento e a...

    ... falso relato, uma falsa informação uma falsificação e uso de documentos ... - Cfr. Documento junto com a queixa que deu origem aos presentes autos como doc. 9 ...
  • Acórdão nº 252/06.2GFSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2009
    ... Verde deve entender-se que cometeu o crime de falsificação de documento do art. 256º, nºs 1, al. a) e 3 do C. Penal pois existe concurso ... de falsificação propriamente dito e o crime de uso de documento falso sempre que o utilizador é também o falsificador ... II – A ...
  • Acórdão nº 76/09.5ZRLRA-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , a que acresce também o arguido não ser portador de qualquer documento de identificação na sua posse, indiciando-se que a cópia junta aos ... , com vista a apurar da eventual pratica de crime de uso de documento falso p.p. pelo artigo 256°, n.º 1 aI. e) do C.Penal ... Passe mandados de ...
  • Acórdão nº 145/08 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2008
    ... úmulo jurídico, pela prática de um crime de falsificação de documento, de um crime de burla informática qualificada e de um crime agravado de so de documento falso, na pena de cinco anos e dez meses de prisão ... Inconformada com o ...
  • Aviso n.º 7210/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ... Romnia, por se encontrar acusada da prtica de um crime de uso de documento falso, previsto e punido pelo artigo 255., alnea a), e 256., n. 1, alnea ...

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