transmissao arrendamento

5054 resultados para transmissao arrendamento

  • Acórdão nº 883/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003

    O contrato de utilização de loja em centro comercial não se subsume a um mero contrato de arrendamento, antes é um contrato inominado ou atípico, livremente regulado pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual. O trespasse é a transmissão a título definitivo de um estabelecimento comercial. Essa transmissão não integra necessariamente o direito ao arrendamento do espaço onde...

    ... bem como levantada a penhora do direito ao trespasse e arrendamento" das lojas nºs 18 e 19 sitas na Praça MFA nº --, Almada, em causa.   \xC2"...
  • Acórdão nº 883/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2003

    O contrato de utilização de loja em centro comercial não se subsume a um mero contrato de arrendamento, antes é um contrato inominado ou atípico, livremente regulado pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual. O trespasse é a transmissão a título definitivo de um estabelecimento comercial. Essa transmissão não integra necessariamente o direito ao arrendamento do espaço onde...

    ... bem como levantada a penhora do direito ao trespasse e arrendamento" das lojas nºs 18 e 19 sitas na Praça MFA nº --, Almada, em causa.   \xC2"...
  • Acórdão nº 1187/12.5TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - Aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aplica-se o NRAU, com as especificidades constantes, designadamente do nº2 do art. 26º que, relativamente à transmissão por morte, manda aplicar o disposto no art. 57º. - O art. 57º do NRAU, em princípio só admite uma transmissão por morte do primeiro arrendatário e apenas para as pessoas enunciadas nas

    ..., residentes .., pedindo que fosse declarada a caducidade do arrendamento do prédio urbano onde os réus residem, com a consequente condenação ...
  • Acórdão nº 0003602 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1996

    I. O artigo 85 do RAU apenas permite segunda transmissão do arrendamento no caso do seu nº 3 a favor dos parentes ou afins por morte do cônjuge sobrevivo, quando, nos termos deste artigo, lhe tenha sido transmitido o direito do arrendamento. II. A transmissão do direito ao arrendamento rege-se pela lei vigente ao tempo em que a nova situação se subjectivou. III. A morte do arrendatário, como

  • Acórdão nº 9920325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999

    I - No arrendamento para habitação, a inobservância das formalidades relativas à transmissão do arrendamento para o cônjuge do arrendatário, por óbito deste, não prejudica essa transmissão e apenas implica obrigação de indemnização pelo transmissário, devendo ter-se como repristinado o n.3 do artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano, na sua primitiva redacção. II - A apontada inobservância não...

    ...DL 278/93 DE 1993/08/10 ART1. Sumário: I - No arrendamento" para habitação, a inobservância das formalidades relativas à transmiss\xC3"...
  • Acórdão nº 9920325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999

    I - No arrendamento para habitação, a inobservância das formalidades relativas à transmissão do arrendamento para o cônjuge do arrendatário, por óbito deste, não prejudica essa transmissão e apenas implica obrigação de indemnização pelo transmissário, devendo ter-se como repristinado o n.3 do artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano, na sua primitiva redacção. II - A apontada inobservância não...

    ...DL 278/93 DE 1993/08/10 ART1. Sumário: I - No arrendamento" para habitação, a inobservância das formalidades relativas à transmiss\xC3"...
  • Acórdão nº 0050752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    I - A transmissão do arrendamento nas condições previstas no artigo 1111 do Código Civil não se traduz em novo arrendamento, mas sim no mesmo arrendamento. II - A denúncia do contrato de arrendamento quando o senhorio tem vários prédios arrendados refere-se ao cujo contrato for mais recente, independentemente das modificações subjectivas do contrato.

  • Acórdão nº 0050752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    I - A transmissão do arrendamento nas condições previstas no artigo 1111 do Código Civil não se traduz em novo arrendamento, mas sim no mesmo arrendamento. II - A denúncia do contrato de arrendamento quando o senhorio tem vários prédios arrendados refere-se ao cujo contrato for mais recente, independentemente das modificações subjectivas do contrato.

  • Acórdão nº 0021522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2001

    I - O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário se lhe sobreviver, nomeadamente, cônjuge ou descendente que com ele convivesse há mais de um ano. II - A transmissão do arrendamento não se pode verificar em mais de um grau excepto se a primeira for para o cônjuge sobrevivo. III - Face ao lapso de tempo decorrido de recebimento pelo Autor e anteriormente por...

    ...ções apresentadas as seguintes conclusões: "O direito ao arrendamento do prédio dos autos transmitiu-se do originário arrendatário José... ...
  • Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
    ... entregar o locado por efeito da caducidade do contrato de arrendamento. . 2. Deste acórdão foi. interposto recurso para o Tribunal ...
  • Acórdão nº 0030696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000

    Sendo aplicável o regime de renda estatuído no artigo 87 do Regime do Arrendamento Urbano, para os casos de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário, a que se reporta o artigo 85 do mesmo Diploma Legal, a renda deve ser fixada conforme determina o artigo 79 do Regime do Arrendamento Urbano, por livre negociação entre as partes.

  • Acórdão nº 0030696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2000

    Sendo aplicável o regime de renda estatuído no artigo 87 do Regime do Arrendamento Urbano, para os casos de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário, a que se reporta o artigo 85 do mesmo Diploma Legal, a renda deve ser fixada conforme determina o artigo 79 do Regime do Arrendamento Urbano, por livre negociação entre as partes.

