tutela das autarquias locais
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... Estado, às Regióes Autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do presente decreto ... áo urbana em razáo da localizaçáo ou da tutela de servidóes administrativas e de restriçóes ...
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Regulamento n.º 165/2022
... o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais, ... N.º 31 14 de fevereiro de ... de parecer prévio do organismo de tutela da área da cultura, nos termos legais. 2 — Os ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestáo dessas entidades; ... b) ... óes Autónomas e seus serviços; c) As autarquias locais, suas associaçóes ou federaçóes e seus ...
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Edital n.º 824/2020
... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, as autarquias locais detentoras de um parque habitacional, para ... - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 360.º Modificação das condições locais e suspensão do procedimento de consignação ... Poder de direcção, superintendência e tutela ... A GeRAP está sujeita aos poderes de ... b) As Regiões Autónomas; ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... e) As ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... atribuiçóes e competências para as autarquias locais, os municípios encontram -se incumbidos ... metropolitana e à entidade competente da tutela inspectiva; c) Recomendar à entidade gestora a ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... é objecto de despacho do ministro da tutela, a proferir no prazo de 30 dias, contado desde a ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... ças e da Administração Pública e da tutela: ... a) No momento da celebração do contrato, ... tiverem serviços desconcentrados e as autarquias locais podem criar juntas médicas sediadas junto ...
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Portaria n.º 303/2021
... , menores não emancipados e menores sob tutela; ... b) Os filhos, adotados, enteados e ... ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, ... associações de municípios e de ...
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Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro de 2009
... áculos de natureza não artística os locais, públicos ou privados, construídos ou ... dos membros do Governo responsáveis pela tutela da cultura ou do desporto, consoante o caso, do Serviço Nacional de Bombeiros e das autarquias locais. 4 -- Até à entrada em vigor da portaria ...
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Acórdão n.º 4/2000, de 05 de Fevereiro de 2000
... ço da capacidade de investimento das autarquias locais da Região. Este diploma, aprovado em 25 ... câmaras nem possibilitem qualquer modo de tutela política central das autarquias locais ou de ...
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Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... de ser eleito para os órgãos das autarquias locais, quando a solução para salvaguarda deste ... o artigo 8º do Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Lei nº 27/96, de 01.08), sob a ...
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... constitucional, a isenção de taxas locais pressupõe a previsão legal de uma compensação a favor das autarquias, sob pena de inconstitucionalidade de uma tal ... ção ou na Lei, como ainda esta isenção tutela interesses públicos constitucionais que ...
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Acórdão nº 09810/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... ão à luz de factores subjectivos, mereça tutela do direito; e) e o nexo de causalidade entre a ... ao abrigo dos poderes conferidos às autarquias locais e efectuada com a devida diligência, ...
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Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.
... de reconhecimento pelos Ministérios da Tutela" e das Finanças e que, na sequência da apresenta\xC3" ... ção do Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais seja inferior a 50% ... Quanto à ... -
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... e) Órgáos das autarquias locais e das suas associaçóes e federaçóes; ... çáo do documento e quais os meios de tutela de que dispóe o requerente contra essa decisáo ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... do controlo e fiscalização sobre as autarquias locais e em áreas cruciais ligadas à gestão ... Autarquias Locais (IGAL), nomeadamente na tutela financeira sobre as autarquias locais, entidades ...
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Acórdão nº 3375-16.6T8FNC.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
–O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de...
... de estacionamento em causa um dos poucos locais existentes no concelho do Funchal cujo acesso ... colectivo ou difuso que merecesse tutela no âmbito de uma acção popular ... Colhidos ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais” ... Consagra-se, desta forma, a ... -
Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... á o Estado, através do ministério da tutela competente, proibir ou condicionar o exercício ... directamente interessem às regiões e autarquias onde se insiram ... 2 - Sem prejuízo do ... locais de defesa do património e associações locais ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... através de reportes trimestrais à tutela e às finanças ... Relativamente ao dever ... ção de bens de capital nos mercados locais, pelos serviços externos do Ministério dos ... é igual- mente aplicável pelas autarquias em relação ao pessoal a colocar nas escolas ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... pelo Estado, Regi- ões Autónomas ou autarquias locais não são abrangi- das pela presente lei, ... c) Pelos Ministros das Finanças e da tutela, no caso da participação de entidades ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de Julho de 1999
... recomendações aos órgãos das autarquias sobre assuntos das respectivas atribuições; b) ... : a) Criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da respectiva área; b) ... pelo departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais ... Artigo 28.º Apoio ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... responsáveis perante o ministro da tutela ... Artigo 3.º (Infracção disciplinar) 1 - ... ários e agentes ao serviço das autarquias locais e das associações e federações de ...
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Acórdão nº 0902/13.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... ário à disposição de receitas fiscais locais pelo Estado, sem mais; b) foi aprovado o Regime eral das Taxas das Autarquias Locais, a Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, ... ção ou na Lei, como ainda esta isenção tutela interesses públicos constitucionais que ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 1 - Estáo isentas de IRC as comunidades locais, enquadráveis nos termos da alínea b) do n. 1 ... de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes ... çamentos das Regióes Autónomas e das autarquias locais ... 4 - Para efeitos de controlo da ...