tribunal do trabalho de setubal

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1.132 documentos para tribunal do trabalho de setubal
  • Constitui os quadros do funcionalismo judicial da 3.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal e da 2.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Faro.

  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, autorizo o abono de um quinto da remuneraçáo correspondente ao cargo de juiz do Tribunal do Trabalho de Setúbal e do Tribunal Judicial de Grândola ao licenciado Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes, juiz do Tribunal do Trabalho de Santarém, pelo exercício, em acumulaçáo, daquelas funçóes no período de 15 de Novembro de 2004 a 23 de Julho de 2005, com exclusáo das férias judiciais.

  • Proc. N.° .... - A/... Secção Única EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA COMARCA DE SETÚBAL

  • I - O nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, consignada no art. 563.º, do Código Civil, de acordo com a qual a adequação relevante não é aquela que se basta com o simples confronto entre o facto e o dano isoladamente considerados mas, pelo contrário, aquela que atende a todo o processo causal que, na prática, conduziu efectivamente ao dano, daí que como fundamento da reparação se exija que o comportamento do agente seja abstracta e concretamente adequado a produzir e efeito lesivo. II - Resultando provado que o cumprimento das regras da imobilização dos tubos e de isolamento da área onde estavam a ser efectuados os trabalhos de colocação, em altura, dos aludidos tubos seria idóneo a impedir a verificação do acidente e que o incumprimento dessas regras f...

    ... Público e no Tribunal do Trabalho de Setúbal, a presente acção especial, emergente de ...

  • 1. Por sentença proferida em 26 de Outubro de 2009 no Tribunal do Trabalho de Setúbal, foi decidido julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º7/2009 de 12 de Fevereiro (que aprovou a revisão do Código do Trabalho), na redacção conferida pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009 de 18 de Março de 2009 e, em consequência, não aplicar as normas do artigo 273º n.º 1 alíneas a), b), j) e n) em conjugação com o artigo 671.º do Código do Trabalho, na redacção da Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto. Diz a decisão: «A questão que cumpre elucidar e decidir previamente, neste recurso prende-se com a inconstitucionalidade do procedimento contraordenacional, atenta também a inconstitucionalidade da norma vertida na al. e) do nº 3 do artigo 12°, na versão co...

  • I - O nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, consignada no art. 563.º, do Código Civil, de acordo com a qual a adequação relevante não é aquela que se basta com o simples confronto entre o facto e o dano isoladamente considerados mas, pelo contrário, aquela que atende a todo o processo causal que, na prática, conduziu efectivamente ao dano, daí que como fundamento da reparação se exija que o comportamento do agente seja abstracta e concretamente adequado a produzir e efeito lesivo. II - Resultando provado que o cumprimento das regras da imobilização dos tubos e de isolamento da área onde estavam a ser efectuados os trabalhos de colocação, em altura, dos aludidos tubos seria idóneo a impedir a verificação do acidente e que o incumprimento dessas regras f...

    ... Público e no Tribunal do Trabalho de Setúbal, a presente acção especial, emergente de ...

  • Cria novas varas e juízes auxiliares nos tribunais do trabalho.

    ..., com sede na respectiva comarca; c) Setúbal - uma, com sede no Barreiro; d) Faro - uma, com ede em Portimão. 2. A 3.' Vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal, criada nos termos do ...

  • I - O nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, consignada no art. 563.º, do Código Civil, de acordo com a qual a adequação relevante não é aquela que se basta com o simples confronto entre o facto e o dano isoladamente considerados mas, pelo contrário, aquela que atende a todo o processo causal que, na prática, conduziu efectivamente ao dano, daí que como fundamento da reparação se exija que o comportamento do agente seja abstracta e concretamente adequado a produzir e efeito lesivo. II - Resultando provado que o cumprimento das regras da imobilização dos tubos e de isolamento da área onde estavam a ser efectuados os trabalhos de colocação, em altura, dos aludidos tubos seria idóneo a impedir a verificação do acidente e que o incumprimento dessas regras f...

    ... Público e no Tribunal do Trabalho de Setúbal, a presente acção especial, emergente de ...

  • I – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III – Para ilidir tal presunção, deveria o trabalhador ter procedido à devolução da compensação imediatamente após o recebimento ou em prazo curto e fazer a prova do contrário. IV – Não o tendo feito, presume-se a aceitação do despedimento colectivo, o que constitui facto impeditivo da ilicitude do despedimento, integrando uma excepção peremptória pelo que, provada aquela, deve o empregador ...

    ... em virtude da cessação do contrato de trabalho. Em função da actuação da R., os AA. optam ... - A Sentença do Tribunal do Trabalho de Setúbal de 1993-03-19, in sub judice, n.º 4, ...

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