Acórdão nº 0051486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES RODRIGUES
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1311 N1 N2. CPC67 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/07/05 IN CJ ANO1990 T4 PAG245. AC RP DE 1992/01/21 IN BMJ N413 PAG606. AC STJ DE 1989/10/26 IN BMJ N390 PAG398. AC STJ DE 1995/02/07 IN CJ ANO1995 T1 PAG69.

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