Acórdão nº 0041242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução21 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1051 N1 D ART1111 N1 N2 N5. CPC67 ART487 N2 ART511 N1 ART660 N2 ART668 N1 D ART712 N2.

Sumário: Numa acção de despejo, sendo a causa de pedir a caducidade do contrato de arrendamento, ocorrido nos termos do art. 1051, n. 1, alínea d), do CC (morte do locatário) e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT