Acórdão nº 0058866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelMARTINS LOPES
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO, Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART46 N2.

Sumário: I - Tendo o locatário habitacional falecido em 22 de Maio de 1967, estava em vigor nessa data a Lei n. 2030 de 22/06/1948 e não a Lei n. 1662 de 04/09/1924. II - A Lei 2030 consagrava no artigo 46 n. 2 alínea a) o regime de...

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