Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997

Portaria n.º 1087/97 de 30 de Outubro O n.º 4 do artigo 127.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, previu a instituição de mecanismos que permitam pagamentos em qualquer balcão da Caixa Geral de Depósitos ou por transferência electrónica.

Com a presente portaria leva-se à prática essa previsão, possibilitando-se desde já, para todos os tribunais e serviços, o pagamento em qualquer balcão da Caixa e iniciando-se o processo gradual, pela complexidade dos meios envolvidos, de pagamento por transferência electrónica, a estender, em breve prazo, a todos os tribunais e serviços.

Trata-se de mais um passo na via da desburocratização e da simplificação dos serviços judiciários, com os inerentes reflexos na comodidade dos utilizadores.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º As guias devem conter o respectivo número sequencial, a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos emitente.

  1. As secções de processos devem entregar ou enviar as guias em duplicado.

  2. O pagamento pode ser efectuado: a) Em qualquer agência da Caixa Geral de Depósitos; b) Em terminais de pagamento automático na secção central dos tribunais emissores das guias; c) Em caixa multibanco, desde o 1.º dia útil posterior ao da emissão das guias até às 24 horas do último dia do respectivo prazo.

  3. Ao operador 'multibanco' será apenas comunicado o número das guias, a data da emissão e do termo do prazo de pagamento, a importância a pagar e os códigos do tribunal e da secção de processos emitente.

  4. Diariamente, a secção central deve proceder ao lançamento de todas as operações de pagamento.

  5. Realizados o pagamento e o lançamento, a secção central emitirá recibo da guia, enviando-o à secção para ser junto ao processo a que disser respeito.

  6. O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3.º entra em vigor no dia 15 de Novembro de 1997 para os tribunais e serviços a que se refere o mapa n.º 1 anexo à presente portaria.

  7. O disposto na alínea c) do n.º 3.º entra em vigor: a) No dia 15 de Novembro de 1997 para os tribunais e serviços a que se refere o mapa n.º 2 anexo; b) No dia 15 de Dezembro de 1997 para os tribunais e serviços a que se refere o mapa n.º 3 anexo; c) No dia 15 de Janeiro de 1998 para os tribunais e serviços a que se refere o mapa n.º 4 anexo; d) No dia 15 de Fevereiro de 1998 para os tribunais e serviços a que se refere o mapa n.º 5 anexo; e) No dia 15 de Março de 1998 para os tribunais e serviços a que se refere o mapa n.º 6 anexo.

Ministério da Justiça.

Assinada em 2 de Outubro de 1997.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.

MAPA N.º 1 Abrantes, serviços do Ministério Público.

Abrantes, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Águeda, serviços do Ministério Público.

Águeda, Tribunal de Comarca.

Albergaria-a-Velha, Tribunal de Comarca.

Albufeira, serviços do Ministério Público.

Albufeira, Tribunal de Comarca.

Alcácer do Sal, Tribunal de Comarca.

Alcanena, Tribunal de Comarca.

Alcobaça, serviços do Ministério Público.

Alcobaça, Tribunal de Círculo.

Alenquer, Tribunal de Comarca.

Alfândega da Fé, Tribunal de Comarca.

Alijó, Tribunal de Comarca.

Almada, serviços do Ministério Público.

Almada, Tribunal de Pequena Instância Mista.

Almada, Tribunal do Trabalho.

Almada,Tribunal de Comarca.

Almeida, Tribunal de Comarca.

Almodôvar, Tribunal de Comarca.

Alvaiázere, Tribunal de Comarca.

Amarante, serviços do Ministério Público.

Amarante, Tribunal de Comarca.

Amares, Tribunal de Comarca.

Anadia, serviços do Ministério Público.

Anadia, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Ansião, Tribunal de Comarca.

Angra do Heroísmo, serviços do Ministério Público.

Angra do Heroísmo, Tribunal de Comarca.

Arcos de Valdevez, Tribunal de Comarca.

Arganil, Tribunal de Comarca.

