tutela das autarquias locais
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Portaria n.º 336/2022 de 24 de março de 2022
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 2031/2023 de 30 de outubro de 2023
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Acórdão nº 0777/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2020
I - A providência cautelar de suspensão da eficácia opera ex-tunc, pelo que não se limita a interromper a concreta produção de efeitos do ato. II - Nos termos do artigo 129.º do CPTA, não são, contudo, passíveis de suspensão os atos cujos efeitos se tenham consumado de forma irreversível, comprometendo a utilidade da providência requerida. III - A ação pública visa proteger a legalidade...
... prévio, por parte do órgão de tutela, do procedimento previsto no artigo 6.º, n.ºs 4 ... 6 do artigo 6.º da Lei da Tutela das Autarquias Locais (LTAL), aplicável por força do disposto ... -
Portaria n.º 2201/2021 de 17 de novembro de 2021
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 139/2023 de 20 de janeiro de 2023
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 1197/2023 de 5 de julho de 2023
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 2185/2023 de 22 de novembro de 2023
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 1258/2023 de 14 de julho de 2023
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 2636/2021 de 17 de dezembro de 2021
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 2199/2021 de 17 de novembro de 2021
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 140/2023 de 20 de janeiro de 2023
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 1029/2023 de 31 de maio de 2023
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 2078/2022 de 15 de dezembro de 2022
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 1094/2021 de 14 de julho de 2021
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 2077/2022 de 15 de dezembro de 2022
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 2432/2021 de 7 de dezembro de 2021
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Acórdão nº 10368/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
1. O pessoal docente contratado além do quadro referido no art. 34º ECDU, os professores auxiliares contratados, como a ora A., podem permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não for denunciado nos termos do nº 1 do artigo 36 do ECDU. 2. A referida denúncia, como acto receptivo, só opera...
... , que íntegra o Ministério a quem cabe a tutela das autarquias locais -, a nomeação municipal ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2018/M
... , que aprovou o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipaisAs Regiões ... As Regiões Autónomas exercem o poder de tutela sobre as autarquias locais e a sua demarcação ...
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Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... titulares de órgãos executivos das autarquias locais de decidirem contra a resolução dos ... (doravante CRP) estabelece que “A tutela administrativa sobre as autarquias locais ...
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Decreto-Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
... público administrativo, o exercício da tutela financeira sobre as autarquias locais e entidades ...
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Acórdão nº 0729/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
A norma constante do n.º 5 do art. 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), prescrevendo que a impugnação judicial das taxas para as autarquias locais depende da necessária e prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, não viola os parâmetros constitucionais protectores dos princípios da confiança, da segurança, da tutela jurisdicional plena e efectiva e...
... 16° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29/12)] verifica-se ... Democrático, confiança, segurança e da tutela jurisdicional plena e efectiva e da garantia do ... -
Aviso (extrato) n.º 13750/2021
... Locais e as suas implicações práticas no quadro dico-financeiro das autarquias locais», Inspeção-Geral de Finanças, udo «O Novo Regime Jurídico da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais», ...
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Portaria n.º 688/2021 de 27 de abril de 2021
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 376/2015 - Diário da República n.º 206/2015, Série I de 2015-10-21
... organizao interna da Direo -Geral das Autarquias Locais, e o Decreto -Lei n. 193/2015, de 14 de ... cuja deciso seja do membro do Governo que tutela as autarquias locais e das constituies de ...
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Despacho n.º 12958/2023
... conexas e os riscos de exposição das autarquias a estes crimes. O presente Código de Ética e de ... 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setem- ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...