Acórdão nº 0064116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data17 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N2. RAU90 ART84 N1.

Sumário: A ruptura de união de facto não está contemplada na transmissão do arrendamento operado pelo n. 2, do art. 1110, do CC, hoje o...

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