Armamar, Tribunal de Comarca.

Arouca, Tribunal de Comarca.

Arraiolos, Tribunal de Comarca.

Aveiro, serviços do Ministério Público.

Aveiro, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Aveiro, Tribunal do Trabalho.

Avis, Tribunal de Comarca.

Baião, Tribunal de Comarca.

Barcelos, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Barcelos, Tribunal do Trabalho.

Barcelos, serviços do Ministério Público.

Barreiro, serviços do Ministério Público.

Barreiro, Tribunal de Círculo.

Barreiro, Tribunal do Trabalho.

Barreiro, Tribunal de Comarca.

Beja, serviços do Ministério Público.

Beja, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Beja, Tribunal do Trabalho.

Benavente, Tribunal de Comarca.

Boticas, Tribunal de Comarca.

Braga, serviços do Ministério Público.

Braga, Tribunal de Círculo.

Braga, Tribunal de Família e de Menores.

Braga, Tribunal do Trabalho.

Braga, Tribunal de Comarca.

Bragança, serviços do Ministério Público.

Bragança, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Bragança, Tribunal do Trabalho.

Cabeceiras de Basto, Tribunal de Comarca.

Cadaval, Tribunal de Comarca.

Caldas da Rainha, serviços do Ministério Público.

Caldas da Rainha, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Caldas da Rainha, Tribunal do Trabalho.

Caminha, Tribunal de Comarca.

Cantanhede, Tribunal de Comarca.

Carrazeda de Ansiães, Tribunal de Comarca.

Cartaxo, serviços do Ministério Público.

Cartaxo, Tribunal de Comarca.

Cascais, serviços do Ministério Público.

Cascais, Tribunal do Trabalho.

Cascais, Tribunal de Comarca.

Castelo Branco, serviços do Ministério Público.

Castelo Branco, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Castelo Branco, Tribunal do Trabalho.

Castelo de Paiva, Tribunal de Comarca.

Castelo de Vide, Tribunal de Comarca.

Castro Daire, Tribunal de Comarca.

Celorico da Beira, Tribunal de Comarca.

Celorico de Basto, Tribunal de Comarca.

Chaves, serviços do Ministério Público.

Chaves, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Cinfães, Tribunal de Comarca.

Coimbra, serviços do Ministério Público.

Coimbra, Tribunal Administrativo de Círculo.

Coimbra, Tribunal da Relação.

Coimbra, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Coimbra, Tribunal de Execução das Penas.

Coimbra, Tribunal de Família e de Menores.

Coimbra, Tribunal do Trabalho.

Coimbra, Tribunal de Comarca.

Condeixa-a-Nova, Tribunal de Comarca.

Coruche, Tribunal de Comarca.

Covilhã, serviços do Ministério Público.

Covilhã, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Covilhã, Tribunal do Trabalho.

Cuba, Tribunal de Comarca.

Elvas, Tribunal de Comarca.

Entroncamento, Tribunal de Comarca.

Espinho, serviços do Ministério Público.

Espinho, Tribunal de Comarca.

Esposende, Tribunal de Comarca.

Estarreja, Tribunal de Comarca.

Estremoz, Tribunal de Comarca.

Évora, serviços do Ministério Público.

Évora, Tribunal da Relação.

Évora, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Évora, Tribunal de Execução das Penas.

Évora, Tribunal do Trabalho.

Fafe, Tribunal de Comarca.

Faro, serviços do Ministério Público.

Faro, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Faro, Tribunal de Família e de Menores.

Faro, Tribunal do Trabalho.

Felgueiras, Tribunal de Comarca.

Ferreira do Alentejo, Tribunal de Comarca.

Ferreira de Zêzere, Tribunal de Comarca.

Figueira de Castelo Rodrigo, Tribunal de Comarca.

Figueira da Foz, serviços do Ministério Público.

Figueira da Foz, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Figueira da Foz, Tribunal do Trabalho.

Figueiró dos Vinhos, Tribunal de Comarca.

