Acórdão nº 0021653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1988

Magistrado ResponsávelMARTINS COSTA
Data da Resolução20 de Setembro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 N1.

Sumário: I - O artigo 1111, n. 1, do Código Civil deve ser interpretado extensivamente, no sentido de abranger a pessoa adoptada pelo arrendatário, mesmo no caso de adopção restrita. II - Para efeitos de transmissão do arrendamento, o adoptado deve...

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