Acórdão nº 9431082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução06 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART24 N2.

Sumário: I - O artigo 24 n.2 do Decreto - Lei 385/88, de 25 de Outubro, exclui outra forma, para além da escrita, de o titular do direito à transmissão do arrendamento rural por morte...

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