transporte rodoviário de mercadorias
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Acórdão nº 1039/21.8TGRD.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-12
I – Embora as normas do Regulamento 561/2006, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04/02, façam referência a empresas de transporte, tal não significa que as mesmas apenas são aplicáveis às empresas de transporte que se dedicam exclusivamente a este transporte com o respetivo CAE 49410. II – Ao invés, é abrangida toda a atividade móvel de transporte...
... aquelas entidades que se dedicam ao transporte rodoviário e que podem ser uma pessoa singular ... AA, que conduzia o veículo pesado de mercadorias, com a matrícula ... -..-SE, propriedade da ... -
Acórdão nº 2648/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2018
I – Em processo de contraordenação laboral, é válida a alteração da qualificação jurídica sem audição da arguida no circunstancialismo em que se apura que é a própria arguida/recorrente que, em sede de impugnação judicial, introduz a questão dessa alteração por força sucessão de leis no tempo. II – Face ao disposto no n.º 1 do artigo 36.º, do Regulamento (UE) n.º 165/2014 do...
... , pelas 16h45m, o trator pesado de mercadorias, com a matrícula …circulava ao serviço da ... 15 de março, entende-se por: “a) «Transporte rodoviário»: qualquer deslocação de um ... -
Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de Julho de 2008
... Julho O regime jurdico do contrato de transporte rodovirio nacional de mercadorias encontra -se ...
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Acórdão nº 00577/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I - É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto. II - A Fazenda Pública carreou para os autos prova suficiente e convincente do...
... de capacidade profissional para o transporte rodoviário nacional e internacional de ... ção ou no transporte rodoviário de mercadorias, não constitui motivo suficiente para inculcar ... -
Acórdão nº 781/17.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... encontrava-se a efetuar a viagem de transporte de passageiros na linha regular internacional de ... móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional e abrangidas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/A, de 28 de Julho de 2008
... repouso dos condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros ...
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Acórdão nº 2319/18.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
... a impedir de, para cada serviço de transporte em tempo de privação do uso do veículo ... a APS para veículos de transporte de mercadorias), não só por a autora não ter demonstrado os ... sua atividade comercial (transporte rodoviário de mercadorias), deixou de poder usá-lo por ...
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Decreto-Lei n.º 285/94, de 11 de Novembro de 1994
... -Lei n.° 285/94 de 11 de Novembro O transporte rodoviário de mercadorias por conta própria ou ...
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Decreto Regulamentar n.º 77/85, de 25 de Novembro de 1985
... acesso à profissão e ao mercado do transporte interno rodoviário de mercadorias tornou ...
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Portaria n.º 430/95, de 10 de Maio de 1995
... de carga já detidas por empresas de transporte público rodoviário de mercadorias para o ano de ...
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Acórdão nº 2227/11.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Sempre que o tribunal tenha que decidir com recurso a direito estrangeiro, independentemente da colaboração das partes, terá que se esforçar por conhecer o seu conteúdo. II - Só se esse direito for muito difícil, senão impossível de indagar é que o tribunal poderá recorrer às regras de direito comum português nos termos do art. 348º, nº 3 do Cód. Civil. III - Se entre a ré e a autora se...
... Alega ter prestado serviços de transporte para a ré, não tendo esta pago o preço que foi ... Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias" – Convenção CMR, sendo nula qualquer estipula\xC3" ... contrato de transporte internacional rodoviário, sujeito às normas da Convenção CMR ... -
Portaria n.º 218/97, de 01 de Abril de 1997
... de carga, já detidas por empresas de transporte público rodoviário de mercadorias, para o ano ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... , o condutor do veículo pesado de mercadorias que circulando num caminho de terra batida sem ... ao público dos seus títulos de transporte, mesmo que esses postos funcionem em ... contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias não é regulada pela convenção ...
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Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de Julho de 2008
... A crescente circulaçáo de mercadorias gerou, nos últimos anos, necessidades acrescidas ... de carga se verifique no decurso de um transporte em regime de carga completa, a infracçáo é ...
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Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro de 2007
... -ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias ... A Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 306/94, de 19 de Dezembro de 1994
... aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor ... Com o presente diploma é ... âmbito de aplicação deste regime ao transporte internacional de mercadorias ... Também passa a ... a utilização, no transporte rodoviário de mercadorias por conta própria, de veículos ...
- Decreto-Lei n.º 210-C/84, de 29 de Junho de 1984
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Declaração de Rectificação n.º 42/2008, de 08 de Agosto de 2008
... de carga se verifique no decurso de um transporte em regime de carga completa, a infraco imputvel ...
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Decreto n.º 18/86, de 04 de Dezembro de 1986
... ública Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e ... ário Internacional de Passageiros e Mercadorias ... O Governo da República Portuguesa e o ...
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Acórdão nº 5066/07.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
... , acordou com a 1ª ré o respectivo transporte até ao local de descarga, nas instalações da ... nacional e internacional de mercadorias. [alínea B) dos Factos Assentes] 3. A Autora ... entre si um contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias, regulado pelo DL ...
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Acórdão nº 160/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I - Apesar da recorrente/arguida não ter como objecto social essencial o transporte de mercadorias, não se podendo considerar como uma empresa do sector dos transportes rodoviários, exerce a actividade de transporte rodoviário em território nacional, ao efectuar deslocações de veículos pesados de mercadorias por estradas aberta ao público, em vazio ou em carga e tanto basta para que lhe seja...
... , em veículo automóvel afeto a transporte rodoviário, não se fazia acompanhar do livrete ... à atividade de transporte de mercadorias, mas sim à distribuição de produtos ... -
Acórdão nº 5184/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008
1. No contrato de transporte rodoviário de mercadorias, o transportador obriga-se a efectuar o transporte de um local para o outro, por estrada, e o transportador não responderá pela demora do transporte, resultante de caso fortuito, força maior, ou culpa do expedidor ou destinatário. 2. Havendo pacto expresso acerca do caminho a seguir ao transporte não poderá o transportador variá-lo, sob...
... síntese, que: - Acordou com a Ré o transporte de explosivos que comercializa desde as suas ... detem o licenciamento de transporte rodoviário conforme já citadas normas gerais civis e ... o regular transporte e a entrega das mercadorias no local de destino e na hora prevista ... -
Despacho normativo n.º 10/87, de 04 de Fevereiro de 1987
... de transportador internacional rodoviário de mercadorias; Tendo em conta que os critérios ... a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias tendo em ...
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Despacho normativo n.º 13/87, de 02 de Abril de 1987
... de transportador internacional rodoviário de mercadorias; Tendo em conta que os critérios ... a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias tendo em ...
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Prestação de Contas N.º 1530/2004 de 30 de Setembro
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS DE ANDRADE E ESPOSA, ...