Despacho n.º 2684/2023
| Data de publicação | 27 Fevereiro 2023 |
| Data | 11 Abril 2003 |
| Número da edição | 41 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território |
N.º 41 27 de fevereiro de 2023 Pág. 157
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
e Ordenamento do Território
Despacho n.º 2684/2023
Sumário: Seleção das candidaturas aos subprogramas SP2 — Equipamentos Associativos e Equi-
pamentos Religiosos.
Considerando que:
i) O Programa Equipamentos, criado pelo Despacho n.º 7187/2003, de 21 de março, do Minis-
tro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário República, 2.ª série,
n.º 86, de 11 de abril de 2003, destina -se à comparticipação de obras de construção, reconstrução,
ampliação, alteração ou conservação de equipamentos urbanos de utilização coletiva, incluindo
equipamentos religiosos;
ii) Este Programa está dividido em dois subprogramas, em função do orçamento da obra a com-
participar, destinando -se o Subprograma 2 a obras com orçamento igual ou inferior a 100 000,00 €;
iii) Podem candidatar -se ao Programa Equipamentos instituições privadas de interesse público
sem fins lucrativos, constituídas há mais de dois anos, instituições particulares de solidariedade
social, desde que o equipamento a financiar se inclua no âmbito das suas finalidades estatutárias
principais ou secundárias, freguesias e associações de freguesias de direito público;
iv) A dotação total disponível até ao final do ano 2023 para apoiar novos projetos no âmbito do
Programa Equipamentos é de 870 545,70 €, sendo 783 045,70 € para o Subprograma 2;
v) A competência para a seleção de candidaturas é do membro do governo com a tutela das
autarquias locais.
Assim, seleciono as candidaturas aos subprogramas SP2 — Equipamentos Associativos e
Equipamentos Religiosos constantes do quadro em anexo, cuja celebração dos respetivos contratos
fica condicionada à existência de fundos disponíveis.
Mais se determina que seja dado conhecimento do presente despacho:
a) Às respetivas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, para comunicarem
às entidades beneficiárias a decisão de seleção;
b) À Direção -Geral das Autarquias Locais, para proceder em conformidade com o aqui decidido,
nomeadamente procedendo à elaboração dos contratos de financiamento;
c) Aos senhores presidentes das respetivas câmaras municipais em cujo território se localizam
as obras.
15 de fevereiro de 2023. — O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento
do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.
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