tutela das autarquias locais
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Acórdão nº 02155/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013
I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, só ocorre quando não conhecer de questão que deva decidir e não já quando deixe de apreciar algum dos argumentos ou raciocínios expostos na defesa das teses em confronto; I.1-também não há omissão de pronúncia quando a matéria tida por omissa ficou implícita ou tacitamente decidida no julgamento da matéria com ela relacionada. II- Não incorre...
...º e 109º na Subsecção III (Medidas de tutela da legalidade urbanística) da Secção V ...artº 69º nº 2 da Lei das Autarquias Locais); existe um delegante (Presidente da ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M
...ões financeiras com o Estado; g) Exercer a tutela financeira sobre as autarquias locais; h) Definir ...
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Lei n.º 118/2019
... e outros tributos administrados por autarquias locais pode ser atribuída à administração ... judicial tributário tem por função a tutela plena, efetiva e em tempo útil dos direitos e ...
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Edital n.º 169/2022
... o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Lo- cais, bem como, do disposto do artigo 9.º do ... 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais — Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... finanças locais e finanças do Estado, tutela inspetiva. 2 — No âmbito dos procedimentos de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... sujeitas a autorização dos Ministros da tutela e das Finanças e da Administração Pública ... do orçamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais do Ministério das Cidades, ...
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Edital n.º 169/2022
... o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Lo-. cais, bem como, do disposto do artigo 9.º ... 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais — Lei. n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... finanças locais e finanças do Estado, tutela inspetiva. 2 — No âmbito dos procedimentos de ...
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Lei n.º 114/2017
... e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da ... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... a título principal; b) As autarquias locais e suas associações e federações de ... poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão solicitado. ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012
... a definição de medidas de apoio às autarquias locais da Região;. d) Prestar o apoio ... as tarefas necessárias ao exercício da tutela inspetiva não financeira sobre as autarquias ...
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Portaria n.º 189/2016
...ídos pelo Estado, governos regionais e locais, a título reembolsável, abaixo das condições ... operações da entidade com o Estado, autarquias locais e outros entes públicos, que tenham ... (despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças). Inclui as senhas de presença ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...Artigo 59.º Locais de transação. Artigo 60.º Acesso de veículos ...Prevê-se, com efeito, que as autarquias possam restringir os períodos de funcionamento, ..., da economia e do membro do Governo com a tutela do organismo. responsável pela gestão da base ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia. 2 — O «Balcão do ... dos municípios, no âmbito do RJUE e da tutela do espaço público, e das competências das ...
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Parecer n.º 32/2017
...tutela exercidos pelo Governo. Por seu turno, DIOGO ... pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas por ...
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Unidade de ilha
... uma relação de hierarquia idêntica à tutela administrativa dentro da administração pública ...ência e atribuição nas funções das autarquias locais, nada tem que ver com a tutela ...
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... dos serviços sob sua direcção ou tutela. 2 - Em cada ano, o Governo estabelece, por ...
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Tutela administrativa
..., pelo menos os municípios mais importantes, detinham tribunais locais. O Padre ANTÓNIO . CORDEIRO defende isso mesmo em Historia Insulana, de ... que implica mais competência e atribuição nas funções das autarquias locais, nada tem que ver com a tutela administrativa; é o poder de ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...Tutela de legalidade. Os poderes de tutela de legalidade ...3 - São órgãos locais da Ordem:. a) As assembleias distritais;. b) As ... das assembleias representativas das autarquias locais, bem como os respetivos adjuntos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Numa perspectiva de maximização da tutela da liberdade e segurança dos cidadãos, ... de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... do princípio da autonomia das autarquias locais e da descentralização da Administração ..., bem como o normativo correspondente à tutela administrativa, matéria que, sendo estranha às ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
...b) As Regióes Autónomas;. c) As autarquias" locais;. d) Os institutos públicos;. e) As funda\xC3"... ou ao membro do Governo Regional da tutela sectorial, consoante o caso. Artigo 38. Decisáo ...
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Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Segundo o artigo 2.º da Lei nº 83/95, de 31/08 são titulares do direito de ação popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, no n.º
..., pelas Partes, de uma acção popular para tutela de interesses difusos, que corresponde a uma ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. O objeto da ação popular é, antes de ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 2.º Tutela jurisdicional efectiva 1 - O princípio da ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ...
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Acórdão nº 01651/16.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I — O Ministério Público representa o Estado (Estado Administração ou Estado Colectividade) quando estão em causa interesses patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, das Regiões Autónomas e...
... um processo equitativo e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, em absoluto desrespeito ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais (artigo 9.º/2, CPTA), competindo-lhe ... -
Decreto-Lei n.º 92/2017
... ao domínio público ou privativo das autarquias locais é devida a remuneração a que se refere ...; b) A todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgãos do Estado, das ...
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Acórdão nº 4865/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
I – No caso das autarquias locais a possibilidade de pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que não detêm a categoria profissional de assistente técnico está no âmbito dos poderes do membro do Governo responsável pelas áreas da Administração Pública e da tutela respectiva. II - Nestas situações, o reconhecimento do direito ao abono por falhas deixou de decorrer da lei, sem...
... conjunto dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração ... o direito ao abono para falhas nas autarquias locais, nos seguintes termos que passamos a ...