Acórdão nº 0041242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução21 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1051 N1 D ART1111 N1 N2 N5. CPC67 ART487 N2 ART511 N1 ART660 N2 ART668 N1 D ART712 N2.

Sumário: Numa acção de despejo, sendo a causa de pedir a caducidade do contrato de arrendamento, ocorrido nos termos do art. 1051, n. 1, alínea d), do CC (morte do locatário) e...

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