tutela das autarquias locais
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Portaria n.º 688/2021 de 27 de abril de 2021
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 376/2015 - Diário da República n.º 206/2015, Série I de 2015-10-21
... organizao interna da Direo -Geral das Autarquias Locais, e o Decreto -Lei n. 193/2015, de 14 de ... cuja deciso seja do membro do Governo que tutela as autarquias locais e das constituies de ...
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Despacho n.º 12958/2023
... conexas e os riscos de exposição das autarquias a estes crimes. O presente Código de Ética e de ... 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setem- ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
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Despacho n.º 29360/2008, de 14 de Novembro de 2008
... -lhe como missáo assegurar o exercício da tutela administrativa e financeira a que se encontram nstitucionalmente sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, no âmbito das ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais ... Título II Política de solos ... tutela da legalidade ... Política de solos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... transferências no âmbito das finanças locais; ... e) Mapa XIV das responsabilidades ... a tutela sobre as áreas temáticas a que estão afetas as ... das finanças, a transferir para as autarquias locais e Associação de Municípios da Região ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... transferências no âmbito das finanças locais; ... e) Mapa XIV das responsabilidades ... a tutela sobre as áreas temáticas a que estão afetas as ... das finanças, a transferir para as autarquias locais e Associação de Municípios da Região ...
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Edital n.º 47/2024
... ção dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... perintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros do ... autarquias locais, as demais formas de organização ...
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Edital n.º 535/2020
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
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Despacho n.º 2684/2023
... candidaturas é do membro do governo com a tutela das ... autarquias locais ... Assim, seleciono ...
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Aviso n.º 6869/2020
... funções públicas, dirigentes e eleitos locais, contudo, a existência de códigos de conduta de ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) ... Artigo 21.º (Direito ... Artigo 235.º (Autarquias locais) ... Artigo 236.º (Categorias de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Numa perspectiva de maximização da tutela da liberdade e segurança dos cidadãos, ... de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça ...
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Edital n.º 366/2021
... - O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, ... de implementação nas autarquias locais de um sistema de controlo interno e ... as entidades de auditoria externa, de tutela e de supervisão e os serviços municipais, ...
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Parecer n.º 41/2017
... Público - Instituto Politécnico - Tutela Administrativa - Interesse Público 1.ª O ... , ressalvando apenas a iniciativa das autarquias locais, o que se coaduna com as restrições aos ...
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Edital n.º 816/2021
... ção dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ações que se mostrem necessárias à tutela" dos seus direitos e interesses. 2 - A representa\xC3" ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público, nos termos ...
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Reorganização das autarquias locais das regiões autónomas à luz da justiça constitucional, 2
... anterior a 1976); segundo, porque nos termos constitucionais e estatutários, e igualmente legais, as regiões autónomas têm poder de tutela sobre as autarquias locais e, mais ainda, investem muito das suas próprias receitas para manter esse figurino e estrutura, apoiando as autarquias ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2016/M
... da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, foi aprovado em 2005, ... apresentadas à secretaria regional com a tutela das finanças para, respetivamente, apreciação ...
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Resolução n.º 28/90, de 23 de Outubro de 1990
... administrativo; Considerando que as autarquias locais são um dos principais fundamentos de todo ... Artigo8.º Tutela administrativa dos actos das autarquias locais 1 ...
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Portaria n.º 436/2023 de 6 de março de 2023
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando a participao de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... Ministros de Estado e das Finanças e da tutela que especifica as condições da operação, ... , para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Despacho n.º 5751/2023
... candidaturas é do membro do governo com a tutela das ... autarquias locais ... Assim, seleciono ...
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Lei n.º 42/2016
... programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...