transporte rodoviário de mercadorias
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Portaria n.º 218/97, de 01 de Abril de 1997
... de carga, já detidas por empresas de transporte público rodoviário de mercadorias, para o ano ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....
..., o condutor do veículo pesado de mercadorias que circulando num caminho de terra batida sem ... ao público dos seus títulos de transporte, mesmo que esses postos funcionem em ... contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias não é regulada pela convenção ... -
Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de Julho de 2008
...A crescente circulaçáo de mercadorias gerou, nos últimos anos, necessidades acrescidas ... de carga se verifique no decurso de um transporte em regime de carga completa, a infracçáo é ...
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Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro de 2007
...-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias. A Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 43/2023
...do transporte rodoviário e cria o respetivo regime ...mercadorias e condições de trabalho adequadas e proteção ...
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Decreto-Lei n.º 306/94, de 19 de Dezembro de 1994
... aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor. Com o presente diploma é alargado ... âmbito de aplicação deste regime ao transporte internacional de mercadorias. Também passa a ser ... a utilização, no transporte rodoviário de mercadorias por conta própria, de veículos ...
- Decreto-Lei n.º 210-C/84, de 29 de Junho de 1984
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Declaração de Rectificação n.º 42/2008, de 08 de Agosto de 2008
... de carga se verifique no decurso de um transporte em regime de carga completa, a infracçáo é ...
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Decreto n.º 18/86, de 04 de Dezembro de 1986
...ública Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e ...ário Internacional de Passageiros e Mercadorias. O Governo da República Portuguesa e o Governo ...
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Acórdão nº 5066/07.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
I - Na resposta a um determinado quesito da BI [ou grupo de quesitos conexos entre si], o tribunal não pode dar como provado mais do que aquilo que nele(s) era objecto de prova, ou algo de diverso do que se perguntava, por tal se traduzir em resposta excessiva que não é legalmente permitida e que deve ter-se como não escrita, por interpretação extensiva do estabelecido no n° 4 do art. 646° do CPC.
..., acordou com a 1ª ré o respectivo transporte até ao local de descarga, nas instalações da ... nacional e internacional de mercadorias. [alínea B) dos Factos Assentes] 3. A Autora ... entre si um contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias, regulado pelo DL ... -
Acórdão nº 160/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I - Apesar da recorrente/arguida não ter como objecto social essencial o transporte de mercadorias, não se podendo considerar como uma empresa do sector dos transportes rodoviários, exerce a actividade de transporte rodoviário em território nacional, ao efectuar deslocações de veículos pesados de mercadorias por estradas aberta ao público, em vazio ou em carga e tanto basta para que lhe seja...
..., em veículo automóvel afeto a transporte rodoviário, não se fazia acompanhar do livrete ... à atividade de transporte de mercadorias, mas sim à distribuição de produtos ... -
Despacho normativo n.º 10/87, de 04 de Fevereiro de 1987
... de transportador internacional rodoviário de mercadorias; Tendo em conta que os critérios ... a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias tendo em ...
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Despacho normativo n.º 13/87, de 02 de Abril de 1987
... de transportador internacional rodoviário de mercadorias; Tendo em conta que os critérios ... a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias tendo em ...
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Acórdão nº 5184/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008
1. No contrato de transporte rodoviário de mercadorias, o transportador obriga-se a efectuar o transporte de um local para o outro, por estrada, e o transportador não responderá pela demora do transporte, resultante de caso fortuito, força maior, ou culpa do expedidor ou destinatário. 2. Havendo pacto expresso acerca do caminho a seguir ao transporte não poderá o transportador variá-lo, sob...
... síntese, que: - Acordou com a Ré o transporte de explosivos que comercializa desde as suas ... detem o licenciamento de transporte rodoviário conforme já citadas normas gerais civis e ... o regular transporte e a entrega das mercadorias no local de destino e na hora prevista. 19ª. ... -
Prestação de Contas N.º 1530/2004 de 30 de Setembro
...TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS DE ANDRADE E ESPOSA, ...
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Prestação de Contas N.º 2491/2005 de 30 de Novembro
...TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS DE ANDRADE E ESPOSA, ...
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Despacho normativo n.º 98/87, de 31 de Dezembro de 1987
... a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias tendo em ...
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Despacho normativo n.º 120/89, de 30 de Dezembro de 1989
... parque de veículos licenciados para o transporte internacional deverão constituir critérios ... de transporte internacional rodoviário de mercadorias, bem como o parque dos veículos ...
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Decreto Regulamentar n.º 44/86, de 25 de Setembro de 1986
... de adaptar a regulamentação do transporte internacional rodoviário de mercadorias às ...
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Lei n.º 24-E/2022
...energéticos ao serviço rodoviário, tendo em vista financiar a rede rodoviária ...aplicável;. c) ‘Mercadorias não-UE’, as mercadorias não abrangidas ou que ...h) [..]. i) Sejam utilizados no transporte de passageiros e de mercadorias por caminhos de ...
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Despacho conjunto n.º 167/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
...ção de assuntos relacionados com o transporte público rodoviário de passageiros e de ...
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Portaria N.º 20/1992 de 7 de Maio
... o regime jurídico aplicável ao transporte público ocasional rodoviário de mercadorias, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... excetuados os rendimentos derivados do transporte de passageiros ou de carga entre portos ...º-A Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias Os gastos ...
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Decreto-Lei n.º 358/82, de 06 de Setembro de 1982
... outrem a coberto de licenças para o transporte por contaprópria. Dado o prolongamento do ... transportes públicos ocasionais de mercadorias num círculo de raio não superior a 100 km, ...
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Acórdão nº 2162/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
No contrato de transporte rodoviário de mercadorias, o transportador obriga-se a efectuar o transporte de um local para outro, por estrada, respondendo, desde que receber até que entregar os objectos, pela perda ou deterioração que venham a sofrer, salvo quando proveniente de caso fortuito, força maior, vício do objecto, culpa do expedidor ou do destinatário.
... Alegou, no essencial, que segurou o transporte rodoviário de um barco de pesca, pertencente a ..."E", a realizar num veículo pesado de mercadorias, pela ré "C", entre o cais de Vila Nova de Gaia ...