Transporte sob controlo aduaneiro
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Acórdão nº 1350/17.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... os atos de verificação e controlo que incidem quer sobre produtores pecuários e ... em vigor relativo à recolha, ao transporte e abate sanitário, previstas na Portaria n.º ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Portaria n.º 206/91, de 13 de Março de 1991
... íveis de serem utilizados como meio de transporte" sobre a água, na reparação naval, na construç\xC3" ... operação portuária ou quando tenha controlo ou uso exclusivo do espaço onde aquelas se ... tenham sido declaradas para um regime aduaneiro, as mesmas serão consideradas na situação de ...
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Acórdão nº 2432/17.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I - A taxa de segurança alimentar mais constitui uma contribuição especial que se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição., não sendo subsumível ao conceito de imposto ou taxa; II – Não estando a TSAM consignada ao financiamento do SIRCA, podendo financiar outras atribuições do Fundo Sanitário de Segurança Alimentar Mais,...
... , promoção e manutenção do controlo da qualidade e segurança alimentares, – facto ... em vigor relativo à recolha, ao transporte e abate sanitário, previstas na Portaria n.º ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Portaria n.º 574/93, de 04 de Junho de 1993
... 26 de Junho, e, ainda, as seguintes: a) Controlo documental: verificação dos certificados ou ... ário, transportada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo país terceiro ou parte de ... o efeito, independentemente do destino aduaneiro desses animais, a fim de verificar: a) A sua ...
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Acórdão nº 00003/02.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Nos termos do artigo 6.º do DL n.º 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução em consumo̶
... Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto no âmbito do processo de ... comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, ... -
Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... necessárias garantias de gestão e de controlo da aplicação das disposições referidas no ... não são aplicáveis aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte ... domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro da República Checa do comunitário, o que ...
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Acórdão nº 02128/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-02-2022
1- Se na sentença não foi apreciada a questão da dispensa da coima requerida a título principal, mas também da admoestação a título subsidiário, porque se impunha que o Juíz se pronunciasse expressamente sobre esses pedidos e porque os mesmos não podem ter-se por prejudicados pela resposta aí dada a qualquer outra questão, a sentença enferma de nulidade por omissão de pronúncia. 2- Se os autos...
... ço, não existem ponderosas razões de controlo que justifiquem a elevada sanção em causa, ... aduaneiro, levada a cabo pelo Destacamento de Acção ... no Mercado (…), foi fiscalizado o transporte de uma encomenda, expedida por via postal, pela ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
... , os trans- portes, a poltica de transporte martimo, a poltica dos consumidores, a sade, o ... de segurana internacional, tal como o controlo do armamento e o desar- mamento, a no proliferao ... As Partes cooperaro no domnio aduaneiro numa base bilateral e multilateral ... Para o ...
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Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...
... controlo de pragas nos estabelecimentos, etc.), que os ... sobre os requerentes; à recolha, transporte e abate sanitário, que incide sobre os ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 290/92 . Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
... especiais de consumo e de meios de transporte ... Artigo 7.º Operações assimiladas a ... aduaneiro dos ... bens, pelo que tais operações são ... comporta assim a previsão de medidas de controlo do funcionamento do ... regime transitório ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 41.º Uso, porte e transporte ... Artigo 42.º Uso de armas de fogo ... Artigo ... t) «Zona de exclusão» a zona de controlo da circulação pedestre ou viária, definida ... território aduaneiro da União; ... x) «Exportação» o procedimento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 34/2008, de 29 de Julho de 2008
... : Desejando promover um sistema de transporte aéreo internacional baseado na concorrência ... colectiva, se mantenha sempre sob o controlo" efectivo, quer directamente quer por participaç\xC3" ... , de transportar carga sob con- trolo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(62) 2.2.3 - Controlo interno na Alfândega do Jardim do Tabaco ... 20 ... FEA Fundo de Estabilização Aduaneiro ... FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento ... a custos com pessoal, com material de transporte e encargos financeiros que não resultassem da ...
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Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... ofereçam as necessárias garantias de controlo e de gestão para a aplicação das disposições ... não são aplicáveis aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte ... ínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro esloveno do comunitário, o que contribuirá para ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 19/2009, de 23 de Março de 2009
... 19/2009 Aprova o Acordo sobre Transporte Areo entre a Repblica Portuguesa e a Ucrnia, ... da Conveno; ... i) A expresso controlo efectivo de regulao: ... i) No caso da Repblica ... mantidos sob vigilncia ou controlo aduaneiro. 4 -- O equipamento normal de bordo, bem como os ...
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Resolução n.º 35/94, de 07 de Julho de 1994
... , para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e ... uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa empresa não pertencem à Parte ... , imigração, passaportes, controlo aduaneiro e sanitário, deverão ser cumpridos por ou em ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... Artigo 15.º Controlo de destino final ... Secção IV Certificação ... /Temporary Admission) é um documento aduaneiro internacional que permite ... efectuar ... b) Facturas; ... c) Documentos de transporte"; ... PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À TRANSMISSÃO E \xC3" ...
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Resolução n.º 24-A/97, de 07 de Maio de 1997
... , à contabilidade e aos sistemas de controlo e de regulamentação dos sectores bancário e de ... técnico, especialmente no domínio do transporte combinado, do transporte multimodal e do ... prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, as taxas ...
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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... e os procedi- mentos para simplificar o controlo do comércio internacio- nal de produtos ... /Tem- porary Admission) é um documento aduaneiro interna- cional que permite efectuar ... b) Facturas; ... c) Documentos de transporte; ... d) Designação e descrição do produto ...
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Acórdão nº 384/14.3GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... , aos navios e outros meios de transporte ou a outras entidades, quer pela APS quer por ... , a Delegação Aduaneira do Entreposto Aduaneiro do Porto de Sines [Porto Schengen], suspendeu o ... andaram em rédea livre sem o devido controlo – efectivo - dos seus órgãos de gestão ...
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Resolução n.º 51/2003, de 05 de Junho de 2003
... ública n.º 51/2003 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a ... uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa empresa não pertencem à Parte ... mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro ... 3 - O equipamento normal de bordo, bem como ...
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Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
... relacionadas com a venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias ao ... mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... pela gestão do estabelecimento, sob o controlo" ou a direcção geral do conselho de administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 00162/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I. No processo judicial tributário, verifica-se a nulidade da sentença, quando ocorre falta absoluta de fundamentação. II. Deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... final, quer na compra, quer no transporte para Portugal, quer na legalização perante as ... 257 viaturas no valor aduaneiro de 3.824.758,71 euros e imposto automóvel no ... , acima de tudo, tornar possível um controlo externo e geral sobre a fundamentação factual, ... -
Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio de 2010
... que náo se enquadre na definiçáo de transporte aéreo ou de trabalho aéreo; ... m) ... de gestáo destinado a garantir o controlo da segurança operacional de um determinado ... passageiros e tripulantes, do controlo aduaneiro da bagagem de passageiros, carga aérea e ...
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Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio de 2007
... area que no se enquadre na definio de transporte areo ou de trabalho areo; ... 3086 m) Briefing a ... sistema de gesto destinado a garantir o controlo da segurana operacional de um determinado ... passageiros e tripulantes, do controlo aduaneiro da bagagem de passageiros, carga area e correio; ...