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Extracto de Portaria N.º 182/2009 de 25 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de Julho, que define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;

Manda o Governo Regional, pelo Director Regional de Organização e Administração Pública, no uso de competências delegadas pelo Despacho n.º 1397/2008, de 24 de Dezembro, do Vice-Presidente do Governo, atribuir a seguinte verba ao município abaixo indicado:

São Roque do Pico 4.420,87€

Praia da Vitoria
Sta Cruz da Graciosa
Velas
S. Roque do Pico
Lajes do Pico
Madalena
Sta Cruz das Flores
Lajes das Flores
Corvo

Esta verba será paga pela seguinte rubrica orçamental:

- Capítulo 40 - Despesas do Plano - Programa 21 - Administração Pública, Planeamento e Finanças - Subdivisão 04 - Cooperação com as Autarquias Locais - Classificação Económica 04.05.02-YB - Transferências Correntes - Administração Local -...

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