tribunais moradas
653 resultados para tribunais moradas
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Edital n.º 255/2021
... Visa-se que a cidade do Fundão venha a dispor de um conjunto de moradas confortáveis e adequadas a qualquer idade, apoiadas por serviços que ... dos órgãos dos municípios e das freguesias; d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código de Procedimento e de Processo ...
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Edital n.º 1323/2021
... Visa-se que a cidade do Fundão venha a dispor de um conjunto de moradas confortáveis e ... adequadas a qualquer idade, apoiadas por serviços que ... d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... e) O Código de Procedimento e de Processo ...
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Acórdão nº 81367/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
1 – Em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da parte, que as testemunhas sejam notificadas para comparecer em audiência de julgamento, considerando o disposto nos artigos 6.º e 7.º do CPC quanto ao dever de gestão processual e ao princípio da cooperação 2 – Para o efeito, a parte terá que...
... dever de gestão processual e cooperação e colaboração entre Tribunais e as partes ... 11 – A pretensão da Recorrente – ao pedir que fosse ... que, uma notificação enviada directamente pelo Tribunal para as moradas das testemunhas, que vai em papel timbrado do Tribunal, devidamente ... -
Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... termo “termination” se estará a impondo como aquele que os tribunais mais aplicam para se referir ao instituto de resolução. Para este tronco ...
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Acórdão nº 99/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2019
... postal simples, para todas as moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados ... previstas no n.º 3 do artigo ... valor não superior ao da alçada dos tribunais" de 1.ª Instância, um modelo de ... ação, inspirado no figurino da aç\xC3" ...
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Acórdão nº 02390/05.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...
... -se que “mantendo-se imprecisões quanto aos respectivos nomes e moradas, já que estes elementos não se apresentavam completos, surgindo mesmo, ... -
Regulamento n.º 824/2023
... 5 — Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais e arbitrais, nos termos da lei, se não for ... obtida uma ... localizados nas seguintes moradas: ... Ecocentro do CITVRSU — Coimbra ... Rios-Frios ... 3025-607 Vil de ...
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Acórdão nº 08055/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... lhes são dirigidas (daqueles autos constam os respectivos nomes e moradas neles já foi ordenada a notificação dos requeridos para indicar os seus ... ão a apreciar e decidir: Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pela Recorrente, a partir da ...
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Acórdão nº 572/07.9GALNH-B.L1-09 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
I – Se o condenado obstar à sua notificação, por ter alterado a sua morada sem avisar o tribunal, ou estiver devidamente notificado e faltar injustificadamente à diligência marcada para a sua audição (nos termos dos art.ºs 498º/3 e 495º/2/3 do CPP), tem-se por cumprido este dever com a audição do seu Defensor, ou com a notificação do mesmo para se pronunciar sobre a possibilidade de revogaçã
... Como afirma Vinício Ribeiro[13], “… Os tribunais" devem, em princípio acatar a jurisprudência fixada pelo STJ ... \xC2" ... advertido, não se devem fazer diligências para obter outras moradas ... -
Aviso n.º 6945/2017
... da localidade onde os candidatos irão realizar a prova, sendo as moradas as seguintes: Coimbra - Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra, sita na ... na Administração Central (PEPAC), nas Secretarias dos Tribunais ou em equipas de recuperação. [cf. 9.3 alínea a)]; e) Por ter número ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... mento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela ... 3/99, de 13 de Janeiro; ... x) Alteração ao ... rente, solicitando a indicação dos nomes e das moradas ... dos peritos a nomear ... 3 — Recebida a comunicação, o ...
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Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
... a apreensão das viaturas com referência a três alegadas moradas do seu representante legal, Filipe, sitas em Vila Nova de Gaia, a mesma ... O Direito A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (n.º 1 ...
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Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... ça e Centro de Apoio Temporário ao Repatriado, nas respectivas moradas, de que não deverá aceitar a prática de quaisquer actos dos requeridos ... , quando esteja em causa a violação do direito canónico, e os tribunais civis, quando esteja em causa a violação do direito interno português; ...
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Acórdão nº 222/16.2T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I – Há falta de citação, quando o ato tenha sido completamente omitido e ainda naquelas situações que, pela sua gravidade, lhe são equiparadas. II - A falta fica sanada se o réu a não arguir logo, no preciso momento em que, pela 1ª vez, intervém no processo. III - A nulidade de citação edital, fundamento do recurso de revisão, não resulta da simples circunstância de vir a apurar-se,...
