uso documento falso
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Acórdão nº 02P609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - No nosso ordenamento, o exercício da acção penal foi confiado a um órgão de Estado - ao Ministério Público, pela forma especificada nos referidos dispositivos do Código de Processo Penal, de acordo com a concepção de que o jus puniendi e o correlativo jus procedendi são de interesse eminentemente público. 2 - Mas não se esqueceu que para a protecção da vítima deve conferir-se-lhe voz autónoma
... de particulares, como acontece com o crime de falsificação de documento, previsto e punido na al. a) do n.º 1 do art. 256º do Código Penal ... si ou para outra pessoa benefício ilegítimo; a) Fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa ... -
Acórdão nº 150/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
... pelos crimes de burla agravada pelo valor e de falsificação de documento ... 15° Na fundamentação do despacho recorrido diagnosticam-se ... o fabrico, falsificação, abuso de assinatura ou uso de documento falso ... Ora para apurar da aplicabilidade da lei penal portuguesa e da ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... na sua execução pelo período de três anos, por uso de documento falso, no âmbito do processo comum colectivo n.º 21/94, do 2.º juízo ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... na sua execução pelo período de três anos, por uso de documento falso, no âmbito do processo comum colectivo n.º 21/94, do 2.º juízo ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... na sua execução pelo período de três anos, por uso de documento falso, no âmbito do processo comum colectivo n.º 21/94, do 2.º juízo ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... na sua execução pelo período de três anos, por uso de documento falso, no âmbito do processo comum colectivo n.º 21/94, do 2.º juízo ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... na sua execução pelo período de três anos, por uso de documento falso, no âmbito do processo comum colectivo n.º 21/94, do 2.º juízo ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... na sua execução pelo período de três anos, por uso de documento falso, no âmbito do processo comum colectivo n.º 21/94, do 2.º juízo ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Jamais fez uso de documento falso ... Dos elementos dos autos do processo de inquérito n.º ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... na sua execução pelo período de três anos, por uso de documento falso, no âmbito do processo comum colectivo n.º 21/94, do 2.º juízo ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Jamais fez uso de documento falso ... Dos elementos dos autos do processo de inquérito n.º ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... na sua execução pelo período de três anos, por uso de documento falso, no âmbito do processo comum colectivo n.º 21/94, do 2.º juízo ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... Jamais fez uso de documento falso ... Dos elementos dos autos do processo de inquérito n.º ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Jamais fez uso de documento falso ... Dos elementos dos autos do processo de inquérito n.º ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Jamais fez uso de documento falso ... Dos elementos dos autos do processo de inquérito n.º ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2009
1. É um poder-dever do Tribunal procurar por todos os meios legais admissíveis obter a presença do arguido, só podendo concluir o julgamento sem a presença do arguido após a realização das diligências necessárias. 2. Só, desta forma se respeita a regra da obrigatoriedade da presença do arguido em audiência, os princípios da imediação, da oralidade e do contraditório, se garantem os direitos de...
... na sua execução pelo período de três anos, por uso de documento falso, no âmbito do processo comum colectivo n.º 21/94, do 2.º juízo ... -
Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... na sua execução pelo período de três anos, por uso de documento falso, no âmbito do processo comum colectivo n.º 21/94, do 2.º juízo ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... na sua execução pelo período de três anos, por uso de documento falso, no âmbito do processo comum colectivo n.º 21/94, do 2.º juízo ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Jamais fez uso de documento falso ... Dos elementos dos autos do processo de inquérito n.º ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...
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Acórdão nº 533/02.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos ... incompletas; - ocultação e factos importantes - uso de documento falso Admite-se assim a comissão de crime por omissão, “omitindo, contra o ...