Acórdão nº 0310703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução02 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 N5 NA REDACçãO DA L 46/85 DE 1985/09/20. CCIV66 ART1038 ART1051 N1 C N2 ART1111 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/05/10 IN CJ ANOXII T3 PAG69.

Sumário: 1 - A transmissão do arrendamento opera " ex lege " no momento da morte. 2 - A falta de comunicação...

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