... E 13.), tendo-se frustrado a citação postal para as moradas de Portugal (ponto de facto provado 4. e 13.) e de França (ponto de facto ... Portuguesa consagra o direito ao “acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos” ... -
Acórdão nº 00094/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
O tribunal territorialmente competente para a notificação judicial avulsa de uma pluralidade de pessoas é o tribunal do domicílio do maior número de requeridos, face ao disposto no n.º1 do artigo 82º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * * Sumário elaborado pelo relator
... judiciais, a notificação dos mesmos deve caber a cada um dos tribunais competentes territorialmente, concluindo que os Requerentes deverão ... Porto, para a notificação judicial avulsa da Requerida MSVT, nas moradas acima indicadas ... *II –Matéria de facto ... Importa alinhar os ... -
Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... c) As moradas profissionais; ... d) Os telefones, faxes, correio eletrónico, sítio na ... 2 - Os tribunais e demais autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da ...
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Acórdão nº 2010/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I - Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. II - O art. 3.º, n.º 1, do aludido Regulamento estabelece três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um...
... Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação de ... (CE) n.º 2201/2003, de 27.11.2003, este, atentas as diversas moradas invocadas (França, Espanha, Portugal), impõe a aplicação do disposto ... -
Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... que outros actos ilícitos para além do alegado preenchimento das moradas na encomenda apreendida em Setembro de 2015, socorrendo-se para o efeito ... de, face à mesma imputação penal, defender-se perante dois tribunais: o tribunal de 1." instância e o tribunal da Relação), a questão que ...
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Acórdão nº 415/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
1) A apreciação das provas resolve-se na formação de juízos, em elaboração de raciocínios, juízos e raciocínios estes que surgem no espírito do julgador, segundo as aquisições que a experiência tenha acumulado na mentalidade do juiz segundo os processos psicológicos que presidem ao exercício da atividade intelectual e, portanto, segundo as máximas de experiência e as regras da lógica; 2) A prova...
... “F” até ao início de fevereiro de 2019; 22) Nas pesquisas de moradas efetuadas nos processos executivos verificou-se que, até 15.03.2019, o ... É intransigível, que vive num estado de direito e acredita nos Tribunais e no direto de acesso à justiça, que o facto de o 1º Réu se ter ... -
Acórdão nº 3170/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I A competência material para o procedimento cautelar intentado como preliminar deriva da configuração ou projeção da ação principal. II Compete aos requerentes identificar a ação que vão propor e respetivo pedido. III Não tendo feito, impõe-se ao Tribunal um esforço interpretativo face ao alegado nos autos para identificação das hipóteses que daí resultam. IV A ação em que se visa por...
... ª Requerente, ou a designação “XFOGO”, que se encontrem nas moradas dos Requeridos, o que veio a ser decretado sem prévia audiência destes ... ) como é frequentemente ponderado a respeito da competência dos tribunais de comércio de modo a orientar o intérprete na determinação do sentido ... -
Acórdão nº 00645/15.4BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1 – Nos termos do artº 88º nº 2 do CPTA quando a correção oficiosa não seja possível, o juiz profere despacho de aperfeiçoamento, destinado a providenciar o suprimento de exceções dilatórias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades detetadas no articulado. 2 – Não é percetível a razão pela qual o legislador não reproduziu no referido normativo norma idêntica à do Artº 115º/1
... ços, apresentando requerimento pelo qual indicava os nomes e moradas dos contrainteressados em falta e corrigia dados de outros, e requerendo a ... , ao disposto naquele artigo 57.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no artigo 311.º, do Código de Processo Civil, este ... -
Lei n.º 58/2019
... de expressão não legitima a divulgação de dados pessoais como moradas e contactos, à exceção daqueles que sejam de conhecimento generalizado ... 2 - As ações propostas contra a CNPD são da competência dos tribunais administrativos. 3 - O titular dos dados pode propor ações contra o ...
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Aviso n.º 6603/2018
... Intermunicipais; c) A lei Geral Tributária; d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código de Procedimento e de Processo ... , o Município deixará de prestar os respetivos serviços nas moradas em causa. Artigo 54.º Tarifa de serviço de gestão de resíduos urbanos ...
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Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...
... , constatámos que não existe sequer coincidência de nomes e moradas das entidades a que respeitam os números fiscais inicialmente fornecidos ... artigos 26°, alínea b), e 38°, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que a Secção do Contencioso Tributário do ...