Acórdão nº 9450597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART85 N1 A B C D E ART87 ART88 ART89 N4 ART89 A.

Sumário: I - É o momento da transmissão do contrato de arrendamento o determinante para a aplicabilidade do regime referido no artigo 89-A do Regime do Arrendamento Urbano. II - Esse momento de transmissão é o da morte do locatário. III - Não pode o...

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