uso documento falso

I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, dependia, em primeira linha, do preenchimento da previsão do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º, atribuindo-se, desde logo, a requerida providência cautelar. II — Não se preenchendo tal previsão, só a verificação dos requisitos,...

I - Sendo aceite fotocópia como prova da existência e conteúdo do original, a exibição ou entrega de fotocópia de documento que a arguida sabia ter sido falsificado, constitui uma das modalidades do crime de uso de documento falsificado previsto na al. e) do nº1 do art. 256º do C.Penal. Sumariado pelo relator

... A natureza grosseira, ou não, da falsificação de documento depende de não ter, ou ter, aptidão para enganar terceiros, o que implica uma avaliação consoante o fim a que se destina, sendo, pois, as concretas circunstâncias do caso que permitirão concluir, ou não, pela natureza grosseira da falsificação, por só elas poderem revelar a possibilidade de a viciação atingir o bem jurídico protegido pela incriminação.

... o tribunal apreciou e decidiu sobre a junção do documento, e também sobre o valor e efeitos da declaração que o recorrente alega incorporar, não se toma conhecimento da deduzida inconstitucionalidade da norma do art 26.º da Lei n.º 65/2003, porque não foi, nem podia ser, aplicada no acórdão visado porque regula os prazos e regras relativas à execução do mandado de detenção europeu, que é questão que nem ali esteve nem aqui está em apreciação....

... ção da arguida pela prática de um crime de uso de documento falsificado, da alínea e) do n.º 1 do art. 256.º do CP, pressupõe que a declaração tenha sido elaborada e assinada por outra pessoa que não ela. III - A prova do abuso [falsificação] da assinatura não obriga a que realiza um exame pericial.

... a queixa ou participação e para o conjunto dos documentos apresentados, pois tal obliteraria as garantias de defesa do arguido e seria uma violação da estrutura acusatória do processo penal, consagrada pelo artigo 32º, nº 5, da Lei Fundamental. (Sumário do relator)

- Na acção visando obter declaração de ser falso o documento apresentado na Conservatória do Registo Comercial e consequentemente obter a declaração de nulidade do registo, verifica-se a excepção de ilegitimidade passiva, quando tal acção é dirigida contra a própria Conservatória. - Alegando a Autora que o documento apresentado na Conservatória consiste numa falsificação da deliberação da sua administração, o litígio ocorre entre...

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º e 256.º do CP, um fotografia – reproduzindo um “cenário” concretizado na aposição de “um ferro com arame e uma argola e dois pilares em pedra sustentando um cancela”, com o propósito de fazer prova dos limites de determinada propriedade –, não integra o conceito de documento.

I – No recurso do despacho que decidiu da denegação da concessão da liberdade condicional não é admissível a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. II – A não notificação ao arguido do relatório dos Serviços de Reinserção Social para apreciação da liberdade condicional não constitui nulidade nem irregularidade.

O despacho que não conheceu de irregularidades da decisão instrutória invocadas pela arguida e, consequentemente, indeferiu a reparação dessa decisão, é irrecorrível, pois que se trata de um despacho de mero expediente e de ordenamento processual, atenta a matéria invocada no requerimento da arguida/recorrente, porquanto não versa sobre qualquer questão interlocutória, nem põe termo ao processo.

i) tendo o arguido sido condenado por uma pluralidade de crimes (furtos simples, furtos qualificados, detenção de arma proibida, desobediência, evasão, homicídio qualificado), algumas dessas condenações em severas penas de prisão efetivas, sendo que o arguido atualmente está em cumprimento de uma pena única de 22 anos e um mês de prisão, perante as exigências elevadas de prevenção geral e...

I - Enquanto o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o crime de fraude na obtenção de subsídio é a confiança necessária à vida económica e à correcta aplicação dos dinheiros públicos no domínio da economia, já o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o crime de fraude fiscal em sede de IRS é a efectiva arrecadação deste imposto por parte do erário público. II -...

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Do art. 19.º da Lei do Asilo decorre que o legislador densificou o conceito “infundado” norteado por critérios de evidência, atendendo a que se trata ainda de uma fase de apreciação liminar, que visa fazer uma triagem dos pedidos, sujeita a tramitação acelerada, permitindo que não se prossiga na apreciação/instrução daqueles pedidos que, manifestamente, não reúnam os requisitos mínimos para serem

... quando se acusa por falsificação (fabrico de documento) e se condena apenas pelo uso do mesmo documento falsificado dado que não se prova quem o falsificou.

O interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito ameaçado que necessite de tutela e só por essa via se poder obter o pretendido, não é o caso, trata-se de uma posição objetiva perante o processo, que é ajuizada a posteriori. O assistente, que viu os seus bens jurídicos lesados com a prática do crime, tem um interesse próprio na resposta punitiva dada...

É lícito ao Tribunal da Relação proceder à determinação da sanção (no pressuposto de que o processo contenha todos os elementos necessários), fixando o quantitativo das penas parcelares de prisão, efetuando o respetivo cúmulo jurídico e ajuizando da eventual aplicação de uma pena substitutiva da pena única de prisão emergente do cúmulo, no caso de a decisão da primeira instância ter revestido...

É lícito ao Tribunal da Relação proceder à determinação da sanção (no pressuposto de que o processo contenha todos os elementos necessários), fixando o quantitativo das penas parcelares de prisão, efetuando o respetivo cúmulo jurídico e ajuizando da eventual aplicação de uma pena substitutiva da pena única de prisão emergente do cúmulo, no caso de a decisão da primeira instância ter revestido...

I – O exame crítico exigido pela lei não se basta com a apreciação das provas uma a uma, isoladamente, de forma segmentada. Do juiz exige-se muito mais que análises fragmentárias, parcelares e descontextualizadas do material probatório que tem à sua disposição. O que o legislador pressupõe é um juiz responsável, capaz de pôr o melhor da sua inteligência e do seu conhecimento das realidades da...

... gado, pela prática de um crime de falsificação de documento, punível, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 255.º, al. c), e 256.º, n.º 1, al e) e nº 3 do Código Penal, com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, verifica-se o fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade previsto na al. b) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade. V- Nos termos do disposto no art. 11.º, n.º 1, al. b) da Lei da Identificação...

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o MP tenha usado da faculdade prevista no art. 16.º, n.º 1 do mesmo diploma. II - A expressão mesmo em caso de concurso...

I – Não obstante a possibilidade da decisão de não pronúncia ser fundamentada por remissão nos termos do art. 307.º, n.º 1, parte final, do CPP, se dela não consta a narração circunstanciada dos factos julgados indiciariamente provados ou não provados, nem mesmo por remissão, está ferida de nulidade. II - Assumindo essa decisão de não pronúncia um elevado grau de homologia com a sentença ao...

I -    É de confirmar a não pronúncia, na ausência de comprovação indiciária dos factos que relevam para os tipos subjectivos dos crimes imputados. II -   O dolo não se presume, mesmo o genérico e em qualquer das modalidades do art. 14.º do CP, assim sucedendo mais impressivamente até nos casos em que o tipo de ilícito exige um dolo específico, quando impõe determinados elementos para além do...

O crime de burla é um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da "disponibilidade fáctica" do sujeito passivo ou da vítima, e, assim, quando se dá o "evento", que embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta autónomo em relação a ele.

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