uso documento falso

4786 resultados para uso documento falso

  • Acórdão nº 0312213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)
    ... estupefacientes para venda, de um crime, de uso e detenção de documento falso, de um crime, de detenção de arma proibida, previstos e puníveis, ...
  • Acórdão nº 036524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1982 (caso NULL)

    ... o Estado. II - Integra o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 222 do Codigo Penal, a utilização de carta falsa para requerer a substituição por outra a passar pela Direcção-Geral de Viação. III - A lei, ao prescrever a punição do crime de falsificação, pressupos ja, seguindo um criterio de normalidade, o uso posterior do escrito falsificado, pelo que se não justifica a punição em concurso real da conduta em que se...

  • Acórdão nº 038035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1986

    ... te, sanado. XII - A apresentação, para junção, de documentos constituidos por extractos de imprensa, publicados anteriormente ao inicio da audiencia de julgamento, e extemporanea, nos termos do artigo 404 do Codigo de Processo Penal. XIV - Se se considerar tratar-se de novos elementos de prova, a que alude o artigo 443 do Codigo de Processo Penal, competindo ao juri, de acordo com o paragrafo 2, decidir sobre a sua demissão, não pode o Supremo...

  • Acórdão nº 038035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1986 (caso None)

    ... te, sanado. XII - A apresentação, para junção, de documentos constituidos por extractos de imprensa, publicados anteriormente ao inicio da audiencia de julgamento, e extemporanea, nos termos do artigo 404 do Codigo de Processo Penal. XIV - Se se considerar tratar-se de novos elementos de prova, a que alude o artigo 443 do Codigo de Processo Penal, competindo ao juri, de acordo com o paragrafo 2, decidir sobre a sua demissão, não pode o Supremo...

  • Acórdão nº 1033/16.0T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
    ... quem o MP imputara, a prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo artigo 256.°, n.º 1, als. b) e e), do Código ... G. O documento em causa não é materialmente falso. Quer o impresso quer as declarações nele constantes são verdadeiras, ...
  • Acórdão nº 4/13.3ZRGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    ... Lei 59/2007, de 4/9, pratica o crime de uso de documento de identificação falsificado, independentemente de ser o próprio que o usa ou terceiro a falsificá-lo, como foi intenção do legislador ao omitir na previsão dos elementos objectivos a expressão «fabricado ou falsificado por outra pessoa», que constava do art. 256.º, al. c), do CP, na anterior redacção.

  • Acórdão nº 402/12.0TTVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
    ... intermédio de D…, adiante identificado como testemunha, a um documento datado de 16/02/2012 elaborado pelo Sr. E… e dirigido à Sra. D.ª F…, ... um determinado depoimento prestado numa audiência de julgamento é falso, veja-se o de F… ... No que respeita ao depoimento prestado por E…, ...
  • Acórdão nº 18/18.7ZRSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    I - Afigura-se-nos incontroverso que as circunstâncias que qualificam uma falsificação como grosseira constituem factos que, alegados pela defesa ou resultantes do julgamento, devem ser submetidos ao atinente juízo probatório alternativo, ou seja, provados ou não provados II - Caso tal não aconteça, a ausência daquele juízo pode ser sindicada nos termos do art.º 412.º, n.º 3 do CPP.

    ... material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento do artigo 256.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal, por referência à ... , executar ou encobrir outro crime: a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou ...
  • Acórdão nº 18/18.7ZRSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-02-2022

    I - Afigura-se-nos incontroverso que as circunstâncias que qualificam uma falsificação como grosseira constituem factos que, alegados pela defesa ou resultantes do julgamento, devem ser submetidos ao atinente juízo probatório alternativo, ou seja, provados ou não provados. II - Caso tal não aconteça, a ausência daquele juízo pode ser sindicada nos termos do art.º 412.º, n.º 3 do CPP.

    ... material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento do artigo 256.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal, por referência à ... a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; ... b) Falsificar ...
  • Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
    ... material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alíneas d) e e), por ... IMT, com fundamento em «Extravio», estava a fazer constar um facto falso que sabia não corresponder à verdade e que punha em causa a segurança e ...
  • Acórdão nº 1018/13.9TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    ... qualificada como falsificação ou contrafacção de documento, em qualquer uma das formas que se deixaram referidas e que têm previsão típica nas seis alíneas do n.º 1 do art. 256.º do CP.

