tribunal do trabalho de setubal

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I - No dominio da vigência da Lei 68/79, de 9/21 e revogada pelo DL 64-A/89, de 1989/02/27, são os Tribunais que decretam o despedimento dos representantes dos trabalhadores. II - Assim, tendo ou não a entidade patronal suspendido preventivamente tais trabalhadores, uma vez não decretado ainda o despedimento definitivamente pelo Tribunal na acção a que alude o n. 2 do art. 1 daquela lei, deve a...

I - No dominio da vigência da Lei 68/79, de 9/21 e revogada pelo DL 64-A/89, de 1989/02/27, são os Tribunais que decretam o despedimento dos representantes dos trabalhadores. II - Assim, tendo ou não a entidade patronal suspendido preventivamente tais trabalhadores, uma vez não decretado ainda o despedimento definitivamente pelo Tribunal na acção a que alude o n. 2 do art. 1 daquela lei, deve a...

I - O art. 37.º, n.º 3, da LAT estabelece uma regra gera de proporcionalidade quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, respondendo, nesse caso, a seguradora por aquela retribuição e a entidade empregadora pela diferença. II - Assume carácter meramente exemplificativo a individualização constante daquele preceito legal quanto à responsabilidade, na...

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I - A validade do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho impõe: (i) que se mostrem vertidos no texto contratual factos recondutíveis a algum dos tipos legais de justificação plasmados no arts. 41.º, n.º 1 da LCCT; (ii) que esses factos tenham correspondência com a realidade. II - A necessidade da verificação cumulativa dos referidos pressupostos constitui um mero corolário do carácter...

I - O Supremo Tribunal de Justiça só conhece da matéria de facto se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força probatória de determinado meio de prova. II - O retorno do processo ao tribunal recorrido, para ampliação da matéria de facto, só poderá ter lugar se o Supremo se encontrar impossibilitado de julgar de...

1. As nulidades do acórdão têm de ser arguidas no requerimento de interposição de recurso. 2. A Relação não pode alterar as respostas aos quesitos se não tiver havido gravação da prova e o juiz tiver fundamentado a sua convicção nos depoimentos prestados oralmente e em documentos particulares de livre apreciação. 3. O facto de não ter havido testemunhas oculares do acidente não obsta a que o

I - Para que se verifique a existência do "jus variandi" é necessário, entre outros requisitos, que não haja cláusulas de IRC que o proíba. II - Mesmo que a cláusula que proíbe o "jus variandi" excepcione algumas tarefas, é necessário que o trabalhador, para a aplicação do "jus variandi", as exerça, e se ele exerce tarefas sem qualquer relação com as permitidas, o "jus variandi" é ilegal. ...

I - O DL 280/93, de 13 de Agosto de 1993 não é ilegal, na medida em que as especiais caracterizações e adaptações previstas no DL 145-A/78, de 17 de Junho, só se impunham para aquelas actividades próprias dos trabalhadores portuários e não para os trabalhadores administrativos dos organismos ou das empresas de gestão de mão de obra, para quem já existia um regime legal próprio (o da LCT). II -

I - Entre 1 de Dezembro de 2003 (data do início da vigência do Código do Trabalho) e 28 de Agosto de 2004 (data do início da vigência da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar o Código do Trabalho), encontravam-se em vigor, simultaneamente, o regime da resolução contratual previsto nos artigos 441.º e segs. do Código do Trabalho e a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), uma vez que

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I - Para poder haver lugar à revisão de pensão por acidente de trabalho é apenas necessário que a incapacidade, que se pretende rever, esteja, já, assente como permanente. II - A revisão de pensão por acidente de trabalho pode ser requerida, em qualquer momento, e apenas uma vez, dentro de cada semestre, durante os dois primeiros anos, a contar da fixação da incapacidade.

I - Para poder haver lugar à revisão de pensão por acidente de trabalho é apenas necessário que a incapacidade, que se pretende rever, esteja, já, assente como permanente. II - A revisão de pensão por acidente de trabalho pode ser requerida, em qualquer momento, e apenas uma vez, dentro de cada semestre, durante os dois primeiros anos, a contar da fixação da incapacidade.

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1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

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