transmissao arrendamento
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Acórdão nº 0021381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - A transmissão do arrendamento por óbito do arrendatário, não depende de o transmissário ser o descendente mais idoso ou mais próximo, bastando que tenha convivido com o arrendatário há mais de um ano, em relação à data da morte. II - A comunicação dessa transmissão pode ser feita por descendente de menoridade.
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Edital n.º 536/2016
... Nota justificativa Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ...
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Acórdão nº 0021653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1988
I - O artigo 1111, n. 1, do Código Civil deve ser interpretado extensivamente, no sentido de abranger a pessoa adoptada pelo arrendatário, mesmo no caso de adopção restrita. II - Para efeitos de transmissão do arrendamento, o adoptado deve considerar-se descendente.
... II - Para efeitos de transmissão do arrendamento, o adoptado deve considerar-se descendente ... -
Acórdão nº 0026161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990
A falta de comunicação da morte do inquilino, no prazo e pelo meio indicado no n. 5 do artigo 1111 do Código Civil, é fundamento para a não transmissão do arrendamento para as pessoas indicadas no seu n. 1.
... do Código Civil, é fundamento para a não transmissão do arrendamento para as pessoas ... -
Acórdão nº 0067686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994
O cônjuge sobrevivo é a primeira pessoa com direito á transmissão do arrendamento, preterindo os filhos do casal;
... sobrevivo é a primeira pessoa com direito á transmissão do arrendamento, preterindo os ... -
Acórdão nº 98A775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
I - A extensão à cessação da união de facto da providência, consoante o caso, da constituição ou da transmissão do arrendamento da casa de morada da família defere-se e justifica-se apenas e precisamente pela existência de filhos menores que haja daquela e na medida do seu interesse. II - Porque assim, na fixação do quantum da renda não pode deixar de se reflectir, limitanto a liberdade do...
... , consoante o caso, da constituição ou da transmissão do arrendamento da casa de morada da família defere-se e justifica-se apenas e ... -
Acórdão nº 9431082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1995
... além da escrita, de o titular do direito à transmissão do arrendamento rural por morte do arrendatário comunicar ao senhorio a vontade de ...
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Acórdão nº 0058866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso NULL)
I - Tendo o locatário habitacional falecido em 22 de Maio de 1967, estava em vigor nessa data a Lei n. 2030 de 22/06/1948 e não a Lei n. 1662 de 04/09/1924. II - A Lei 2030 consagrava no artigo 46 n. 2 alínea a) o regime de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário com primazia para o cônjuge sobrevivo, desde que este não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens.
... 2 alínea a) o regime de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário com primazia para o cônjuge sobrevivo, desde ... -
Acórdão nº 98A775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1998
I - A extensão à cessação da união de facto da providência, consoante o caso, da constituição ou da transmissão do arrendamento da casa de morada da família defere-se e justifica-se apenas e precisamente pela existência de filhos menores que haja daquela e na medida do seu interesse. II - Porque assim, na fixação do quantum da renda não pode deixar de se reflectir, limitanto a liberdade do...
... , consoante o caso, da constituição ou da transmissão do arrendamento da casa de morada da família defere-se e justifica-se apenas e ... -
Acórdão nº 0058866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - Tendo o locatário habitacional falecido em 22 de Maio de 1967, estava em vigor nessa data a Lei n. 2030 de 22/06/1948 e não a Lei n. 1662 de 04/09/1924. II - A Lei 2030 consagrava no artigo 46 n. 2 alínea a) o regime de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário com primazia para o cônjuge sobrevivo, desde que este não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens.
... 2 alínea a) o regime de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário com primazia para o cônjuge sobrevivo, desde ... -
Acórdão nº 0051486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - É pelo pedido que se afere a forma do processo. II - A acção de reivindicação tanto pode ser intentada contra o possuidor em nome próprio, como contra o mero detentor, podendo, também, ser demandados ambos simultaneamente, sem que haja litisconsórcio necessário passivo. III - É ao Réu que compete o ónus de alegar e provar a existência de uma relação obrigacional - v. g. a transmissão do...
... g. a transmissão do arrendamento por morte da locatária, como no caso dos autos - que justifique a sua ... -
Regulamento n.º 281/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... n.º 166/93, de 7 de ...
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Acórdão nº 0079731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1994
A transmissão do direito ao arrendamento cinge-se ao caso de morte do primitivo arrendatário, a menos que seja o cônjuge sobrevivo que beneficiou daquela transmissão, única situação em que será viável uma segunda e última transmissão.