  • Acórdão nº 2908/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Março de 2004

    I - É a acção de reivindicação e não a acção de despejo o meio próprio a utilizar quando a causa de pedir é um direito real do locador sobre o prédio e não a cessação do contrato de arrendamento, nomeadamente porque o ocupante do prédio não é o locatário. II - A invocação da transmissão de um contrato de arrendamento validamente celebrado como legitimador da ocupação do prédio reivindicado,...

    ...23 e segs., contrapondo, em síntese, que sucedeu no arrendamento a sua falecida mãe, que cumpriu as formalidades legais para a ...
  • Acórdão nº 8156/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I. Os atestados de residência apesar de serem documentos autênticos, por serem habitualmente emitidos com base em declarações do próprio requerente, não gozam de força probatória plena, estando sujeitos à livre apreciação do julgador. II. O artº 85º nº 1 b) do RAU exige que a convivência no arrendado seja efectiva e embora não se exija uma presença física, deve o descendente, à data da morte...

    ... F e A, peticionando a declaração de não transmissão do arrendamento a favor dos Réus, e a condenação destes no pagamento solidário da ...
  • Acórdão nº 4381/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003

    A fusão de sociedades consiste na reunião de duas ou mais sociedades, a qual determina a dissolução de todas elas ou de alguma ou algumas, para dar lugar a outra sociedade com uma nova individualidade jurídica, pelo que a essência da fusão de sociedades consiste em juntar os elementos pessoais e patrimoniais de duas ou mais sociedades preexistentes, de tal modo que passe a existir um só sociedade.

    ... nem reconhece ou aceita a transmissão do direito ao arrendamento da 1ª para a 2ª ré; à autora não foi comunicado atempadamente a ...
  • Acórdão nº 4381/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003

    A fusão de sociedades consiste na reunião de duas ou mais sociedades, a qual determina a dissolução de todas elas ou de alguma ou algumas, para dar lugar a outra sociedade com uma nova individualidade jurídica, pelo que a essência da fusão de sociedades consiste em juntar os elementos pessoais e patrimoniais de duas ou mais sociedades preexistentes, de tal modo que passe a existir um só sociedade.

    ... nem reconhece ou aceita a transmissão do direito ao arrendamento da 1ª para a 2ª ré; à autora não foi comunicado atempadamente a ...
  • Acórdão nº 9731326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

    I - No contrato de arrendamento rural, se houver denúncia do contrato, pelo senhorio, para o termo do prazo, e oposição a essa denúncia pelo arrendatário, tal denúncia só operará os seus efeitos e será declarada válida se a oposição deduzida, em acção judicial, vier a ser julgada improcedente. II - Se, na pendência dessa acção de oposição, falecer o arrendatário e o herdeiro deste comunicar ao...

    ... Sumário: I - No contrato de arrendamento rural, se houver denúncia do contrato, pelo senhorio, para o termo do ...
  • Acórdão nº 0006731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1997

    Para que se verifique a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário para o cônjuge sobrevivo, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, é necessário que este tenha a sua residência no arrendado.

    ... Sumário: Para que se verifique a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário para o cônjuge sobrevivo, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 11004/2001-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003

    1. Tendo os autores proposto acção de despejo com base em caducidade do arrendamento para habitação, por morte do primitivo arrendatário, contra aqueles que se arrogam ter a qualidade de sucessores daquele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1

    ... Lisboa, e que, em 30/6/43, o proprietário de então deu de arrendamento a J. Videira uma loja, que faz parte do dito prédio, com os nºs de ...
  • Acórdão nº 11004/2001-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2003

    1. Tendo os autores proposto acção de despejo com base em caducidade do arrendamento para habitação, por morte do primitivo arrendatário, contra aqueles que se arrogam ter a qualidade de sucessores daquele, provada a caducidade, deverá decretar-se o despejo e não julgar improcedente o pedido com fundamento em que a acção própria para reaver o prédio é a de reivindicação. 2. O disposto no art. 1

    ... Lisboa, e que, em 30/6/43, o proprietário de então deu de arrendamento a J. Videira uma loja, que faz parte do dito prédio, com os nºs de ...
  • Acórdão nº 0310703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1991

    1 - A transmissão do arrendamento opera " ex lege " no momento da morte. 2 - A falta de comunicação ao senhorio do falecimento do arrendatario não impede a transmissão nem produz a caducidade do arrendamento.

    ... Sumário: 1 - A transmissão do arrendamento opera " ex lege " no momento da morte. 2 - A falta de comunicação ao ...
  • Acórdão nº 0007552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1996

    A Lei nº 2030 não permitia a transmissão do arrendamento em mais que um grau, excepto se a primeira transmissão fosse para o cônjuge sobrevivo.

  • Acórdão nº 0055901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1992

    O não cumprimento da obrigação prevista no n. 5 do artigo 1111 do Código Civil não retira ao obrigado o direito de transmissão ao arrendamento pois que a Lei não estabeleceu qualquer sanção para essa omissão.

    ... Civil não retira ao obrigado o direito de transmissão ao arrendamento pois que a Lei não estabeleceu qualquer ...
  • Acórdão nº 0055901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1992

    O não cumprimento da obrigação prevista no n. 5 do artigo 1111 do Código Civil não retira ao obrigado o direito de transmissão ao arrendamento pois que a Lei não estabeleceu qualquer sanção para essa omissão.

    ... Civil não retira ao obrigado o direito de transmissão ao arrendamento pois que a Lei não estabeleceu qualquer ...
  • Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...

    ... demandados deduzindo pedidos reconvencionais de remição do arrendamento" rural, mediante o pagamento ao demandante do valor do terreno ou, se tal n\xC3"...

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