transmissão morte
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Acórdão nº 0072952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993
I - A transmissão do arrendamento entre os cônjuges, por divórcio, não limita os direitos conferidos no quadro do art. 1111 do CC. II - É havido como primitivo arrendatário, para o efeito de futuras transmissões, o cônjuge ao qual, após o divórcio, se transmite o arrendamento. III - A transmissão do direito ao arrendamento é regulado, em cada momento da vida do contrato, pelo regime vigente à...
... Sumário: I - A transmissão do arrendamento entre os cônjuges, por divórcio, não limita os direitos ... morte ... - Acórdão nº 0000731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2001
- Acórdão nº 0000731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0058866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso NULL)
I - Tendo o locatário habitacional falecido em 22 de Maio de 1967, estava em vigor nessa data a Lei n. 2030 de 22/06/1948 e não a Lei n. 1662 de 04/09/1924. II - A Lei 2030 consagrava no artigo 46 n. 2 alínea a) o regime de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário com primazia para o cônjuge sobrevivo, desde que este não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens.
... 2 alínea a) o regime de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário com primazia para o cônjuge ... -
Acórdão nº 0058866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - Tendo o locatário habitacional falecido em 22 de Maio de 1967, estava em vigor nessa data a Lei n. 2030 de 22/06/1948 e não a Lei n. 1662 de 04/09/1924. II - A Lei 2030 consagrava no artigo 46 n. 2 alínea a) o regime de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário com primazia para o cônjuge sobrevivo, desde que este não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens.
... 2 alínea a) o regime de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário com primazia para o cônjuge ... -
Acórdão nº 0051486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - É pelo pedido que se afere a forma do processo. II - A acção de reivindicação tanto pode ser intentada contra o possuidor em nome próprio, como contra o mero detentor, podendo, também, ser demandados ambos simultaneamente, sem que haja litisconsórcio necessário passivo. III - É ao Réu que compete o ónus de alegar e provar a existência de uma relação obrigacional - v. g. a transmissão do...
... g. a transmissão do arrendamento por morte da locatária, como no caso dos autos - que ... -
Acórdão nº 396/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... transmissão através da emissão de novos certificados ... Em primeira instância ... fixada, não se restringe a transmissão por morte do direito de propriedade ... privada, não tendo, pois, sido ...
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Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...
... morte de VV: todos os bens imóveis, rústicos, mistos e urbanos foram ... Juridicamente dá-se sucessão ou transmissão quando uma pessoa fica investida num direito ou numa obrigação ou num ... -
Acórdão nº 0067911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1993 (caso None)
A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário consolida-se se os sucessores, no prazo de 30 dias, não comunicarem ao senhorio a renúncia à transmissão.
... Sumário: A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário consolida-se se os sucessores, ... -
Acórdão nº 0067911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1993
A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário consolida-se se os sucessores, no prazo de 30 dias, não comunicarem ao senhorio a renúncia à transmissão.
... Sumário: A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário consolida-se se os sucessores, ... -
Acórdão nº 0041242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1991
Numa acção de despejo, sendo a causa de pedir a caducidade do contrato de arrendamento, ocorrido nos termos do art. 1051, n. 1, alínea d), do CC (morte do locatário) e não tendo os réus alegado qualquer facto integrador dos fundamentos previstos na Lei, para a transmissão do arrendamento, por morte do inquilino, a acção deve ser julgada procedente.
... 1051, n. 1, alínea d), do CC (morte do locatário) e não tendo os réus alegado qualquer facto integrador dos fundamentos previstos na Lei, para a transmissão do arrendamento, por morte do inquilino, a acção deve ser ... -
Acórdão nº 0041242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1991 (caso None)
Numa acção de despejo, sendo a causa de pedir a caducidade do contrato de arrendamento, ocorrido nos termos do art. 1051, n. 1, alínea d), do CC (morte do locatário) e não tendo os réus alegado qualquer facto integrador dos fundamentos previstos na Lei, para a transmissão do arrendamento, por morte do inquilino, a acção deve ser julgada procedente.
