tutela autarquias locais
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Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Segundo o artigo 2.º da Lei nº 83/95, de 31/08 são titulares do direito de ação popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, no n.º
... , pelas Partes, de uma acção popular para tutela de interesses difusos, que corresponde a uma ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais ... O objeto da ação popular é, antes ... -
Acórdão nº 0910/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... 267.º, da CRP] e da autonomia das autarquias locais [arts. 06.º e 235.º, da CRP e 03.º, ... e valor, se deva sobrepor ao valor da tutela das expetativas criadas ... LXV. Tal ...
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Unidade de ilha
... uma relação de hierarquia idêntica à tutela administrativa dentro da administração pública ... ência e atribuição nas funções das autarquias locais, nada tem que ver com a tutela ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... do princípio da autonomia das autarquias locais e da descentralização da Administração ... , bem como o normativo correspondente à tutela administrativa, matéria que, sendo estranha às ...
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Decreto-Lei n.º 92/2017
... ao domínio público ou privativo das autarquias locais é devida a remuneração a que se refere ... ; b) A todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgãos do Estado, das ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... sujeitas a autorização dos Ministros da tutela e das Finanças e da Administração Pública ... do orçamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais do Ministério das Cidades, ...
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Regulamento n.º 764/2020
... Lei de Bases estabelece, para as autarquias locais, a faculdade de "determinar medidas de ... ído, suspende a aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística, designadamente a ...
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Extracto de Portaria N.º 182/2009 de 25 de Junho
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais; ... Manda o Governo ...
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Despacho n.º 29510/2008, de 17 de Novembro de 2008
... Direcçáo-Geral das Autarquias Locais Despacho n. 29511/2008 ... Nos termos do ... tutela ... as autarquias locais, cuja relaçáo dos ...
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Acórdão nº 10452/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014
I. Para o efeito da titularidade do direito de acção popular, prescreve o artº 2º da Lei nº 83/95, de 31/08, que são titulares do direito de acção popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais...
... legitimidade activa em acções visando a tutela dos interesses inseridos no núcleo de ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais” ... Em sua concretização foi ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de Novembro de 2010
... a definiçáo de medidas de apoio às autarquias locais da Regiáo; ... d) Prestar o apoio ... as tarefas necessárias ao exercício da tutela inspectiva náo financeira sobre as autarquias ...
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Acórdão nº 01651/16.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I — O Ministério Público representa o Estado (Estado Administração ou Estado Colectividade) quando estão em causa interesses patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, das Regiões Autónomas e...
... um processo equitativo e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, em absoluto desrespeito ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais (artigo 9.º/2, CPTA), competindo-lhe ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 8.º Estado, regiões autónomas, autarquias" locais, associações de municípios e instituiç\xC3" ... de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes ...
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Portaria n.º 189/2016
... ídos pelo Estado, governos regionais e locais, a título reembolsável, abaixo das condições ... operações da entidade com o Estado, autarquias locais e outros entes públicos, que tenham ... (despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças). Inclui as senhas de presença ...
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Acórdão nº 00955/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
I. O contencioso pré-contratual aplica-se aos contratos celebrados pelos organismos que possam considerar-se como organismos de direito público na acepção lata acolhida pelo direito comunitário, neles se incluindo não só o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os institutos públicos e as associações públicas, como todas aquelas pessoas colectivas de natureza não empresarial que,...
... tenham nomeadamente por objecto: … a) Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e ... pública; c) Regiões Autónomas; d) Autarquias locais e entidades equiparadas sujeitas a tutela ... -
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia. 2 — O «Balcão do ... dos municípios, no âmbito do RJUE e da tutela do espaço público, e das competências das ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... o direito e a capacidade efetiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da ... , o princípio da confiança merecedor de tutela" jurídico-constitucional, nos termos do artigo 2.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro de 2006
... as relaçóes institucionais e exercer a tutela administrativa sobre as autarquias locais. Quanto ...
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Resolução n.º 9/2004/A, de 23 de Junho de 2004
... e do princípio da autonomia das autarquias locais, dimensões que as leis de revisão ... folclore e artesanato; m) Desporto [ ... ] p)Tutela sobre as autarquias locais e sua demarcação ...
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Regulamento n.º 852/2020
... um especial cuidado com a forma e com os locais onde estão acondicionadas as coleções; c) ... e orçamentais em articulação com a tutela, tendo em vista o cumprimento dos objetivos ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2012/M, de 10 de Janeiro de 2012
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Parecer n.º 32/2017
... tutela exercidos pelo Governo. Por seu turno, DIOGO ... pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas por ...
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Despacho n.º 5751/2023
... candidaturas é do membro do governo com a tutela das ... autarquias locais ... Assim, seleciono ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... a participação das populações locais no respectivo processo de decisão, não obstante ... ser objecto de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no diploma, ... das Edificações Urbanas e a Lei das Autarquias Locais, obtendo-se assim um ganho de ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1. Mostra-se imprescindível produção de prova testemunhal e por declarações de parte em acção de perda de mandato dado que, desde logo, os factos que são objectivamente imputados ao réu, com base em prova documental, foi produzida apenas para investigação das ilegalidades que fundam o pedido de perda de mandato e não para a imputação objectiva e subjectiva (aqui apenas na forma de dolo) de tais...
... ção dos artigos 15.º, n.º 1, da Lei da Tutela Administrativa, e 90.º, n.º 3, do Código de ... a que estão sujeitas as autarquias" locais integra um específico “regime sancionat\xC3" ...