... Sumário: A transmissão do direito ao arrendamento" cinge-se ao caso de morte do primitivo arrendatário, a menos que seja o c\xC3" ... -
Acórdão nº 0079731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1994 (caso None)
A transmissão do direito ao arrendamento cinge-se ao caso de morte do primitivo arrendatário, a menos que seja o cônjuge sobrevivo que beneficiou daquela transmissão, única situação em que será viável uma segunda e última transmissão.
... Sumário: A transmissão do direito ao arrendamento" cinge-se ao caso de morte do primitivo arrendatário, a menos que seja o c\xC3" ... - Acórdão nº 0007446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1996 (caso None)
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Acórdão nº 1151/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... , quando o mesmo integre a transmissão do direito de arrendamento urbano para fins não habitacionais. Afirmando-se na petição que "na ...
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Acórdão nº 9920159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1999
I - A transmissão do direito ao arrendamento não é elemento essencial do trespasse mas verifica-se, em regra e, se as partes nada disserem, entende-se que quiseram transmitir a posição de locatário. II - A declaração de nulidade de negócio jurídico, porque opera retroactivamente, é, em princípio, oponível a terceiros, com ressalva apenas das situações previstas nos artigos 243 e 291 do Código...
... Sumário: I - A transmissão do direito ao arrendamento não é elemento essencial do trespasse mas verifica-se, em regra e, se as ... -
Acórdão nº 9920159 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso None)
I - A transmissão do direito ao arrendamento não é elemento essencial do trespasse mas verifica-se, em regra e, se as partes nada disserem, entende-se que quiseram transmitir a posição de locatário. II - A declaração de nulidade de negócio jurídico, porque opera retroactivamente, é, em princípio, oponível a terceiros, com ressalva apenas das situações previstas nos artigos 243 e 291 do Código...
... Sumário: I - A transmissão do direito ao arrendamento não é elemento essencial do trespasse mas verifica-se, em regra e, se as ... -
Acórdão nº 0016152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2002
O art. 89º do RAU deve ser interpretado no sentido de não conceder o direito à transmissão do arrendamento às pessoas descriminadas nas várias alíneas do nº 1 do art. 85º do RAU, se elas não necessitarem de casa para sua habitação.
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Acórdão nº ACTC7295 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei nº 278/93 introduziu outras alterações na disciplina da transmissão por morte do arrendamento para habitação, concedendo, nomeadamente, nova redacção ao artigo 89º e admitindo os artigos 89-A a 89-D ao regime jurídico do arrendamento urbano II - Introduzem-se estas alterações em modificações de fundo, acarretando uma inovação substancial no modo de transmissão mortis causa de
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Acórdão nº 0064116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso None)
A ruptura de união de facto não está contemplada na transmissão do arrendamento operado pelo n. 2, do art. 1110, do CC, hoje o n. 1, do art. 84, do Regime do Arrendamento Urbano.
... de união de facto não está contemplada na transmissão do arrendamento operado pelo n. 2, do art. 1110, do CC, hoje o n. 1, do art. 84, do Regime ... -
Acórdão nº 0041101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1991
O réu não tem direito à transmissão do arrendamento visto não ser cônjuge do primitivo arrendatário mas da pessoa para quem o arrendamento se transmitiu por óbito daquele.
... Sumário: O réu não tem direito à transmissão do arrendamento visto não ser cônjuge do primitivo arrendatário mas da pessoa para quem ... -
Acórdão nº 0041101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1991 (caso NULL)
O réu não tem direito à transmissão do arrendamento visto não ser cônjuge do primitivo arrendatário mas da pessoa para quem o arrendamento se transmitiu por óbito daquele.
... Sumário: O réu não tem direito à transmissão do arrendamento visto não ser cônjuge do primitivo arrendatário mas da pessoa para quem ... -
Acórdão nº 0067911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1993 (caso None)
A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário consolida-se se os sucessores, no prazo de 30 dias, não comunicarem ao senhorio a renúncia à transmissão.
... Sumário: A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário consolida-se se os sucessores, no prazo de 30 ... -
Acórdão nº 0067911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1993
A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário consolida-se se os sucessores, no prazo de 30 dias, não comunicarem ao senhorio a renúncia à transmissão.
... Sumário: A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário consolida-se se os sucessores, no prazo de 30 ...