tutela das autarquias locais
-
Lei n.º 58/2020
... dos dados, nem o recurso aos meios de tutela conferidos no Regulamento (UE) 2016/679 do ... , os regulamentos e as demais disposições locais em matéria de prevenção e combate ao ... ões autónomas, institutos públicos, autarquias ...
-
Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... dos serviços sob sua direcção ou tutela ... 2 - Em cada ano, o Governo estabelece, por ...
-
Unidade de ilha
... uma relação de hierarquia idêntica à tutela administrativa dentro da administração pública ... ência e atribuição nas funções das autarquias locais, nada tem que ver com a tutela ...
-
Tutela administrativa
... , pelo menos os municípios mais importantes, detinham tribunais locais. O Padre ANTÓNIO ... CORDEIRO defende isso mesmo em Historia Insulana, ... que implica mais competência e atribuição nas funções das autarquias locais, nada tem que ver com a tutela administrativa; é o poder de ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... n) Promover medidas para a criação de locais com interesse para a observação de aves, os ... ção e formação, nos domínios sob a sua tutela; ... c) Planear, conceber, gerir e monitorizar os ... apoio técnico, designadamente às autarquias" locais, para a ... elaboração de planos de redu\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... ou ao membro do Governo Regional da tutela sectorial, consoante o caso ... Artigo 38 ...
-
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... do princípio da autonomia das autarquias locais e da descentralização da Administração ... , bem como o normativo correspondente à tutela administrativa, matéria que, sendo estranha às ...
-
Lei n.º 35/2014
... e da tutela: ... a) No momento da celebração do contrato, ... trados e as autarquias locais podem criar juntas médicas ... sediadas ...
-
Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Segundo o artigo 2.º da Lei nº 83/95, de 31/08 são titulares do direito de ação popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, no n.º
... , pelas Partes, de uma acção popular para tutela de interesses difusos, que corresponde a uma ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais ... O objeto da ação popular é, antes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 17.º Âmbito de intervenção das autarquias locais ... Artigo 18.º Âmbito de intervenção ... , designado pelo membro do Governo que tutela" a agricultura; ... p) O diretor-geral de Alimenta\xC3" ...
-
Acórdão nº 01651/16.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I — O Ministério Público representa o Estado (Estado Administração ou Estado Colectividade) quando estão em causa interesses patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, das Regiões Autónomas e...
... um processo equitativo e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, em absoluto desrespeito ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais (artigo 9.º/2, CPTA), competindo-lhe ... -
Decreto-Lei n.º 92/2017
... ao domínio público ou privativo das autarquias locais é devida a remuneração a que se refere ... ; b) A todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgãos do Estado, das ...
-
Acórdão nº 4865/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
I – No caso das autarquias locais a possibilidade de pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que não detêm a categoria profissional de assistente técnico está no âmbito dos poderes do membro do Governo responsável pelas áreas da Administração Pública e da tutela respectiva. II - Nestas situações, o reconhecimento do direito ao abono por falhas deixou de decorrer da lei, sem...
... conjunto dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração ... o direito ao abono para falhas nas autarquias locais, nos seguintes termos que passamos a ... -
Acórdão nº 10452/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014
I. Para o efeito da titularidade do direito de acção popular, prescreve o artº 2º da Lei nº 83/95, de 31/08, que são titulares do direito de acção popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais...
... legitimidade activa em acções visando a tutela dos interesses inseridos no núcleo de ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais” ... Em sua concretização foi ... -
Decreto-Lei n.º 309/2002
... para as autarquias locais, assim como a delimitação da ... sáveis pela tutela da cultura ou do desporto, consoante ... o caso, ...
-
Acórdão nº 517/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1999
... (b). O princípio da tutela da confiança na congruência da ordem jurídica, ... administrativa do Estado sobre as autarquias locais, contido no art. 243º, nº 1, é colidido ...
-
Acórdão nº 01115/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
O benefício fiscal previsto na al. d) do nº 1 do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto Lei 74/99 de 16 de Março, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei 160/99, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, não carece de reconhecimento, sendo, por conseguinte, automático.
... conjunto do Ministro das Finanças e da tutela, o qual • não devia ser concedido por os ... ção do Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais seja inferior a 50% ... Quanto à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ção das necessidades energéticas das autarquias e populações ... locais, disciplinando-se uma ... previsto no presente decreto-lei para a tutela dos direitos dos operadores regulados, ...
-
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... íticas públicas destinadas a garantir a tutela dos direitos da vítima de violência doméstica; ... entre vítimas e arguidos em todos os locais que impliquem a presença em diligências ... Artigo 55 ... Participaçáo das autarquias locais ... 1 - No âmbito das suas competências ...
-
Acórdão nº 508/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... art.º 235.° (Autarquias Locais), no art.º 237° (Descentralização ... tutela interesses públicos ... constitucionais que ...
-
Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... ção em regime de parceria com as autarquias locais nas seguintes áreas de actuação: a) ... desportiva integra uma entidade sujeita a tutela e superintendência do membro do Governo ...
-
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... responsabilidades de todos, Governo, autarquias e cidadáos, no desenvolvimento de uma maior ... O novo papel assumido pelas autarquias locais no âmbito do presente decreto-lei implica a ... Pescas, em articulaçáo com o ministro da tutela ... 3 - A competência relativa à definiçáo ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... das finanças e do ministro da respectiva tutela que especifica as condiçóes da operaçáo, ... , para as Regióes Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 9 de 104 ... entre os locais servidos pelo passeio, de forma a garantir a ... autarquias locais ... 2 - O disposto no presente diploma é ... , a entidade com competência de direção, tutela ou superintendência sobre o condutor juntar os ...
-
Portaria n.º 47/2023
... , menores não emancipados e menores sob tutela; ... b) Os filhos, adotados, enteados e ... ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, ... associações de municípios e de ...