... 1051, n. 1, alínea d), do CC (morte do locatário) e não tendo os réus alegado qualquer facto integrador dos fundamentos previstos na Lei, para a transmissão do arrendamento, por morte do inquilino, a acção deve ser ... -
Acórdão nº 0060262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Para que se verifique a transmissão por morte do arrendatário, prevista no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, é necessário que o parente na linha recta com ele vivesse pelo menos há um ano. II - Esta expressão legal traduz-se nos seguintes termos: a) Que tal parente conviva, com o arrendatário, no arrendado, durante o referido período; b) Que, no mesmo período, esse parente tenha no...
... Sumário: I - Para que se verifique a transmissão por morte do arrendatário, prevista no n. 1 do artigo 1111 do Código ... -
Acórdão nº 0060262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992
I - Para que se verifique a transmissão por morte do arrendatário, prevista no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, é necessário que o parente na linha recta com ele vivesse pelo menos há um ano. II - Esta expressão legal traduz-se nos seguintes termos: a) Que tal parente conviva, com o arrendatário, no arrendado, durante o referido período; b) Que, no mesmo período, esse parente tenha no...
... Sumário: I - Para que se verifique a transmissão por morte do arrendatário, prevista no n. 1 do artigo 1111 do Código ... -
Acórdão nº 0310703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1991
1 - A transmissão do arrendamento opera " ex lege " no momento da morte. 2 - A falta de comunicação ao senhorio do falecimento do arrendatario não impede a transmissão nem produz a caducidade do arrendamento.
... Sumário: 1 - A transmissão do arrendamento opera " ex lege " no momento da morte. 2 - A falta de ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... d) Por morte do locatário ou, tratando-se de pessoa colectiva, pela extinção desta, ... @@@Secção V .Transmissão da posição contratual ... @@@@Artigo 1057.° Transmissão da ... -
Acórdão nº 9431082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1995
... forma, para além da escrita, de o titular do direito à transmissão do arrendamento rural por morte do arrendatário comunicar ao senhorio a ...
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Regulamento n.º 578/2016
... 8 - A transmissão da posição contratual efetuar-se-á nos termos previstos na lei, e de de expresso e prévio consentimento do senhorio. 9 - Em caso de morte, incapacidade ou ausência superior a um ano do arrendatário, poderá ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... transmissão por morte para filho ou enteado ocorrida depois da entrada em vigor da ...
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Edital n.º 700/2021
... contratual, nos termos a definir pela Câmara Municipal; b) Transmissão por morte do titular da concessão; c) Cedência a terceiros nos termos do ...
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Acórdão nº 0021381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2001
I - A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário, não depende de o transmissário ser o descendente mais idoso ou mais próximo, bastando que tenha convivido com o arrendatário há mais de um ano, em relação à data da morte. II - A comunicação dessa transmissão pode ser feita por descendente de menoridade.
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Acórdão nº 0021381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário, não depende de o transmissário ser o descendente mais idoso ou mais próximo, bastando que tenha convivido com o arrendatário há mais de um ano, em relação à data da morte. II - A comunicação dessa transmissão pode ser feita por descendente de menoridade.
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Acórdão nº 866/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... família e do direito à propriedade privada e à sua transmissão" em vida ou por ... morte com dignidade constitucional reconhecida – 36.\xC2" ...
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Acórdão nº 9450597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1994
I - É o momento da transmissão do contrato de arrendamento o determinante para a aplicabilidade do regime referido no artigo 89-A do Regime do Arrendamento Urbano. II - Esse momento de transmissão é o da morte do locatário. III - Não pode o senhorio usar dos termos da denúncia do contrato consoante dispõe o artigo 89-A do Decreto-Lei n. 278/93, de 10/08, se ao tempo do falecimento do inquilino...
... Sumário: I - É o momento da transmissão do contrato de arrendamento o determinante para a aplicabilidade do regime ... II - Esse momento de transmissão é o da morte do locatário. III - Não pode o senhorio usar dos termos da denúncia do ... -
Acórdão nº 9210763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993
I - Com a morte do cabeça de casal de uma herança ilíquida e indivisa não cessam os poderes de administração com base nos quais ele deu de arrendamento um bem imóvel dessa mesma herança. II - Esses poderes permanecem como tais e radicam-se em quem, "ex lege" ou por designação do tribunal ou acordo das partes, assumir as funções de cabeça de casal, só cessando com a liquidação e partilha da herança
... CONST89 ART62 ... Sumário: I - Com a morte do cabeça de casal de uma herança ilíquida e indivisa não cessam os ... ção, que garante o direito à propriedade privada e à sua transmissão em ...