Fornos de Algodres, Tribunal de Comarca.

Fronteira, Tribunal de Comarca.

Funchal, serviços do Ministério Público.

Funchal, Tribunal de Círculo.

Funchal, Tribunal de Família e de Menores.

Funchal, Tribunal do Trabalho.

Funchal, Tribunal de Comarca.

Fundão, Tribunal de Comarca.

Golegã, Tribunal de Comarca.

Gondomar, serviços do Ministério Público.

Gondomar, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Gondomar, Tribunal do Trabalho.

Gouveia, Tribunal de Comarca.

Grândola, Tribunal de Comarca.

Guarda, serviços do Ministério Público.

Guarda, Tribunal do Trabalho.

Guarda, Tribunal de Comarca.

Guimarães, serviços do Ministério Público.

Guimarães, Tribunal do Trabalho.

Guimarães, Tribunal de Comarca.

Horta, Tribunal de Comarca.

Idanha-a-Nova, Tribunal de Comarca.

Ílhavo, serviços do Ministério Público.

Ílhavo, Tribunal de Comarca.

Lagos, serviços do Ministério Público.

Lagos, Tribunal de Comarca.

Lamego, serviços do Ministério Público.

Lamego, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Lamego, Tribunal do Trabalho.

Leiria, serviços do Ministério Público Leiria, Tribunal de Círculo e de Comarca.

Leiria, Tribunal do Trabalho.

Lisboa, 1.'/2.' Vara Criminal.

Lisboa, 1.º Juízo Cível.

Lisboa, 1.º Juízo Criminal.

Lisboa, 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho.

Lisboa, 1.º Juízo Família.

Lisboa, 10.º Juízo Cível.

Lisboa, 11.º Juízo Cível.

Lisboa, 12.º Juízo Cível.

Lisboa, 13.º Juízo Cível.

Lisboa, 14.º Juízo Cível.

Lisboa, 15.º Juízo Cível.

Lisboa, 16.º Juízo Cível.

Lisboa, 17.º Juízo Cível.

Lisboa, 2.º Juízo Cível.

Lisboa, 2.º Juízo Criminal.

Lisboa, 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho.

Lisboa, 2.º Juízo Família.

Lisboa, 3.'/4.' Vara Criminal.

Lisboa, 3.º Juízo Cível.

Lisboa, 3.º Juízo Criminal.

Lisboa, 3.º Juízo do Tribunal do Trabalho.

Lisboa, 3.º Juízo Família.

Lisboa, 4.º Juízo Cível.

Lisboa, 4.º Juízo Criminal.

Lisboa, 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho.

Lisboa, 5.'/6.' Vara Criminal.

Lisboa, 5.º Juízo Cível.

Lisboa, 5.º Juízo Criminal.

Lisboa, 5.º Juízo do Tribunal do Trabalho.

Lisboa, 6.º Juízo Cível.

Lisboa, 6.º Juízo Criminal.

Lisboa, 7.'/8.' Vara Criminal.

Lisboa, 7.º Juízo Cível.

Lisboa, 8.º Juízo Cível.

Lisboa, 9.'/10.' Vara Criminal.

Lisboa, 9.º Juízo Cível.

Lisboa, Arquivo Boa Hora.

Lisboa, Arquivo Palácio da Justiça.

Lisboa, Secretaria-Geral do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP.

Lisboa, Secretaria-Geral dos Tribunais Comuns de Lisboa.

Lisboa, Secretaria-Geral dos Tribunais do Trabalho.

Lisboa, serviços do Ministério Público da Pequena Inst. Criminal e Exec. das Penas.

Lisboa, serviços do Ministério Público das varas criminais.

Lisboa, serviços do Ministério Público do Tribunal de Família e de Menores.

Lisboa, serviços do Ministério Público do Tribunal do Trabalho.

Lisboa, serviços do Ministério Público dos juízos cíveis.

Lisboa, serviços do Ministério Público dos juízos criminais.

Lisboa, serviços do Ministério...

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