  • Acórdão nº 2859/15.8T8VCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    ... ão grave de concreto meio de prova ou obteve novo documento. VII. Os prazos referidos (de 5 anos sobre o trânsito em julgado da sentença a rever, e de 60 dias desde o conhecimento pelo recorrente da viciação grave de concreto meio de prova ou da obtenção de novo documento) correm em paralelo; e a exaustão de qualquer deles provoca a extinção, por caducidade, do direito de interpor o recurso. VIII. O juiz deve indeferir liminarmente o...

  • Acórdão nº 1336/15.1T9CBR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2023

    I–A superveniência do documento pressupõe um pedido uma ordem um elaborar tardio de um documento e a necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido em 1ª Instância pressupõe que a matéria em relação á qual o tribunal acabou por decidir não tem que ver com a matéria decidenda ab initio. II–A superveniência do documento, é referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... : a) Nos casos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1, em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sempre que possível, com a ... tratamento cruel, degradante ou desumano; c) For praticada com o falso pretexto de que a vítima sofria de anomalia psíquica; d) Tiver como ...
  • Acórdão nº 407/12.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa. II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma intromissão nos processos de ação, interação e comunicação das pessoas concretamente visadas, sem que estas tenham conhecimento do facto nem dele se apercebam" [Costa Andrade], o que faz aumentar...

    ... -lhe imputada a prática de quatro crimes de falsificação de documento, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 255º, al. a) e 256º, ... e d) e n.º 3, em concurso efectivo com um crime de uso de documento falso, na forma continuada, p. e p. pelos art.ºs 255º, n.º 1, al. a) e 256º, ...
  • Acórdão nº 1643/15.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019
    ... , todos do Código Penal (CP), e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, alínea a), do CP ... T., Lda ... 10. O documento não é falso, pois é autónomo ou independente das declarações prestadas serem ou ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ... º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, alíneas a), d) e e), do Código ... e representou o arguido AA utilizar um documento, que bem sabia ser falso pois sabia que a retroescavadora era furtada, com o propósito de encobrir ...
  • Acórdão nº 6597/16.6T9LSB.L2-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2022

    ... quando se acusa por falsificação (fabrico de documento) e se condena apenas pelo uso do mesmo documento falsificado dado que não se prova quem o falsificou.

  • Acórdão nº 00071/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    ... julgado, pela prática de crime de falsificação de documentos previsto no artigo 256.º do Código Penal, punível com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa de até 600 dias, dado relevar a moldura abstracta penal do crime em causa – “de prisão de máximo legal igual ou superior a três anos” com alternativa com a pena de multa ou sem ela – e não a pena concreta aplicada.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 01282/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    Nos termos do art. 6º. al. d) da Lei da Nacionalidade (Lei 2/2006, de 17 de Abril) é, além de outros, requisito estritamente vinculado da aquisição da nacionalidade portuguesa não ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

    ... em 06 de Julho de 1993 e em autoria material, do crime de uso de documento falso, a que corresponde uma moldura penal abstracta de prisão até 5 ...
  • Acórdão nº 1259/14.1T8VFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
    ... ódigo Penal, na pena de 8 meses de prisão e um crime de uso de documento falso, p. e p. pelo art.º 256.°, n.º 1 e 3 e 255.° al a), ambos do ...
  • Acórdão nº 89/13.2TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O crime de denegação de justiça e de prevaricação do art. 369.º do CP cobre uma multiplicidade de condutas, que se podem reconduzir a um étimo comum que consiste na actuação contra direito. II -Consequentemente, este crime enquadra-se no amplo sector dos crimes de funcionários, em que o factor de união reside na violação dos deveres funcionais decorrentes do cargo desempenhado, pelo que se...

    ... ória e alínea c) da matéria assente: - que os RR usaram documento falso para espoliar prédio dos AA onde eles tinham construído a sua ...
  • Acórdão nº 01528/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, dependia, em primeira linha, do preenchimento da previsão do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º, atribuindo-se, desde logo, a requerida providência cautelar. II — Não se preenchendo tal previsão, só a verificação dos...

    ... facto provado em 30., , porque não foi apresentado no processo documento capaz de provar a “rescisão” do vínculo entre a Contra-interessada e ... 2ª É falso o alegado no artigo 11 das alegações da Recorrente, pois o Reitor da ...
  • Acórdão nº 18/15.9T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
    ... B) Não existe, no caso concreto, uma declaração (documento com relevo jurídico, idóneo a provar facto juridicamente relevante) mas ... questão pressupõe que haja intenção daquele que usa um documento falso (o que, como vimos, não se verificou por não estarmos perante um ...

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